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Diário MS - Tribunal de Contas

Registro de Precos no 23/2016, que gerou a contratacao em comento.
Campo Grande/MS, 10 de setembro de 2019.
A 2a Inspetoria de Controle Externo atestou a regularidade da formalizacao do
Empenho no 509/2017 e da execucao financeira do empenho no. 509/2017,
consoante se depreende da analise ANA - 2ICE - 26245/2018, acostada a Peca
Digital no 16 (fls. 53-57).

WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 9032/2019

No mesmo sentido, opinou o Ministerio Publico de Contas por meio do
PROCESSO TC/MS: TC/4257/2017
parecer PAR - 3a PRC - 8901/2019, juntado a Peca Digital no 17 (fls. 58-59).
PROTOCOLO: 1790423
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
E o relatorio
JURISDICIONADO E/OU: JORGE OLIVEIRA MARTINS
INTERESSADO (A)
Contata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no art.
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO
112, II, do RITC/MS, Resolucao no 76/2013, passando ao exame do merito, RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
que recai sobre a formalizacao do instrumento contratual e sua respectiva

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

E a Decisao.

Pag.7

| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE Chaves Negreli, inscrito no CPF no 026.518.101 e Mayara Paula da Silva
MATO GROSSO DO SUL - CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E Marques, inscrito no CPF no 022.803.141-93, efetuadas pela Fundacao
LEGAIS  PROVENTOS PROPORCIONAIS  REGISTRO.
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para exercerem a funcao de
professores do ensino superior, durante o periodo de 05/03/2018 a
Vistos, etc.
04/02/201, 08/02/2018 a 04/02/2019, 30/07/2018 a 04/02/2019,
respectivamente.
Trata-se do exame do ato de concessao de aposentadoria por invalidez,
concedida pela Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso do Sul a A equipe tecnica de Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao
servidora Maria do Carmo Alves de Souza, CPF sob o no 087.006.098-89, Previdenciaria manifestou-se por meio da Analise ANA - DFAPGP - 568/2019
titular efetivo do cargo de Agente de Atividades Educacionais.
(fls. 78-80), pelo registro das contratacoes dos servidores identificados.
No transcorrer da instrucao processual, apos proceder a analise dos
documentos que compoem o feito, a equipe tecnica por meio da Analise ANA
 ICEAP - 19217/2018 (fls.85-86) e o Ministerio Publico de Contas, atraves do
Parecer PAR - 4a PRC - 1758/2019 (fl.87), manifestaram-se pelo registro do
Ato de Pessoal (aposentadoria por invalidez), a medida que foram cumpridas
todas as exigencias regimentais e legais pertinentes.

Seguindo os tramites regimentais, o Ministerio Publico de Contas emitiu o
Parecer PAR  4a PRC  8840/2019 (fls.81-82) recomendando ao
jurisdicionado a realizacao de concurso publico em tempo oportuno e
opinando pelo registro das presentes contratacoes.
E o relatorio.

Compulsando os autos, verifica-se que as contratacoes foram realizadas com
base no permissivo contido no inciso IX do artigo 37 da Constituicao Federal,
Constata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no cuja autorizacao no ambito do orgao contratante consta da Lei no 4.135/2011,
art. 112, II, do RITC/MS, Resolucao no 76/2013, vigentes a epoca do nos seguintes termos:
encaminhamento, passando ao exame do merito, que recai sobre o
julgamento da materia relativa a concessao de aposentadoria por invalidez, Art. 2o Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse publico:
conforme consta do art. 21, III c/c 34, I, da Lei Complementar Estadual no (...)
160/2012.
IX - atendimento a outras situacoes de emergencia que exijam a pronta
atuacao da Administracao.
Apos verificar que o beneficio previdenciario fixado na sua proporcionalidade Art. 3o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
se deu de acordo com a legislacao aplicavel a materia, e que esta amparado sera feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgacao,
nos termos do art. 35, caput, da Lei Estadual no 3.150, de 22/12/2005, inclusive por meio do Diario Oficial do Estado, observados os criterios e as
combinado com o art. 1o, da Emenda Constitucional no 70, de 29/03/2012, condicoes estabelecidos pelo Poder Executivo, prescindindo de concurso
conforme Decreto P no 676/2017, publicada no Diario Oficial do Estado do publico. (fls. 54-56)
Mato Grosso do Sul no 9.353, de 17/02/2017, DECIDO:
Feitas essas consideracoes iniciais, passa a analise dos autos.
I  pelo REGISTRO da aposentadoria por invalidez com proventos
proporcionais, concedida pela Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso Em face da documentacao juntada nos autos, restou comprovado que as
do Sul a servidora Maria do Carmo Alves de Souza, inscrita no CPF sob o n contratacoes atenderam aos requisitos necessarios para a utilizacao da
087.006.098-89, no Cargo de Agente de Atividades Educacionais, conforme excecao a exigencia do concurso publico, quais sejam: a provisoriedade da
Decreto P no 676/2017, publicada no Diario Oficial do Estado do Mato necessidade, a verificacao de interesse publico e a norma legal local
Grosso do Sul no 9.353, de 17/02/2017, com fundamento nas regras dos arts. autorizativa e especifica.
21, III, e 34, II, da Lei Complementar Estadual;
Para mais, a ja consolidada Sumula 52 deste Tribunal preve a legalidade das
II  pela REMESSA dos autos ao Cartorio para INTIMACAO do resultado deste contratacoes temporarias indispensaveis nos setores de saude, educacao e
julgamento aos interessados, observado o que dispoe o art. 50 da Lei seguranca, vejamos:
Complementar no 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187,  2o
e  3o, II, a, do RITC/MS.
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
E a decisao.
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
Campo Grande/MS, 12 de setembro de 2019.
face a obrigacao do poder publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 10209/2019
PROCESSO TC/MS: TC/498/2019
PROTOCOLO: 1953202
ORGAO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
JURISDICIONADO E/OU: FABIO EDIR DOS SANTOS COSTA
INTERESSADO (A)
TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

Mediante o exposto e de acordo com o entendimento da Divisao de
Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria e do Ministerio
Publico de Contas,
Decido:
I - pelo REGISTRO das contratacoes temporarias dos servidores Diego
Fernandes Beserra de Brito, inscrito no CPF no 036.897.031-07, Anderson de
Oliveira Chaves Negreli, inscrito no CPF no 026.518.101-18 e Mayara Paula da
Silva Marques inscrita no CPF no 022.803.141-93, para exercerem a da funcao
de professor do quadro temporario da Fundacao Universidade Estadual de
Mato Grosso do Sul, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei
Complementar n 160/2012.

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL  CONTRATACAO POR TEMPO II  pela REMESSA dos autos ao Cartorio para INTIMACAO do resultado deste
DETERMINADO - FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO julgamento aos interessados, observado o que dispoe o art. 50 da Lei
DO SUL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGISTRO.
Complementar no 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187,  2o
e  3o, II, a, do RITC/MS.
Vistos, etc.
Campo Grande/MS, 08 de agosto de 2019.
Trata-se de processo de Admissao de Pessoal que busca verificar a legalidade
das contratacoes por tempo determinado dos servidores Diego Fernandes
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