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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS
TRINDADE (ADVOGADO) . DESPACHO RH, Por mera liberalidade, intime-se, em ultima tentativa, os
causidicos JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS - OAB/PA no 7165, EWERTON FREITAS
TRINDADE - OAB/PA no 9102 e OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA - OAB/PA no 4571 que patrocinam a
defesa do reu LUANDERSON CAMPOS DE SOUZA, para que no prazo de 05 (cinco) dias uteis a contar
da publicacao deste no Diario de Justica ou do conhecimento em Juizo, apresentem alegacoes finais e
justifiquem a sua inercia processual. Ressalto que o silencio sera encarado como ausencia de justificativas
imperiosas e caracterizara abandono de processo com a consequente sujeicao do advogado a multa
prevista no artigo 265, do Codigo de Processo Penal Brasileiro, bem como a comunicacao a instituicao de
classe, no caso OAB-PA, para instauracao de procedimento administrativo. Escoado o prazo e certificado
nos autos, com ou sem as justificativas, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Belem - PA, 29 de outubro
de 2019. ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz de Direito Respondendo pela 3a Vara Criminal do Juizo Singular
de Belem - PA PROCESSO: 00094622420138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 29/10/2019 DENUNCIADO:MAILSON DOS SANTOS PANTOJA
Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:J. M. V. F. AUTORIDADE
POLICIAL:MARCIA CRISTINA MELLO DANTAS RIBEIRO DPC. DECRETACAO DE PRISAO POR
FORCA DE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO Processo no. 000946224.2013.8.14.0401 Comarca de Belem - PA - 3a Vara Criminal do Juizo Singular Acao penal publica Autor:
Ministerio Publico do Estado do Para Imputacao penal: art. 157, 2, I e II do CP Reu: Mailson dos Santos
Pantoja Advogado(as): Daniel Sabbag (Defensor Publico) Juiz prolator: Altemar da Silva Paes DECISAO
Cuida-se de acao penal que foi movida pelo MINISTERIO PUBLICO do Estado do Para contra o nacional
MAILSON DOS SANTOS PANTOJA, ja qualificado no feito, por incidencia na conduta tipificada no artigo
157, 2, I e II do Codigo Penal Brasileiro. O reu foi condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete)
anos e 04 (quatro) meses de reclusao e a pagamento de multa de 93 (noventa e tres) dias-multa, em
regime semiaberto, pelo crime previsto no artigo 157, 2, I e II do Codigo Penal Nacional, conforme
sentenca exarada as fls. 51/55. O reu apelou da sentenca, sendo o recurso julgado como se observa do
Acordao acostado as fls. 97/103, dando este parcial provimento ao apelo, redimensionando a pena
privativa de liberdade para 06 (seis) anos 01 (um) mes e 10 (dez) dias de reclusao e a pagamento de
multa de 77 (setenta e sete) dias-multa, em regime semiaberto, pela pratica do crime previsto no artigo
157, 2, I e II do Codigo Penal Brasileiro. A defesa do reu interpos recurso especial contra o Acordao, que
foi conhecido e julgado e redimensionou a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos 04 (quatro)
meses e a pagamento de multa de 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto, pela pratica do crime
previsto no artigo 157, 2, I e II do Codigo Penal Brasileiro. O reu ate a presente data nao compareceu
em Juizo para cumprimento da pena a si imposta. E o que basta relatar. Decido. O reu MAILSON DOS
SANTOS PANTOJA, ja teve seu recurso de apelacao julgado, recurso este provido parcialmente, sendo
redimensionada a pena aplicada na condenacao imposta na sentenca de fls. 51/55; contudo, o condenado
ate a presente data, nao compareceu neste Juizo, a fim de dar cumprimento a sentenca prolatada,
impossibilitando assim o inicio da execucao penal. O nao comparecimento do condenado em Juizo esta
prejudicando a aplicacao da lei penal. O condenado e forcoso convir, ao nao comparecer em Juizo deixou
evidenciado que nao deseja arcar com as consequencias juridico-penais de sua acao. A execucao esta
parada, situacao que, no entanto, nao pode se prolongar eternamente. Compreendo que a situacao do
processo sub examine, na atual fase, prejudicado a execucao da pena imposta, em face da indiferenca do
condenado em relacao a sentenca contra si prolatada, reclama deste juizo a adocao de medidas
energicas. E preciso convir que, no atual estagio, a prisao do condenado e a ultima ratio. Nao ha mais o
que esperar. CONCLUSAO Portanto por todas as consideracoes supra, determino a PRISAO POR
FORCA DE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO do nacional MAILSON DOS
SANTOS PANTOJA, ja identificado nos autos, sobretudo e fundamentalmente, pelo fato do mesmo nao
comparecer em Juizo, a fim de dar cumprimento a sentenca contra si prolatada as fls. 51/55 e revisada
pelo Acordao de fls. 97/103 e pela decisao de fls. 163/170, demonstrando com isso sua real intencao de
nao responder pelos seus atos, prejudicando a aplicacao de Lei penal. EXPECA-SE ORDEM DE PRISAO
contra o condenado MAILSON DOS SANTOS PANTOJA, acautelando-se o feito na secretaria do Juizo, no
aguardo da captura do mesmo para que possibilite a expedicao de guia de recolhimento ao Juizo da
Execucao Penal. Determino ainda a senhora diretora de secretaria a inclusao do Mandado de Prisao no
Banco Nacional de Mandados de Prisao II, e que semestralmente requeira informacoes a autoridade
policial competente acerca do cumprimento da referida ordem de Prisao expedido em desfavor do
condenado supra, bem como ao Sistema Penal, com o objetivo de sabemos se aquele faz parte da
populacao carceraria do Estado. Belem - PA., 29 de outubro de 2019. ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz de


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