Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

867

FILHO (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL
movida pelo ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou
requerendo a extincao da acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio.
Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em
face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera
quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario
Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito,
ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a
prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma
do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem
condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou
com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento
respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito
em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00159122420058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510501148
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): FABIO T F GOES
(ADVOGADO) EXECUTADO:JOTAELE-COMERCIO DE ABASTECIMENTO MARITIMO LTDA
EXECUTADO:ABEL JOSE COSTA DA SILVA Representante(s): OAB 12110 - MARCOS MARTINS DE
CASTRO MOURA (ADVOGADO) EXECUTADO:SEVERIANO CARLOS LOUREIRO. DESPACHO R.H.
Considerando a peticao de fls. 54, reitero o despacho de fls. 87, para intimar o exequente para informar a
data em que se efetivou o pagamento do debito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, certifiquese, retornando os autos conclusos Intimem-se. Cumpra-se. Belem- PA, 04 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00159312620058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510501693
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): FABIO T F GOES
(ADVOGADO) EXECUTADO:BIO CASTRO LTDA. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO
DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O
exequente peticionou requerendo a extincao da acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada
pelo Estado do Para em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento
neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a
prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do
art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da data da
constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao,
com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo
de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46,
de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de
2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00159398320058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510501883
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): FABIO T F GOES
(ADVOGADO) EXECUTADO:M V C OLIVEIRA E SILVA. DECISAO
R.H.
O presente processo
encontra-se sentenciado, restando a parte executada condenada ao pagamento das custas processuais
(sentenca de fls. 36).
O curador especial pugnou pelos beneficios da justica gratuita (fls.38).
O
exequente requereu a homologacao de desistencia do feito, com fundamento na lei no 8.870/2019 (fls. 41).


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.