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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Ademais,  consoante  cedico,  a  intencao  da  Repercussao  Geral  e,  justamente,  uniformizar  a  interpretacao  sobre 
determinada questao de direito e servir de modelo decisorio aos processos que discutam similar controversia, de modo  
que se apreciem, da mesma maneira, multiplos casos identicos sobre a analoga materia constitucional.
Logo, nao haveria sentido algum em se empregar um entendimento aos estados e outra orientacao diversa a Uniao.
Com efeito, a decisao que defere efeito suspensivo a recurso interposto nos autos de processo submetido ao rito da  
Repercussao  Geral  possui carater  geral,  devendo ser  aplicada  a todas as demandas em curso, que versem sobre a  
tematica afetada.
Digno de nota, por fim, que os supracitados aclaratorios ja tiveram o seu julgamento iniciado, em 06/12/2018, ocasiao  
em que o relator rejeitou integralmente os Embargos de Declaracao opostos conjuntamente pela Confederacao Nacional 
dos Servidores  Publicos  (CNSP) e  pela Associacao  Nacional  dos Servidores  do Poder  Judiciario  (ANSJ)  (peticao  
71.736/2017) e acolheu parcialmente os Embargos de Declaracao opostos pelo Estado do Para, pelo Estado do Acre (e  
outros) e pelo INSS (peticoes 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficacia  
prospectiva  a declaracao  de inconstitucionalidade  do indice  previsto no artigo 1o-F da  Lei  n.o  9.494/1997,  com a 
redacao dada pela Lei n.o 11.960/2009, proferida pelo Plenario no presente leading case, nos termos do seu voto.
O julgamento foi interrompido por conta de pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, havendo noticias de que o 
processo encontra-se incluido em pauta de julgamento, a ocorrer no dia 20/03/2019.
Com essas consideracoes, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaracao.
Recife, 13 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 4718/SE - 0002372-57.2016.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Simao Dias
AUTOR : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
REU : ROSIANE DOS ANJOS SANTOS incapaz
REPTE : MARIA REGINA DOS ANJOS SANTOS 
ADV/PROC : BRUNO SANTOS SILVA PINTO ( SE004439) e outro
AGRVTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
Observa-se que o intento recursal fora alcancado com a decisao proferida pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810),  
Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes 
Federativos Estaduais, com base no art. 1.026,  1o, do CPC, c/c o art. 21, V, do RISTF.
Em face do exposto, e tendo em vista que a decisao a ser adotada pelo STF no referido recurso,  por se tratar  de  
demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial inclusive ao REsp que trate da mesma materia  
- nesse sentido: AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017,  
DJe 19/12/2017 -, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, ficando a eficacia da decisao de admissibilidade, nesse  
tocante, submetida a condicao suspensiva, em observancia ao principio da razoavel duracao do processo, ao aguardo da 
decisao do STF sobre o Tema 810.
Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 13 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
47/124
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