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Diário CE - Justiça

dano moral, a douta Procuradora de Justica apontou em seu parecer exarado as fls. 137/143 que houve prescricao da pretensao 
autoral uma vez que o primeiro desconto indevido ocorreu em fevereiro de 2007 e a acao foi proposta somente em maio de 
2012. Nesse sentido, defende a representante do Parquet a incidencia do art. 27 do CDC que preve o prazo prescricional de 05 
(cinco) anos para a cobranca dos debitos de natureza consumerista. Assiste razao ao Ministerio Publico. O acordao ficou assim 
ementado: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICACAO DO CPC DE 1973. ACAO 
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. PEDIDO DE INDENIZACAO. EMPRESTIMO FRAUDULENTO 
CELEBRADO EM NOME DA AUTORA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. NAO COMPROVACAO PELO REU DA EXISTENCIA 
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