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Diário RO - Justiça

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35DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Agravado: Franciney Brandao Albino 
Advogada: Arly dos Anjos Silva ( OAB/RO 3616)
Advogado: Nilson Aparecido de Souza ( OAB/RO 3883)
Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito 
suspensivo, interposto pelo Instituto de Previdencia dos Servidores 
Publicos do Estado de Rondonia  IPERON contra decisao 
monocratica e interlocutoria em que deferi antecipacao de tutela 
recursal no recurso de apelacao  Processo de n.o 701243077.2017.8.22.0001.
No agravo de instrumento explica, em sintese, estar insurgindo-se 
contra a decisao que nao acolheu o pedido de habilitacao nos autos 
e, ainda, determinou-lhe dar andamento ao processo administrativo 
de passagem para reserva remunerada do Sr. Franciney Brandao 
Albino, ora agravado, independente de responder a processo 
administrativo disciplinar.
Argui que nao pode ser compelido a cumprir tal determinacao 
posto que nao figura no polo passivo, tendo em vista que a acao 
fora manejada tao somente contra o Estado de Rondonia. Diz 
ter interposto recurso de apelacao, cujo requerimento e o 
reconhecimento da ineficacia da sentenca em relacao ao IPERON, 
uma vez que a Autarquia previdenciaria nao integrou a lide nao 
podendo sofrer as consequencias da coisa julgada, nos termos do 
art. 506 do CPC, e, sucessivamente, a declaracao de nulidade da 
sentenca retornando-se os autos para correta instrucao processual 
determinando a citacao deste Instituto, a qual encontra-se pendente 
de julgamento.
Postula seja o recurso conhecido como agravo interno caso se 
entenda que o agravo de instrumento nao e o recurso cabivel, 
em prestigio ao principio da fungibilidade recursal, e ao final seja 
provido para que seja possibilitada a sua habilitacao nos autos como 
terceiro prejudicado, bem como seja suspenso o cumprimento da 
tutela de urgencia deferida em demanda na qual nao figura no polo 
passivo e nao teve oportunidade de insurgir-se.
Pois bem. De acordo com o Codigo de Processo Civil em vigor, 
o recurso de agravo de instrumento e cabivel nas hipoteses 
previstas no artigo 1.015, as quais sao taxativas. Assim, cabivel 
o agravo de instrumento apenas nas hipoteses ali relacionadas ou 
quando alguma outra regra, no proprio CPC/2015 ou em legislacao 
especial, previr expressamente.
Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes 
interlocutorias que versarem sobre:
I  tutelas provisorias;
II  merito do processo;
III  rejeicao da alegacao de convencao de arbitragem;
IV  incidente de desconsideracao da personalidade juridica;
V  rejeicao do pedido de gratuidade da justica ou acolhimento do 
pedido de sua revogacao;
VI  exibicao ou posse de documento ou coisa;
VII  exclusao de litisconsorte;
VIII  rejeicao do pedido de limitacao do litisconsorcio;
IX  admissao ou inadmissao de intervencao de terceiros
X  concessao, modificacao ou revogacao do efeito suspensivo 
aos embargos de execucao;
XI  redistribuicao do onus da prova nos termos do art. 373,  10;
XII  (VETADO);
XIII  outros casos expressamente referidos em lei.
Paragrafo unico. Tambem cabera agravo de instrumento contra 
decisoes interlocutorias proferidas na fase de liquidacao de 
sentenca ou de cumprimento de sentenca, no processo de 
execucao e no processo de inventario.
In casu, se insurge contra decisao interlocutoria deste 
relator que indeferiu seu pedido de habilitacao nos autos 
e determinou providenciar a passagem do apelante para 
reserva remunerada independente deste responder a processo 
administrativo disciplinar.
Ora, alem de haver previsao taxativa para a interposicao do agravo 
de instrumento (art. 1015 do Codigo de Processo Civil), ha tambem 
previsao expressa de que contra decisao proferida pelo relator 
cabera agravo interno para o respectivo orgao colegiado.
E manifesta, portanto, a impropriedade do recurso, tratando-se de 
erro grosseiro, de maneira que nao ha que se falar em fungibilidade 
recursal.
Neste sentido colaciono precedente do Superior Tribunal de Justica 
e desta Corte Estadual:
PROCESSUAL CIVIL  AGRAVO REGIMENTAL  INTERPOSICAO 
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO 
MONOCRATICA  ERRO GROSSEIRO  INAPLICABILIDADE DO 
PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Erro grosseiro, 
consubstanciado na interposicao de agravo de instrumento contra 
decisao monocratica que indeferiu liminarmente a peticao de 
mandado de seguranca, que nao faculta a aplicacao do principio da 
fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no 
AgRg no MS 12.405/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE 
ESPECIAL, julgado em 07/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 184)
Agravo de instrumento. Interposicao contra decisao monocratica do 
relator. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade 
recursal. 1. Erro grosseiro, consubstanciado na interposicao de 
agravo de instrumento contra decisao monocratica que declarou 
deserto o recurso e, por consequencia, negou provimento ao recurso 
de apelacao, nao faculta a aplicacao do principio da fungibilidade 
recursal. (Agravo de Instrumento n. 0802368-04.2016.822.0000, 1a 
Camara Civel, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 24/02/2017)
Desse modo, desde ja, consigno que nao conheco do presente 
recurso como agravo interno, conforme postulado, porque 
manifestamente inadmissivel.
Ante o exposto, nao conheco do recurso, que faco com fulcro no 
art. 932, III, do CPC.
Expeca-se o necessario.
I.
Porto Velho, 19 de dezembro de 2018.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTICA
Coordenadoria Especial-CPE/2oGRAU
Agravo De Instrumento No 0802016-75.2018.8.22.0000 
Origem: 7023770-81.2018.8.22.0001  1a Vara da Fazenda Publica
Agravante: Fernandes E Cunha  Me
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
Agravante: Auto Escola Espigao Ltda  Me
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO4235)
Agravante: Centro De Formacao De Condutores Projipa Ltda  Me
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO4235)
Agravante: Centro De Formacao De Condutores De Veiculos W.A.Ltda
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
Agravante: N R De Mello Gomes Eireli  Me
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO4235)
Agravante: Centro De Formacao De Condutores Formula 1 Ltda 
 Me
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
Agravante: Oliveira & Oliveira Centro De Formacao De Condutores 
Ltda
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
Agravante: Elena Oliveira De Lima  Me
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
Agravante: Centro De Formacao De Condutores Shekinah Ltda
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
Agravante: Rondon-Centro De Formacao De Condutores De 
Veiculos Ltda
Advogado: Hiran Saldanha De Macedo Castiel  (OAB/RO 4235)
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