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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
784Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
determinou a imediara apreensao do representado. - INT. DRA. FRANCISCA ISAMARA MOREIRA BENTO DE SOUZA, 
OAB/CE 31.037.
Processo no 5606-05.2013.8.06.0036. REPRESENTACAO CRIMINAL. Representante: MINISTERIO PUBLICO. 
Representado: FRANCISCO LINAYSON FERREIRA SILVA. Infracao: Analogo ao art. 157,  2o, I e II, do Codigo Penal. Fica 
vossa senhoria devidamente intimado para, no prazo de cinco (05) dias, APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS, as 
quais serao escritas, nos termos do art. 186,  4o, do ECA. - INT. DR. MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA, OAB/CE 
23.473.
Processo no 5535-37.2012.8.06.0036. ACAO PENAL. Acusado: OZANO ALVES DA SILVA. Infracao: Art. 14 da Lei no 
10.826/2003. Ficam vossa senhoria devidamente intimada da sentenca proferida as fls. 114/116, a qual EXTINGUIU A 
PUNIBILIDADE do reu ante o reconhecimento da ocorrencia da prescricao retroativa da pretensao punitiva do Estado, 
com suporte no art. 61 do Codigo de Processo Penal. - INT. DRA. FRANCISCA ISAMARA MOREIRA BENTO DE SOUZA, 
OAB/CE 31.037.
Processo no 3493-83.2010.8.06.0036. ACAO PENAL. Acusado: WOSHINGTON LUIZ NUNES DA SILVA. Infracao: Art. 217-A 
do Codigo Penal. Fica vossa senhoria devidamente intimada da sentenca proferida as fls. 107/118, a qual CONDENOU 
o acusado a pena concreta e definitiva de 08 anos e 06 meses de reclusao, por infringencia ao art. 217-A do Codigo 
Penal. - INT. DRA. FRANCISCA ISAMARA MOREIRA BENTO DE SOUZA, OAB/CE 31.037.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA DAVIANNY ALVES SIMIAO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0030/2018
ADV: KLEBERSON LOUREIRO PAZ FIRMINO (OAB 34620/CE) - Processo 0000288-65.2018.8.06.0036 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: JOAO ARTHUR FIRMINO DA COSTA - R. h. Defiro a gratuidade da justica. 
A vista do que consta na inicial, defiro o pedido liminar de pensao alimenticia e determino a parte re que pague, a titulo de 
alimentos provisorios, a importancia mensal correspondente a 45% do salario minimo vigente no pais, devida a partir da citacao. 
Designo para o dia ______/______/______, as ___:___ horas, a realizacao de audiencia de conciliacao, a qual deverao se 
fazer presentes as partes, acompanhadas de seus respectivos representantes. Intime-se para tal fim a representante legal da 
parte autora, com a advertencia de que seu nao comparecimento ao ato importara no arquivamento do feito. Cite-se, ademais, 
pessoalmente ou por carta precatoria, o requerido para todos os termos da acao e para que compareca a supra referida 
audiencia, advertindo-o de que seu nao comparecimento importara na imediata aplicacao da pena de revelia e confissao quanto 
a materia de fato. Seja tambem o reu advertido de que em nao sendo obtida conciliacao na sessao unica devera, em assim 
querendo, apresentar contestacao a postulacao autoral naquela ocasiao. Ciencia ao MP. Expedientes necessarios. Aracoiaba/
CE, 23 de novembro de 2018. Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 35914/CE) - 
Processo 0005501-28.2013.8.06.0036 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - REQUERENTE: Cicero 
Ferreira de Sousa - REQUERIDO: Banco Bmg S/A - R.h Intime-se as partes para manifestarem-se sobre documentos de fls. 
108/110, em 10 dias. Expedientes necessarios. Aracoiaba, 30 de outubro de 2018. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juiza de Direito
ADV: FRANCISCO GLEISON BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 30428/CE) - Processo 0007053-86.2017.8.06.0036 - 
Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Aurinete Barroso Tristao de Almeida - Intime-se 
novamente o Advogado da requerente para que cumpra o determinado as fls. 33, em cinco dias. Expedientes necessarios.
ADV: ANA CRISTINA BONFIM FARIAS (OAB 9669/CE), ADV: JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 35914/CE) - Processo 
0007158-63.2017.8.06.0036 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Sales Soares 
- REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Trata-se de Acao declaratoria de inexistencia de negocio juridico c/c indenizacao por 
danos morais e materiais c/c pedido de tutela provisoria movida por FRANCISCO SALES SOARES em desfavor de BANCO 
BRADESCO S/A ambos qualificados na peca inicial. Aduz a parte autora que o banco reu realizou contrato em seu nome sem 
a sua autorizacao, e estaria sendo descontado de sua aposentadoria o valor de R$ 15,54 (quinze reais e cinquenta e quatro 
centavos), pugnou pela declaracao de nulidade do mesmo, e pela fixacao de indenizacao por danos morais e repeticao de 
indebito Citado, o banco promovido defendeu a regularidade do contrato, porem, intimado para juntar aos autos os documentos/
contratos originais, quando da feitura da avenca, quedou-se inerte. Portanto, nao existe nos autos comprovacao de que a 
autora tenha contratado o referido contarto, a requerida nao juntou aos autos documentos comprobatorios da contratacao 
pela parte autora. Assim, tendo em vista que a empresa promovida deixou de proceder com a cautela necessaria e deu azo a 
firmacao de um contrato fraudulento, deve a mesma reparar o dano sofrido pela autora por ocasiao do mencionado contrato. 
Nessa esteira, o Codigo de Defesa do Consumidor estabelece que e direito deste a efetiva prevencao e reparacao de danos 
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6o, VI), sendo certo que ao fornecedor cabe a referida reparacao (art. 
12). Importante ressaltar que a responsabilidade do fornecedor, no regramento instituido pelo CDC, prescinde da comprovacao 
de culpa, bastando a conduta danosa, o prejuizo para o consumidor e o nexo de causalidade entre conduta e prejuizo. A 
regra visa a proteger o consumidor, que configura parte hipossuficiente da relacao de consumo, devendo o fornecedor ser o 
responsavel pelos riscos do seu empreendimento. E de se ressaltar, inclusive, que, sobre a responsabilidade da instituicao 
financeira, ja se pronunciou o Superior Tribunal de Justica atraves da sumula 479, segundo a qual as instituicoes financeiras 
respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito 
de operacoes bancarias, de maneira que nao se pode admitir que a feitura de um contrato fraudulento seja considerada erro 
escusavel. No caso dos autos, a conduta danosa consiste na acao comissiva do demandado de firmar contrato de cartao de 
credito em nome do autor nao autorizado. O resultado e constatado pelo transtorno pelo qual passou o autor ao ter de suportar 
contratacao em seu nome sem a sua autorizacao. Por fim, o nexo de causalidade e facilmente vislumbrado, uma vez que a 
conduta do banco reu ocasionou os mencionados descontos. Constatada a existencia do dano, passemos a sua fixacao. Faz-se 
necessaria a aplicacao do art. 42, paragrafo unico, do CDC, que garante ao consumidor o direito a repeticao do indebito, por 
valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos juros legais, quando cobrado indevidamente. No caso em analise, 
e evidente o erro injustificavel por parte da requerida. Ao contrario do alegado, a requerente foi cobrada INDEVIDAMENTE o 
valor de R$ 15,54(quinze reais e cinquenta e quatro centavos), pelo numero de meses em que o desconto foi realizado, porem, 
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