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Diário BA - Executivo

EXECUTIVO 
SALVADOR, QUINTA-FEIRA, 1o DE ABRIL DE 2021 - ANO CV - No
23.129
Republica Federativa do Brasil - Estado da Bahia
DIARIO OFICIAL
da Coordenacao de Desenvolvimento Agrario (CDA), orgao fundiario estadual, em observancia ao
art. 24 da Lei Federal n 6.383/1976. Art. 6o - Esta Portaria NAO autoriza: a) Acesso ao patrimonio
genetico, para o qual deve ser atendido o disposto na Lei no 13.123/15, regulamentada pelo Decreto
n 8772/16, que versa sobre o acesso ao patrimonio genetico; b) Captura/coleta/transporte e soltura
de fauna em areas de dominio privado, sem consentimento expresso ou tacito do proprietario, nos
termos do Art. 594, 595, 597 e 598 do Codigo Civil; c) Exportacao, comercializacao ou criacao de
animais vivos ou material zoologico. d) A eutanasia de especimes para compor colecoes cientificas.
Art. 7o - Esta Autorizacao refere-se a analise de viabilidade ambiental de competencia do Instituto
do Meio Ambiente e Recursos Hidricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuencia e/ou
Autorizacao das outras instancias no Ambito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que
a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 8o - Estabelecer que esta Autorizacao, bem como copias
dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, devem ser mantidas disponiveis a
fiscalizacao dos orgaos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 9o - Estabelecer que
os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletronico de Informacoes - SEI BAHIA, conforme disposto noArt. 1o da Portaria
INEMA no 21.953 de 07 de dezembro de 2020. Art. 10o - Esta Portaria entrara em vigor na data de
sua publicacao. MARCIA CRISTINA TELLES DE ARAUJO LIMA - Diretora Geral
PORTARIA No 22.651 DE 31 DE MARCO DE 2021. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS - INEMA, com fulcro nas atribuicoes e competencias que lhe foram
delegadas pela Lei Estadual no 12.212/11 e Lei Estadual no 10.431/06, alterada pela Lei no 12.377/11,
regulamentada pelo Decreto Estadual no 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo
no 2020.001.006831/INEMA/LIC-06831, requerido por TERRANOVA - TERRAS E FAZENDAS
LTDA, inscrita no CNPJ sob no 09.046.823/0001-22, com sede na R Celso Esperanca, Numero
90, Bairro Parque Sao Paulo, no municipio de Cascavel-PR, RESOLVE: Art. 1o - Conceder:  1o -
AUTORIZACAO DE SUPRESSAO DA VEGETACAO NATIVA valida pelo prazo de 02 (dois) anos,
para atividade de Agricultura em regime de sequeiro, em uma area de 775,1729 ha, na Fazenda
San Giovanni II e III, Matriculas 2778 e 2779, sendo 381,1079 ha na mat. 2778, e 394,0650 ha
na mat. 2779, no municipio de Jaborandi, delimitada com as seguintes coordenadas de referencia
em UTM (X/Y) informadas no certificado, estando as demais coordenadas descritas em memorial
descritivo apensado ao supracitado processo, com rendimento de material lenhoso estimado em
3.837,1058 m3 ou 5.755,6587 st ou 1.918,5529 MDC.  2o - AUTORIZACAO PARA MANEJO DE
FAUNA, valida pelo prazo de 02 (dois) anos, para Salvamento e Levantamento, na Fazenda San
Giovanni II e III, Matriculas 2778 e 2779, no municipio de Jaborandi. Art. 2o - As concessoes a
que se refere o artigo 1o estao sujeitas ao atendimento da legislacao vigente e dos condicionantes
constantes da integra da Portaria no referido Processo. Art. 3o - Esta autorizacao esta vinculada a
atividade dispensada ou isenta de licenciamento ambiental, conforme anexo IV do Regulamento da
Lei 10.431/06, aprovado pelo Decreto 14.024/12. Art. 4o - Os produtos e subprodutos originados
de atividade autorizada, nas coordenadas de referencia 13 54 04 S / 45 29 11 W, deverao ser
aproveitados conforme estabelecido noArt. 115 da Lei 10.431/2006 sujeitando-se o transporte aoArt.
