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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 12
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Relator
COORDENADORIA DE SESSOES
ATOS JUDICIAIS
DESPACHO
RECURSO ELEITORAL No 149-74.2016.6.26.0269 - Classe 30a
RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO(S): JOSE AURICCHIO JUNIOR
ADVOGADO(S): FABIANE VERONES VIGILIO GALARRAGA - OAB: 292399/SP; ARNALDO MALHEIROS - OAB: 6977/SP; RICARDO PENTEADO DE 
FREITAS BORGES - OAB: 92770/SP; MARCELO CERTAIN TOLEDO - OAB: 158313/SP; FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO - OAB: 
184098/SP; AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO - OAB: 248421/SP; EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO - OAB: 249970/SP; PEDRO TRUFFI 
DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 375526/SP
Procedencia: SAO CAETANO DO SUL-SP (269a ZONA ELEITORAL - SAO CAETANO DO SUL)
Assunto: DIREITO ELEITORAL - Eleicoes - Prestacao de Contas - Prestacao de Contas - De Candidato - Cargo - Prefeito
Na peticao protocolada sob no 59.498/2019, referente ao processo em epigrafe, foi proferido o seguinte despacho: "1. Vistos. 2. Uma vez 
que os advogados ja constam da autuacao, desnecessaria qualquer retificacao no registro. 3. Junte-se oportunamente. Sao Paulo, 
08/08/2019. (a) Marcus Elidius - Relator" 
DECISOES MONOCRATICAS
RECURSO ELEITORAL No 15-63.2019.6.26.0068 - Classe  30a
RECORRENTE(S): REINALDO ALEX MINEIRO
RECORRIDO(S): MM. JUIZO DA 68a ZONA ELEITORAL DE LORENA
ADVOGADO(S): JAIR PEREIRA DA SILVA - OAB: 322437/SP
Procedencia: LORENA-SP (68a ZONA ELEITORAL - LORENA)
Decisao: "Decisao Monocratica no 369. 
Vistos.
Trata-se de Recurso Eleitoral interposto contra a r. sentenca que aplicou a penalidade de suspensao ao mesario faltoso.
O recurso nao pode ser conhecido, pois intempestivo.
O recorrente foi intimado da r. sentenca por carta com aviso de recebimento expedida em 26/03/2019 (fls. 16 e 17) e juntada aos autos em 
08/04/2019 (fls. 18).
O presente recurso, porem, foi protocolizado apenas em 23/05/2019 (fls. 22), ou seja, fora do triduo legal (artigo 258 do Codigo Eleitoral) e, 
inclusive, apos a certidao de transito em julgado da decisao (fls. 20).
Assim, nos termos do art. 54, caput, do Regimento Interno deste E. Corte, nego seguimento ao recurso.
Sao Paulo, 31 de julho de 2019.
(a) AFONSO CELSO DA SILVA - JUIZ ELEITORAL"
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