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Diário DF - Distrito Federal

Ativa na data de ocorrencia do fato gerador, estando assim em desacordo com o Art. 173 da
LODF;127.003.351/2016, SEBASTIAO NORBERTO DOS SANTOS , JACIRA MARIA
DOS SANTOS; 19/06/2015, RUA 44 LOTE 60, BAIRRO VILA NOVA-SAO SEBASTIAO,
47560991, HERDEIROS: ANTONIA MARIA DOS SANTOS, considerando que a beneficiaria possui debito inscrito em Divida Ativa na data de ocorrencia do fato gerador, estando
assim em desacordo com o Art. 173 da LODF;O(s) interessado(s) tem (tem) o prazo de 30
(trinta) dias, contado da ciencia, para recorrer da presente decisao, sem efeito suspensivo, ao
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, conforme o disposto no art. 98 do
Decreto no 33.269/2011.
JOSELITO DA SILVA DUARTE
DESPACHO DE INDEFERIMENTO No 182, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Isencao de ITCD - Lei no 1.343/1996 e/ou 3.804/2006
O GERENTE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA, DA
COORDENACAO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA
DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes regimentais previstas no Decreto no 35.565, de 25/06/2014, e no
uso da delegacao de competencia conferida pela Ordem de Servico SUREC no 86, de
04/12/2015, observada a Ordem de Servico COATE/SUREC no 21, de 02/07/2014, alterada
pela Ordem de Servico COATE/SUREC no 33, de 19/12/2014, e ainda, com amparo na Lei
no 1.343/1996 e/ou Lei no 3.804/2006, DECIDE: INDEFERIR o pedido de isencao do
Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
relacionado na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, DE CUJUS, DATA DO
OBITO, ENDERECO, INSCRICAO, HERDEIROS, MOTIVO DO INDEFERIMENTO:042.002.930/2016, ROSILDA LOBO NASCIMENTO , FRANCISCO RODRIGUES
NASCIMENTO; 23/04/2016, QNL 16 VIA 01 CASA 18-TAGUATINGA, HERDEIROS:
ANANIAS LOBO NASCIMENTO, MIZAEL LOBO NASCIMENTO, JOSE LOBO DO
NASCIMENTO, ANA CLARA LOBO NASCIMENTO, e AZARIAS LOBO NASCIMENTO , considerando que o valor venal do patrimonio transmitido e superior ao limite legal;122.000.524/2016, GUACIARA CHAVES TALASCA AREND , VALDEMAR ALCINDO AREND; 31/03/2015, HERDEIROS: WESLEY ADONAI TALASCA AREND, AGATHA RITIELI TALASCA AREND, JEANCARLO ISRAEL TALASCA AREND, JOICE
RAQUEL TALASCA AREND, e MICAEL ALESSANCO TALASCA AREND , considerando que o valor venal do patrimonio a ser transmitido pelo " de cujus", ultrapassa o
limite estipulado para a concessao fiscal, ou seja R$ 107.086,30 (exercicio 2016).O(s)
interessado(s) tem (tem) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciencia, para recorrer da
presente decisao, sem efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, conforme o disposto no art. 98 do Decreto no 33.269/2011.
JOSELITO DA SILVA DUARTE

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Diario Oficial do Distrito Federal

