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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 346 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048355-12.2018.8.19.0000 Assunto: Aluguel de Embarcacoes (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARITIMO Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0137909-52.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00496113 - AGTE: WILSON, SONS OFFSHORE S.A. ADVOGADO: ANA CLARA MENDONCA DO NASCIMENTO OAB/RJ-201307 ADVOGADO: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-131402 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGDO: PETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. PB-LOG Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT DECISAO: Pelo exposto, NAO CONHECO do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do Codigo de Processo Civil. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061485-69.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0033697-91.2009.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00630816 - AGTE: GOL LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 AGDO: CLAUDIO CORREA LOPES AGDO: ALINE AVILA BATISTA LOPES AGDO: JOAO VITOR BATISTA LOPES ADVOGADO: ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR OAB/RJ-153393 ADVOGADO: ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU OAB/RJ-115252 AGDO: Nova Shangri-la Operadora Ltda ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS OAB/RJ-003855 ADVOGADO: MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS OAB/RJ-134375 ADVOGADO: MARILIA BRITO BESSI OAB/RJ-083267 AGDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: SERGIO ZVEITER OAB/RJ-036501 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISAO: Intimem-se os executados GRAN VR AGENCIA DE TURISMO LTDA-ME (revel, conforme decisoes de fls. 244 e 260/261, da acao n. 0033697-91.2009.8.19.0066), NOVA SHANGRI-LA OPERADORA LTDA e BANCO ITAUCARD S.A. para, querendo, apresentar manifestacao e/ou contrarrazoes no presente recurso, no prazo comum de 15 (quinze) dias, como requerido pelos agravados a fl. 40 (index 40). Proceda a Secretaria as devidas anotacoes/retificacoes na autuacao; e intime as pessoas juridicas acima indicadas, observando as informacoes (endereco, representacao processual, etc.) constantes de fls. 33/34 (index 32); e intime a agravante, se houver necessidade, para efetuar o recolhimento de custas processais devidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo as manifestacoes dos coexecutados, de-se vista a agravante e ao agravado, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, indo em seguida, para igual finalidade e prazo, ao Ministerio Publico. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063420-47.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0019554-50.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00652546 - AGTE: ROBERTO SOARES DRUMOND ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA OAB/RJ-142421 AGDO: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECISAO: Defiro o beneficio da gratuidade de justica somente para este recurso, e ate apresente fase recursal, ficando o Agravante ciente de que em caso de interposicao de recurso em face da presente decisao devera providenciar o pagamento das eventuais custas. Entendo que nao assista razao ao Agravante, isso porque, ao meu sentir, o Agravante nao logrou comprovar a ausencia de condicoes de arcar com o pagamento determinado pelo Juizo a quo, apenas 10% (dez por cento) das despesas processuais e taxa judiciaria. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, do Codigo de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Comunique-se o Juizo a quo. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065216-73.2018.8.19.0000 Assunto: Usucapiao Extraordinaria / Aquisicao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0002943-22.2018.8.19.0012 Protocolo: 3204/2018.00671806 - AGTE: DRAGUTIN PETKOV ADVOGADO: MARIANE COSTA FOLY DA SILVA DANTAS OAB/RJ-196207 AGDO: ESPOLIO DE ELZA YANASE KUBOTA Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DECISAO: Sob tais fundamentos, CONHECO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTICA. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066147-76.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0011034-30.2018.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00681458 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: MARTA BARRETO DO COUTO AGDO: GUILHERME DHOLLIVAN PEREIRA OTAVIANO SOUZA REP/P/S/MAE DANIELLE PEREIRA OTAVIANO ADVOGADO: NOEME OLIVEIRA THEMOTEO OAB/RJ-217804 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA 23a CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento no 0066147-76.2018.8.19.0000 Agravante: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Agravada: GUILHERME DHOLLIVAN PEREIRA OTAVIANO SOUZA REP/P/S/MAE DANIELLE PEREIRA OTAVIANO Relator: Desembargador MURILO KIELING DECISAO RELATORIO Em primeiro plano examina-se a suplica sobre a perspectiva do reclamado efeito suspensivo. A tematica irresignatoria esta afeta a ato judicial que concedeu Tutela Provisoria de Urgencia nos seguintes termos: 1. Defere-se JG a parte autora. 2. Anote-se a prioridade na tramitacao do feito, na forma do inc. VII, do art. 9o da Lei no 13.146/2015. 3. A titulo de tutela provisoria de urgencia, pede a autora o imediato fornecimento da medicacao indicada, na quantidade e periodicidade descritas na exordial, para o tratamento da patologia que a acomete (alergia alimentar grave - CID K92-8), para manter seu desejavel aporte energetico proteico, desenvolvimento fisico e sua competencia imunologica e saude mental, salientando que e hipossuficiente, sua condicao de saude e grave, apresenta diagnostico de alergia alimentar, nao respondendo a tratamento com outros tipos de leite, necessitando do uso exclusivo de NEO ADVANCE, cujo consumo mensal seria de 10 latas. 4. O pleito liminar merece ser deferido. 5. Os documentos da tabela 10/26 atestam a probabilidade do direito, pois evidenciam que o requerente e hipossuficiente e necessita do(s) medicamento(s) pleiteado(s) para proceder ao tratamento da sua doenca. 6. Ha tambem urgencia no pedido, pois em caso de sua rejeicao a parte autora experimentara o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, face a gravidade do seu atual quadro clinico. Conforme documento colacionado as fls. 24, o requerente necessita da formula de aminoacidos NEO ADVANCE para manter seu desejavel aporte energetico e proteico, desenvolvimento fisico adequado e sua competencia imunologica. Destarte, quando introduzido outros alimentos, com proteinas integrais ou mesmo parcialmente hidrolisadas, retorna com suas disfuncoes imunologicas e com repercussao clinica negativa e ma absorcao de nutrientes. 7. Assim, cumpridos os requisitos legais (art. 300, 'caput', CPC), DEFERE-SE o pleito preambular para determinar o imediato fornecimento do insumo alimentar pleiteado na exordial, composto NEO ADVANCE, na quantidade e periodicidade que lhe foram prescritas, discriminadas na exordial, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), alem de quaisquer outros medicamentos e tratamentos necessarios ao tratamento da patologia, sob pena de sequestro no valor do insumo. 8. Intime-se, com urgencia, pelo OJA de plantao. 9. Diante da natureza dos interesses em disputa, em atencao ao disposto no art. 334, 4o, II, CPC, citem-se e intimem-se os reus, pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seus orgaos de representacao processual

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