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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Estado, a fim de promover sua cobranca. 5. Com o pagamento ou inscricao na Divida Ativa, comunique-se ao Juizo da VEC ou DEECRIM respectiva. 6. Apos, procedam-se as devidas anotacoes e comunicacoes, arquivando-se os autos. 7. Int. (nota de cartorio: certidao de honorarios disponivel no sistema, para impressao). - ADV: LUIS FERNANDO CHAVES (OAB 360336/SP) Processo 0000225-05.2017.8.26.0558 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas B.H.C.- Vistos. Fl. 356: Intime-se conforme determinado. Havendo interposicao de embargos ou recurso, remetam-se novamente os autos ao E. Tribunal de Justica. Nao havendo: 1. Certifique-se o transito em julgado para a defesa e comunique-se ao E. Tribunal, cumprindo o v. Acordao, com as devidas anotacoes, autuando-se o feito. 2. Expeca-se guia de recolhimento definitiva do acusado, remetendo-se a VEC ou DEECRIM pertinente. 3. Expeca-se certidao de honorarios ao Defensor Dativo nos termos do Convenio DPE/OAB. 4. Elabore-se o calculo da pena de multa da condenacao e intime-se o sentenciado para pagamento, em 10 (dez) dias, em favor da FUNPESP, sob pena de inscricao na Divida Ativa do Estado. Caso as partes nao concordem com os referidos calculos, poderao apresentar impugnacao a respeito. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, expeca-se certidao a PGE, a fim de promover sua cobranca. 5. Com o pagamento ou inscricao na Divida Ativa, comunique-se ao Juizo da VEC ou DEECRIM respectivo. 6. Com relacao ao delito de lesao corporal culposa, tendo em vista haver transcorrido o prazo decadencial, certifique-se acerca de eventual representacao por parte da vitima. Apos, abra-se vista ao Ministerio Publico para manifestacao, inclusive quanto a destinacao da arma apreendida nos autos, conforme Auto de Exibicao e Apreensao de fl. 15. 7. Sem prejuizo, procedam-se as devidas anotacoes e comunicacoes. 8. Int. (nota de cartorio: certidao de honorarios disponivel no sistema, para impressao). - ADV: ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 354218/SP) Processo 0000276-46.2019.8.26.0396 - Execucao da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Justica Publica V.L.A.S.- Vistos. Em que pese a declaracao de residencia apresentada pelo I. Advogado as fls. 86/89, INTIME-SE com urgencia a sentenciada para que no prazo impreterivel de 02 (dois) dias compareca em Cartorio, munida de RG e declaracao de emprego, para ser advertida das condicoes impostas no Regime Aberto, bem como para justificar documentalmente os motivos do nao comparecimento, apesar de devidamente intimada na data de 24 de abril de 2019, sob pena de regressao de regime e consequente expedicao de Mandado de Prisao. Com a apresentacao em Juizo, providencie-se a realizacao da audiencia de advertencia, bem como o necessario para a fiscalizacao das condicoes impostas (ficha de comparecimento e carteira de albergado). Ante a concordancia do I. Representante do Ministerio Publico, homologo o calculo de liquidacao de pena de fl. 80, cujo T.C.P. esta previsto para 18/12/2022. Anote-se. Aguarde-se a advertencia da sentenciada para proceder as comunicacoes necessarias para proceder a fiscalizacao das condicoes impostas no Regime Aberto - PAD. Int. - ADV: WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP) Processo 0000608-81.2017.8.26.0396 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - V.A.F. - Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acao penal ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO, e o faco para CONDENAR o acusado V.A.F., pela pratica do delito de furto previsto no art. 155, caput do Codigo Penal, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 03 (tres) meses e 12 (doze) dias de reclusao, em regime inicial fechado (artigo 33, paragrafos 2 e 3, do Codigo Penal). CONDENO-O, ainda, a pena de multa de 12 dias-multa, observado seu valor minimo legal (art. 49, 1o Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2428 do CP), corrigido a partir da execucao. (nota de cartorio: certidao de honorarios disponivel no sistema, para impressao). - ADV: CRISTIANO GARCIA ROQUE (OAB 147241/SP) Processo 0001613-85.2010.8.26.0396 (396.01.2010.001613) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimonio Genetico J.C.G.