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Diário RO - Justiça

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48DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Nao ha que se falar em abandono da causa pelo autor, pois, quando o 
processo retornou do 2o grau, apenas foi cumprido o determinado pelo 
colegiado: julgou-se o merito da acao, sendo desnecessario qualquer 
impulsionamento/manifestacao do requerente sobre o feito.
POR UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO DO BANCO 
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E NEGAR PROVIMENTO AO 
RECURSO DE ITIRO ALBERTO OKAMURA NOS TERMOS DO 
VOTO DO RELATOR.
Data de interposicao: 27/08/2018
Data de interposicao: 28/08/2018
Data do julgamento: 18/12/2018
0023986-40.2013.8.22.0001 Embargos de Declaracao em Apelacao
Origem: 0023986-40.2013.8.22.0001  Porto Velho/ 9a Vara Civel
Embargante/Embargada: Loc Maq Locacao de Maquinas e Equipamentos 
Ltda.
Advogado : Leonardo Guimaraes Bressan Silva (OAB/RO 1583)
Embargada/Embargante: Construcoes e Comercio Camargo Correa S/A
Advogado : Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB/RO 5014)
Advogado : Gustavo Goncalves Gomes (OAB/RO 6230-A)
Advogado : Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/RO 5015)
Advogado : Luiz Carlos de Oliveira Junior (OAB/RO 5571)
Advogada : Aline Sumeck Bombonato (OAB/RO 3728)
Relator : Desembargador Rowilson Teixeira
Processo Civil. Embargos de declaracao. Omissao. Inexistencia. 
Pretensao desconstitutiva. Replica ao julgado. Impossibilidade.
Inexistindo omissao e contradicao no acordao combatido, mantem 
integra a decisao colegiada.
O objetivo dos Aclaratorios presta tao somente a sanar contradicoes 
ou omissoes decorrentes da ausencia de analise dos temas trazidos 
a tutela jurisdicional e/ou incongruencias em seu desenvolvimento, 
nao se prestando, portanto, a traduzir inconformismo com a decisao 
judicial a ponto de estabelecer uma replica ao julgado.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2a CAMARA CIVEL 
REPUBLICACAO POR ERRO MATERIAL
Data de redistribuicao: 13/10/2016
Data do julgamento: 19/12/2018
0011389-68.2015.8.22.0001 Apelacao (PROCESSO DIGITAL)
Origem: 0011389-68.2015.8.22.0001 Porto Velho / 2a Vara Civel
Apelante : Gafisa SPE 85 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado : Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)
Advogada : Marta Turola de Araujo Penna (OAB/SP 300884)
Advogada : Vanessa dos Santos Pinto (OAB/SP 208550)
Apelada : Reserva do Bosque Condominio Resort
Advogado : Roberval da Silva Pereira (OAB/RO 2677)
Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Impedido : Des. Rowilson Teixeira
Cobranca. Taxa condominiais. Imovel. Aquisicao na planta. Entrega 
das chaves. Marco inicial. Construtora. Responsabilidade.
A construtora e parte legitima para responder pelos pleitos de 
pagamento de taxas condominiais cobradas antes da entrega das 
chaves de unidades imobiliarias adquiridas na planta.
Somente quando ja tenha recebido as chaves e passado a ter, assim, a 
disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, e que se reconhece 
a responsabilidade do promitente comprador de unidade autonoma 
quanto as obrigacoes respeitantes aos encargos condominiais. Antes 
disso, nos termos de entendimento firmado no STJ, a obrigacao pelo 
pagamento das despesas condominiais e da construtora.
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR. NO MERITO, 
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR. 
 2a CAMARA ESPECIAL 
Data de interposicao: 18/09/2015
Data do julgamento: 31/10/2017
1000080-67.2014.8.22.0001  Embargos de Declaracao em Agravo 
em Agravo em Apelacao
Origem : Porto Velho - Forum Civel
(1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis)
Embargante : Estado de Rondonia
Procuradores : Luiz Claudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/
RO 1143) Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7142)
Embargada : Tecelagem Avenida Ltda.
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Efeitos infringentes. Modificacao do julgado. 
Necessidade. Provimentos judiciais. Estabilidade. Integridade. 
Coerencia. Credito tributario. Auto de infracao. Constituicao definitiva. 
Recurso administrativo. Notificacao da decisao administrativa. 
Ocorrencia. Prescricao. Inexistencia. IRDR.
Os embargos de declaracao, como regra, destinam-se a corrigir 
formalmente a decisao, porque nao visam e nao tem a eficacia de 
provocar alteracoes substanciais no julgado.
Em situacoes excepcionais, o efeito infringente ha de vingar, sobretudo 
para o fim de manter a jurisprudencia da Casa estavel, integra e 
coerente, evitando a descrenca, caos e inseguranca.
O prazo prescricional para que a Fazenda Publica ajuize execucao 
fiscal, de credito tributario, comeca a fluir na data da sua constituicao 
definitiva.
Existindo processo administrativo, ainda que de oficio, o computo 
prescricional comeca a fluir a partir do 31o dia apos a notificacao do 
contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributario 
em primeira instancia, se nao apresentado o recurso voluntario, 
conforme tese fixada no IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, em 
seu item 1, a.
Se, entre o prazo de notificacao do executado quanto ao julgamento do 
processo administrativo e a propositura da execucao, nao decorreram 
mais de 5 anos, nao se configurar a prescricao.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de distribuicao: 01/09/2016
Data do julgamento: 18/12/2018
1000265-71.2015.8.22.0001  Apelacao
Origem : Porto Velho (1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis)
Apelante : Estado de Rondonia
Procurador : Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7421)
Apelado : W. F. Dist. e Com. de Bebidas Ltda.
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Apelacao. Credito tributario. Auto de infracao. Constituicao definitiva. 
Recurso administrativo. Notificacao da decisao administrativa. 
Ocorrencia. Prescricao. Inexistencia. IRDR.
O prazo prescricional para que a Fazenda Publica ajuize execucao 
fiscal, de credito tributario, comeca a fluir na data da sua constituicao 
definitiva.
Existindo processo administrativo, ainda que de oficio, o computo 
prescricional comeca a fluir a partir do 31o dia apos a notificacao do 
contribuinte sobre o julgamento do processo administrativo tributario 
em primeira instancia, se nao apresentado o recurso voluntario, 
conforme tese fixada no IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, em 
seu item 1, a.
Se entre o prazo de notificacao do executado quanto ao julgamento do 
processo administrativo e a propositura da execucao nao decorreram 
mais de 5 anos, nao se configura a prescricao.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data de distribuicao: 05/12/2017
Data do julgamento: 18/12/2018
1000322-60.2013.8.22.0001  Apelacao 
Origem: Porto Velho/RO (1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias 
Civeis)
Apelante: Estado de Rondonia
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