DESPACHO DE INDEFERIMENTO No 183, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Isencao do IPVA/TAXI - Lei no 7.431/1985 e Lei no 4.727/2011
O GERENTE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA, DA
COORDENACAO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA
DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes regimentais previstas no Decreto no 35.565, de 25/06/2014, e no
uso da delegacao de competencia conferida pela Ordem de Servico SUREC no 86, de
04/12/2015, observada a Ordem de Servico COATE/SUREC no 21, de 02/07/2014, alterada
pela Ordem de Servico COATE/SUREC no 33, de 19/12/2014, e com fundamento na Lei no
7.431, de 17/12/1985, e na Lei no 4.727, de 28/12/2011, alterada pela Lei no 5.593, de
28/12/2015, bem como no Decreto no 34.024/2012, DECIDE: INDEFERIR o pedido de
isencao do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA para o veiculo
abaixo relacionado na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, CPF, PLACA, EXERCICIO (S), MOTIVO DO INDEFERIMENTO:043.003.588/2016, EVELINO NOVAIS DE
OLIVEIRA, 635.545.341-53, PAT1683, 2016, considerando que trata-se de veiculo novo
incluido na permissao em prazo superior aos trinta dias estipulados na legislacao, bem como
na data da aquisicao do veiculo (fato gerador) o interessado possuia debitos inscritos em
Divida Ativa, motivo que impede a concessao do beneficio, nos termos do Art.173 da
LODF.O interessado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciencia, para recorrer da
presente decisao, sem efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, conforme disposto no art. 98 do Decreto no 33.269/2011.
JOSELITO DA SILVA DUARTE
DESPACHO DE INDEFERIMENTO No 184, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Isencao de IPVA - Deficiente Fisico, Visual, Mental ou Autista.
O GERENTE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA, DA
COORDENACAO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA
DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes regimentais previstas no Decreto no 35.565, de 25/06/2014, e no
uso da delegacao de competencia conferida pela Ordem de Servico SUREC no 86, de
04/12/2015, observada a Ordem de Servico COATE/SUREC no 21, de 02/07/2014, alterada
pela Ordem de Servico COATE/SUREC no 33, de 19/12/2014, e com fundamento na Lei no
7.431, de 17/12/1985, e na Lei no 4.727, de 28/12/2011, alterada pela Lei no 5.593, de
28/12/2015, DECIDE INDEFERIR o(s) pedido(s) de isencao do Imposto sobre a Propriedade
de Veiculos Automotores - IPVA para o(s) veiculo(s) abaixo relacionado(s) na seguinte
ordem: PROCESSO, INTERESSADO, CPF, PLACA DO VEICULO, EXERCICIO, MOTIVO DO INDEFERIMENTO:046.001.422/2016, EDMILSON LUIZ DE SOUZA,
468.072.171-53, JHB1517, 2016, considerando que na data do fato gerador, 01/01/2016, o
veiculo nao pertencia ao deficiente visual (veiculo usado -aquisicao em
02/05/2016);047.001.430/2016, SOLIMAR DE JESUS MARQUES, 795.452.381-00,
JHQ6328, 2016, considerando que na data do fato gerador do tributo, 01/01/2016, o interessado possuia debitos em Divida Ativa junto a Fazenda Publica do DF (ARTIGO 173 da
LODF).O(s) interessado(s) tem (tem) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciencia, para
recorrer da presente decisao, sem efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos
Fiscais - TARF, conforme o disposto no art. 98 do Decreto no 33.269/2011.
JOSELITO DA SILVA DUARTE
DESPACHO DE INDEFERIMENTO No 185, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Isencao de ICMS na aquisicao de veiculo para uso de portador de deficiencia ou autista
O GERENTE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA, DA
COORDENACAO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA
DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes regimentais previstas no Decreto no 35.565, de 25/06/2014, e no
uso da delegacao de competencia conferida pela Ordem de Servico SUREC no 86, de
04/12/2015, observada a Ordem de Servico COATE/SUREC no 21, de 02/07/2014, alterada
pela Ordem de Servico COATE/SUREC no 33, de 19/12/2014, e ainda com amparo no art.
6o e no Item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto no 18.955, de 22/12/1997; e no
Convenio ICMS no 38/2012, DECIDE: INDEFERIR o pedido de isencao do Imposto sobre
Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS para o veiculo relacionado na
seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, CPF, MOTIVO DO INDEFERIMENTO:043.003.517/2016, NILZA GOMES NUNES, 503.873.325-53, considerando que a comprovante de disponibilidade financeira apresentado e de parente por afinidade (genro) e,
portanto, nao atende as condicoes exigidas pela legislacao;127.002.488/2016, LUIZ CESAR
BERNARDES, 012.772.861-91, considerando que a deficiencia descrita no laudo apresentado nao se enquadra nas descritas no item/subitem 130.4 - II do Decreto 18.955/97, bem
como nao foi apresentado CNH com restricoes referentes ao condutor e as adaptacoes
necessarias ao veiculo a ser adquirido; 127.003.492/2016, CARLOTA JOAQUINA CAMARCO DE FREITAS, 077.619.293-00, considerando CNH sem restricoes ao condutor e
adaptacoes ao veiculo e laudo medico nao apresenta as caracteristicas necessarias para que a
requerente possa dirigir o veiculo.O interessado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da
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