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Diário GO - Tribunal de Justiça

Defende que os valores constantes nas contas bancarias tem a finalidade de
quitar debitos trabalhistas; e que o p. de utilizacao da quantia para o capital de giro e
subsidiario.
Alterca: os credores trabalhistas que constavam no Quadro Geral de
Credores foram pagos logo apos a homologacao do PRJ. Os retardatarios ainda nao
foram pagos, estabelecendo uma desigual situacao juridica no que tange aos
pagamentos de credores da mesma classe.
Discorre sobre a presenca dos requisitos ensejadores da tutela recursal
clamada, em especial, porque a Agravante visa conferir tratamento igualitario aos
credores trabalhistas, porquanto parte deles ja receberam seus creditos; porem,
verbera pela existencia de credores trabalhistas retardatarios.
Pontua: Neste sentido requer seja deferida a tutela antecipada recursal para
que sejam as quantias liberadas para que se efetue o pagamento dos credores
trabalhistas retardatarios antes da realizacao de outra assembleia, com a finalidade de
resguardar a paridade entre credores da mesma classe.
Ao final, clama pela concessao da gratuidade da justica, bem como pela
medida initio litis para que sejam as quantias liberadas para que se efetue o
pagamento dos credores trabalhistas retardatarios antes da realizacao de outra
assembleia, com a finalidade de resguardar a paridade entre credores da mesma
classe; alternativamente: requer seja deferido efeito suspensivo a este recurso para
que antes da decisao que apreciar o merito recursal, nao se realize outra assembleia
de credores ja que a situacao atual dos credores trabalhistas (parte recebeu e outra
nao) se mostra desigual, confrontando com a determinacao legal e acarretando
motivacoes de voto diferente e prejudiciais a recuperanda; no merito, a reforma da r.
decisao, a fim de que seja expedido alvara de levantamento das quantias constantes
nas contas judiciais de titularidade da Agravante.
Ausente o preparo a conta do p. de gratuidade da justica.
Inicialmente este recurso foi distribuido ao em. Des. Francisco Vildon Valente
(evento 06), o qual proferiu despacho determinando a redistribuicao diante da
prevencao desta Relatoria ao Agravo de Instrumento no 5304380.86.2017.8.09.0000.
Relatado.
NR.PROCESSO:
5462549.06.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443565072834419, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2650 de 3565

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