- Vistos. JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado J.C.G., nos termos do art. 84, paragrafo unico, da Lei 9099/95, em face do cumprimento dos termos da transacao penal de fl. 76. Oficie-se ao Instituto de Identificacao Ricardo Gumbleton Daunt, para registro nos termos do artigo 76 da Lei no 9.099/95, com a advertencia de que a transacao nao conste de certidoes de antecedentes criminais, exceto quando requisitadas judicialmente, para impedir que o infrator goze dos beneficios do artigo 84, paragrafo unico, c.c. o artigo 76, paragrafo 4o e 6o da Lei no 9.099/95. Feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS (OAB 223114/SP), GABRIELLA ESCOSTEGUY FONSECA (OAB 298397/SP), JULIANA GIOVANI PEDREIRO (OAB 388133/SP) Processo 0002890-97.2014.8.26.0396 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - A.P. - Vistos. Tendo em vista que o reu foi regularmente citado a fl. 115, REVOGO a incidencia do artigo 366 do CPP aplicada ao presente feito. Procedam-se as necessarias anotacoes e comunicacoes. Nomeio o Defensor indicado a fl. 116, Dr. Luis Carlos Abrao Jana Junior, OAB/SP no 190.990, para atuar na defesa do acusado. Cadastre-se no Sistema. Intime-se o Defensor do acusado, para apresentacao de defesa, em 10 (dez) dias, conforme previsto nos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP. No caso de apresentacao de rol de testemunhas, caso sejam de meros antecedentes, fica autorizado desde ja, a juntada de declaracoes com firma reconhecida, devendo ser mencionado quais sao, para evitar a intimacao das mesmas por mandado. Int. (nota de cartorio: vista dos autos ao Dr. Luis Carlos Abrao Jana Junior, OAB/SP 190990, para apresentar defesa previa no prazo de 10 dias). - ADV: LUIS CARLOS ABRAO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP) Processo 0004195-14.2017.8.26.0396 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto T.S.C.C.- Vistos. Fl. 228: Intimese conforme determinado. Havendo interposicao de embargos ou recurso, remetam-se novamente os autos ao E. Tribunal de Justica. Nao havendo: 1. Certifique-se o transito em julgado para a defesa e comunique-se ao E. Tribunal, cumprindo o v. Acordao, com as devidas anotacoes, autuando-se o feito. 2. Expeca-se mandado de prisao em desfavor do sentenciado, para cumprimento no regime fechado. 3. Apos o cumprimento do Mandado de Prisao, expeca-se, com urgencia, a guia de recolhimento definitiva que devera ser encaminhada a VEC ou DEECRIM competente pelo processamento. 4. Expeca-se certidao de honorarios ao Defensor Dativo nos termos do Convenio DPE/OAB. 5. Elabore-se o calculo da pena de multa da condenacao e intime-se o sentenciado para pagamento, em 10 (dez) dias, em favor da FUNPESP, sob pena de inscricao na Divida Ativa do Estado. Caso as partes nao concordem com os referidos calculos, poderao apresentar impugnacao a respeito. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, expeca-se certidao a Procuradoria Geral do Estado, a fim de promover sua cobranca. 6. Com o pagamento ou inscricao na Divida Ativa comunique-se ao Juizo da VEC ou DEECRIM respectivo. 7. Apos, procedam-se as devidas anotacoes e comunicacoes, arquivando-se os autos. 8. Int. (nota de cartorio: certidao de honorarios disponivel no sistema, para impressao). - ADV: REGIS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 255236/SP) Processo 1500168-39.2019.8.26.0558 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - M.S.Vistos. 1. As alegacoes apresentada na defesa do acusado se referem ao merito da acao e deverao ser apreciadas por ocasiao

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