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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 57
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 8o O acordao do Tribunal Regional Eleitoral que determinar a devolucao dos autos a primeira instancia para prosseguimento e 
nova decisao tem natureza interlocutoria, aplicando-se o disposto no art. 29.
 9o Na hipotese do  8o, caso ocorra a interposicao de agravo contra a decisao que nao admitir o recurso especial, o presidente 
do Tribunal Regional Eleitoral, de oficio, determinara a formacao de autos suplementares e encaminhara os autos principais 
imediatamente ao Juizo de primeira instancia e os autos suplementares ao Tribunal Superior Eleitoral, apos o transcurso do 
prazo para o oferecimento das contrarrazoes.
 10. Caso nao ocorra a formacao de autos suplementares no Tribunal Regional Eleitoral, o relator do feito no Tribunal Superior 
Eleitoral determinara a sua imediata formacao e a baixa dos autos principais. (Grifo nosso).
Por essas razoes e nos termos do art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo 
interposto por Elmo Vaz Bastos de Matos e Ericio Ferreira Batista.
Proceda-se a formacao de autos suplementares do presente feito, caso seja interposto recurso em face desta decisao, com a 
consequente baixa dos autos principais ao Juizo da 95a Zona Eleitoral do Estado da Bahia, por aplicacao analogica do art. 37,  
10, da Res.-TSE 23.462.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 3 dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2-33.2017.6.13.0218 PIRAPORA-MG 218a Zona Eleitoral (PIRAPORA)
AGRAVANTES: COLIGACAO MAOS LIMPAS E OUTRO
ADVOGADOS: MIRIAM LUCIA FROTA FIGUEIREDO - OAB: 104787/MG E OUTRO
AGRAVADOS: MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA E OUTRO
ADVOGADOS: DOUGLAS SANTIAGO DINIZ - OAB: 158297/MG E OUTROS
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 3.566/2018
DECISAO
A Coligacao Maos Limpas e Indalecio Garcia de Oliveira interpuseram agravo de instrumento (fls. 253-284) em face da decisao 
denegatoria do recurso especial (fls. 247-251), manejado para a reforma do acordao do Tribunal Regional Eleitoral de Minas 
Gerais que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentenca do Juizo da 218a Zona Eleitoral que 
julgou improcedente a acao de impugnacao de mandato eletivo proposta em desfavor de Marcella Machado Ribas e Orlando 
Pereira de Lima, eleitos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito, fundada em suposta fraude decorrente de manipulacao das 
urnas eletronicas utilizadas nas 
Eleicoes de 2016, no Municipio de Pirapora/MG.
O acordao regional tem a seguinte ementa (fl. 184):
Recurso eleitoral. Acao de impugnacao de mandato eletivo. Corrupcao ou fraude. Acao julgada improcedente. 
Preliminar de cerceamento de defesa. Pericia nas urnas eletronicas pela Policia Federal. Pedido sustentado em laudo produzido 
unilateralmente. Conclusao especulativa e por metodo dedutivo de suposta existencia de fraude. Impossibilidade tecnica para a 
realizacao da pericia. Prazo de armazenamento das memorias das urnas eletronicas ultrapassado. Rejeitada. 
Merito. Ausencia de provas convincentes capazes de comprovar a existencia de fraude no sistema apuratorio em Pirapora/MG. 
AIME sustentada em laudo unilateral, produzido extrajudicialmente e sem o crivo do contraditorio.
Necessidade de prova robusta e firme de manipulacao das urnas eletronicas utilizadas no pleito, nao bastando meros indicios e 
presuncoes. 
Precedentes deste TRE e do c. TSE.
Acerto da decisao primeva. 
Recurso a que se nega provimento.
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