144 da mesma, bem como a Portaria MMA n 253/2006, que dispoe sobre a necessidade de registro
de tais produtos no Sistema - DOF para o controle informatizado do transporte e de seu armazenamento. Art. 5o - Havendo processo discriminatorio judicial em curso, o corte de vegetacao na area
sob litigio devera ser precedido da anuencia da Coordenacao de Desenvolvimento Agrario (CDA),
orgao fundiario estadual, em observancia ao art. 24 da Lei Federal n 6.383/1976. Art. 6o - Esta
Portaria NAO autoriza: a)Acesso ao patrimonio genetico, para o qual deve ser atendido o disposto na
Lei no 13.123/15, regulamentada pelo Decreto n 8772/16, que versa sobre o acesso ao patrimonio
genetico; b) Captura/coleta/transporte e soltura de fauna em areas de dominio privado, sem consentimento expresso ou tacito do proprietario, nos termos do Art. 594, 595, 597 e 598 do Codigo Civil;
c) Exportacao, comercializacao ou criacao de animais vivos ou material zoologico. d) A eutanasia
de especimes para compor colecoes cientificas. Art. 7o - Esta Autorizacao refere-se a analise de
viabilidade ambiental de competencia do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos - INEMA,
cabendo ao interessado obter a Anuencia e/ou Autorizacao das outras instancias no Ambito Federal,
Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 8o -
Estabelecer que esta Autorizacao, bem como copias dos documentos relativos ao cumprimento dos
condicionantes, devem ser mantidas disponiveis a fiscalizacao dos orgaos do Sistema Estadual de
Meio Ambiente - SISEMA. Art. 9o - Estabelecer que os documentos para cumprimento dos condicionantes desta portaria devem ser protocolados exclusivamente no Sistema Eletronico de Informacoes
- SEI BAHIA, conforme disposto no Art. 1o da Portaria INEMA no 21.953 de 07 de dezembro de 2020.
Art. 10o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. MARCIA CRISTINA TELLES DE
ARAUJO LIMA - Diretora Geral
<#E.G.B#523458#21#570012/>
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
Superintendencia de Estudos
Economicos e Sociais da Bahia  SEI
<#E.G.B#523472#21#570027>
Portaria No 00279183 de 31 de Marco de 2021
O(A) Diretor Geral do(a) SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA - SEI, no uso das suas
atribuicoes, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei no 6.677, de
26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):
Matricula Nome Cargo Simbolo Unidade Data Inicio
92029767 Alicia Silva
Martinez
Coordenador II DAS-3 COORD DE
BIBLIOTECA E
DOCUMENTACAO
31.03.2021
JORGETE OLIVEIRA GOMES DA COSTA
SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA
<#E.G.B#523472#21#570027/>
SECRETARIA DA SAUDE
<#E.G.B#523509#21#570064>
A COMISSAO PROCESSANTE DA SAFTEC/SESAB, constituida atraves da Portaria no 405 de
21 de outubro de 2020, com fulcro no art. 190 da Lei Estadual no. 9.433/05 resolve INTIMAR
a empresa abaixo identificada para apresentar RAZOES FINAIS, no prazo de 05 (cinco) dias
uteis, contados a partir da data de publicacao deste ato, tendo em vista os fatos constantes no
respectivo Processo Administrativo abaixo relacionado:
Empresa Processo AFM
MEDLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL
HOSPITALAR LTDA - EPP
0300170019869 19.180.00159/2016
Luiz Henrique Gonzales d Utra
Superintendente - SAFTEC/SESAB
<#E.G.B#523509#21#570064/>
<#E.G.B#523563#21#570121>
RESOLUCAO CIB No 049/2021
Aprova a expansao da frota do SAMU Regional de Alagoinhas, contemplando os municipios da
Regiao de Saude de Ribeira do Pombal - Antas, Banzae, Cicero Dantas, Cipo, Coronel Joao
Sa, Fatima, Heliopolis, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Ribeira do Amparo, Ribeira do
Pombal, Sitio do Quinto e Adustina.
