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Diário GO - Tribunal de Justiça

faturamento da empresa, e necessario o preenchimento, cumulativo,
dos seguintes requisitos: I) inexistencia de bens passiveis de garantir
a execucao ou que sejam de dificil alienacao (art. 866, caput, CPC); II)
nomeacao de administrador (art. 866,  2o, CPC); e III) fixacao de
percentual que nao inviabilize a atividade empresarial ( 1o, art. 866,
CPC). Preenchidos os requisitos autorizadores da penhora sobre o
faturamento da empresa/agravante, deve-se manter a decisao
proferida pelo magistrado de origem que deferiu a penhora no
montante de 10%(dez por cento). (...). (TJGO, 2a Turma, Ag. Inst. n.
5491487.79.2017.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Franca, DJe de
7-2-2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. PENHORA
SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1.
Verifico que possivel e o deferimento de penhora sobre o faturamento
da empresa executada, segundo o disposto no artigo 866, do Codigo
de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justica,
ha a possibilidade de deferimento de penhora sobre percentual de
faturamento empresarial, desde que cumpridos alguns requisitos: a)
estar comprovado que inexistem outros bens passiveis de garantir a
execucao ou que os indicados sao de dificil alienacao; b) que seja
nomeado administrador-depositario pelo juizo e c) que seja fixado
percentual que nao inviabilize a atividade economica da devedora. 2.
Da analise dos documentos acostados, inarredavel que os bens
indicados pelo devedor sao de dificil alienacao, devendo ser
considerado, tambem, que houve anterior tentativa de penhora, porem
sem sucesso. Dessarte, tenho que implementados os requisitos
autorizadores. 3. A estipulacao judicial em 10% (dez por cento) revelase desproporcional, nao sendo razoavel para a satisfacao do credito
pois impede a exploracao economica da empresa, devendo ser
reduzida para 5% (cinco por cento). AGRAVO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)
5491736-93.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES,
6a Camara Civel, julgado em 06/12/2018, DJe de 06/12/2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
E como voto.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Relator
NR.PROCESSO:
5109725.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1132 de 3565

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