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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  42
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
A omissao do candidato no dever de prestar contas da campanha, portanto, faz incidir a regra disposta no artigo 83, I, da Resolucao TSE no 
23.553/2017, verbis: 
 
Res.-TSE no 23.553/2017, art. 83. 
Art. 83. A decisao que julgar as contas eleitorais como nao prestadas acarreta: 
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos 
esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas. 
 
Diante do exposto, na esteira dos Pareceres da Comissao de Exame de Contas de Campanha CEC 2018 e do Ministerio Publico Eleitoral, 
julgo NAO PRESTADAS as contas de campanha do candidato GERSON ARESTIDES DE OLIVEIRA, referentes as Eleicoes de 2018. 
 
Por derradeiro, determino que as Unidades competentes deste Regional: 
 
1. Providenciem, com o transito em julgado, o registro do julgamento das contas NAO PRESTADAS no Sistema de Informacoes de Contas 
Eleitorais e Partidarias (SICO); 
 
2. Seja cientificado o Cartorio Eleitoral correspondente acerca do teor do presente acordao para que anote no cadastro eleitoral do 
candidato a situacao de inadimplencia. 
 
Ecomo voto. 
 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
 
Processo 0600777-43.2018.6.02.0000
 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531)  No 0600777-43.2018.6.02.0000 (PJe) - Palmeira dos Indios - ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE 
CARLOS MALTA MARQUES REQUERENTE: GRACYELLE DUARTE SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEILSON TEIXEIRA BEZERRA - AL4917 
 
 DECISAO 
 
Trata-se de peticao que objetiva regularizar a situacao das contas de campanha da eleitora GRACYELLE DUARTE SILVA, candidata ao cargo 
de Deputado Estadual no pleito de 2014, cujas contas foram julgadas como nao prestadas por esta Corte nos autos do PC no 219944.2014.6.02.0000, por intermedio do Acordao TRE/AL no 11.377, de 05 de outubro de 2015, devido aausencia de informacoes e de 
documentos obrigatorios e essenciais para propositura da acao e para a analise das contas. 
 
O presente procedimento busca tambem, por via de consequencia, a regularizacao de seu cadastro eleitoral. 
 
Entretanto, muito embora a legislacao (Res. TSE no 23.406/2014, art. 54), quando trata da tentativa de regularizacao posterior, assente que 
as contas ja declaradas nao prestadas nao serao objeto de novo julgamento, considerando-se a sua apresentacao apenas para fins de 
divulgacao e de regularizacao do cadastro de prestador, exige, por outro lado, como condicao necessaria que a prestadora envie a 
prestacao de contas no sistema. 
 
Da analise do pedido, observei que a prestadora gerou a prestacao de contas de numero de controle 282000700000AL7554828 neste 
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