A Comissao Intergestores Bipartite da Bahia-CIB, no uso das suas atribuicoes que lhe confere o
inciso I do art. 14-A da Lei no 8080, 19 de setembro de 1990 e tendo em vista o decidido na 285o
Reuniao Ordinaria, do dia 30 marco de 2021, e considerando:
A Portaria GM/MS, no 2048, de 05 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Tecnico dos
Sistemas Estaduais de Atencao as Urgencias;
A Portaria de Consolidacao GM/MS no 3, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento
ao no 190 do DOU de 3/10/2017, que dispoe sobre as redes tematicas de atencao a saude, as
redes de servico de saude e as redes de pesquisa em saude do SUS;
A Portaria de Consolidacao GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento
ao no 190 do DOU de 3/10/2017, que dispoe sobre financiamento e a transferencia dos recursos
federais para as acoes e os servicos de saude do Sistema Unico de Saude;
A Portaria no 4.111, de 29 de dezembro de 2017, que habilita transferencia de recursos fundo
a fundo em parcela unica para Estados, Municipios e Distrito Federal destinado a aquisicao de
Unidades de Suporte Basico para o SAMU 192;
O Oficio no 366/2020 da CIR de Alagoinhas, de 08 de julho de 2020, que encaminha o Formulario
4, aprovando o Projeto de Expansao do SAMU Regional de Alagoinhas, que contempla os
municipios da Regiao de Ribeira de Pombal;
A Ata da reuniao da CIR de Ribeira do Pombal que aprova o projeto de expansao do SAMU
192 Regional de Alagoinhas, com a implantacao de uma base descentralizada no Municipio
de Adustina;
O Ofici no 17/2021 da CIR de Ribeira do Pombal, de fevereiro de 2021, que encaminha o
Formulario 4 com proposicao da CIR/Nordeste de Ribeira do Pombal de 09.02.2021, quanto a
insercao do municipio de Adustina para implantacao da Base Descentralizada do SAMU 192 e
solicitacao da atualizacao da Resolucao CIB no 123/2020.
RESOLVE
Art. 1o Aprovar a expansao da frota do SAMU Regional de Alagoinhas, contemplando os
municipios da regiao de Ribeira do Pombal - Antas, Banzae, Cicero Dantas, Cipo, Coronel Joao
Sa, Fatima, Heliopolis, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Ribeira do Amparo, Ribeira do
Pombal e Sitio do Quinto e Adustina.
Art. 2o Aprovar o desenho de distribuicao das ambulancias da expansao da frota do SAMU 192
Regional de Alagoinhas, conforme anexo I;
Art. 3o Revogar a Resolucao CIB no 123/2020, que aprova a expansao de Frota do SAMU 192
Regional de Alagoinhas.
A presente Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao.
Resolucao republicada por ter saido com incorrecao.
Salvador, 31 de marco de 2021.
Fabio Vilas-Boas Pinto
Secretario Estadual da Saude
Coordenador da CIB/BA
Stela dos Santos Souza
Presidente do COSEMS/BA
Coordenadora Adjunta da CIB/BA
ANEXO I DA RESOLUCAO CIB No 049/2021
MACRO SAMU REGIONAL MUNICIPIO USB USA
NORDESTE SAMU REGIONAL DE ALAGOINHAS ANTAS 01 -
ADUSTINA 01 -
BANZAE 01 -
CICERO DANTAS 01 -
CIPO 01 -
CORONEL JOAO SA 01 -
FATIMA 01 -
HELIOPOLIS 01 -
NOVA SOURE 01 01
Assinado digitalmente pela EGBA - Empresa Grafica da Bahia Data: Quinta-feira, 1 de Abril de 2021 as 0:30:47 Codigo de Autenticacao: 95275bb8

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