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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 81
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Despacho de fls. 155:
Vistos...
Cumpra-se o venerando acordao.
Determino o recolhimento dos recursos de origem nao identificada pelo interessado Sr. Orlando Donizeti Aleixo no prazo de 5 (cinco) dias, 
nos termos do art. 72, 1o, da Resolucao TSE n.o 23.463/2015, mediante GRU propria a ser retirada em Cartorio, sob pena de remessa dos 
autos a representacao estadual ou municipal da Advocacia-Geral da Uniao para fins de cobranca.
 Int.
Angatuba, 02 de agosto de 2019.
(a)LARISSA GASPAR TUNALA
Juiza Eleitoral da 215a Z. E.
P. 16-92.2019.6.26.0215 da 215a Zona Eleitoral de Sao Paulo
Assunto: Prestacao de Contas  de Exercicio Financeiro  2018  Pedido de Providencias
Interessado(a): Partido Democratas de Campina do Monte Alegre/SP, partido politico
Advogado(a): Gerardo Vani Junior, OAB/SP n.o 197.798/SP
Interessado(a): Debora Cristina Aleixo, presidente do DEM de Campina do Monte Alegre/SP
Advogado(a): Gerardo Vani Junior, OAB/SP n.o 197.798/SP
Interessado(a): Joao Paulo Agapto, tesoureiro do DEM de Campina do Monte Alegre/SP
Advogado(a): Gerardo Vani Junior, OAB/SP n.o 197.798/SP
Despacho de fls. 10:
Vistos, etc...
1-) Prima facie, em cumprimento ao inciso I, do art. 45, da Resolucao TSE n.o 23.546/2017 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, publiquese edital, com o nome do orgao partidario e respectivos responsaveis pela apresentacao da declaracao de ausencia de movimentacao de 
recursos, facultando qualquer interessado, no prazo de 3 dias, a apresentacao de impugnacao apresentada por peticao fundamentada e 
acompanhada de provas que demonstrem a existencia de movimentacao financeira ou de bens estimaveis no exercicio contabil de 2018.
2-) Decorrido o prazo de 3 dias sem impugnacao, junte a z. Serventia aos autos os extratos bancarios que eventualmente tenham sido 
enviados a esta Justica Especializada, nos termos do inciso II, art. 45 c.c 3o, art. 6o, todos da Resolucao TSE n.o 23.546/2017
3-) Proceda, outrossim, a z. Serventia Eleitoral a colheita e certificacao nos autos das informacoes obtidas nos outros orgaos da Justica 
Eleitoral sobre a eventual emissao de recibos de doacao e registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario.
4-) Apos, conclusos.
5-) Int.
Angatuba, 24 de maio de 2019.
(a)LARISSA GASPAR TUNALA
Juiza Eleitoral da 215a Z. E.
P. 16-92.2019.6.26.0215 da 215a Zona Eleitoral de Sao Paulo
Assunto: Prestacao de Contas  de Exercicio Financeiro  2018  Pedido de Providencias
Interessado(a): Partido Democratas de Campina do Monte Alegre/SP, partido politico
Advogado(a): Gerardo Vani Junior, OAB/SP n.o 197.798/SP
Interessado(a): Debora Cristina Aleixo, presidente do DEM de Campina do Monte Alegre/SP
Advogado(a): Gerardo Vani Junior, OAB/SP n.o 197.798/SP
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