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Diário MT - Justiça

do Codigo de Defesa do Consumidor, pois alem da verossimilhanca das 
alegacoes, tal inversao e indispensavel, eis que, por tratar-se de prova 
negativa, nao ha como a parte requerente comprovar que a cobranca 
recebida e devida ou nao. Deste modo, a requerida reune melhores 
condicoes de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiencia 
da parte requerente, razao pela qual determino a inversao do onus da 
prova, conforme postulado. Da Liminar Trata-se de tutela de urgencia 
cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da 
coexistencia de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, 
consubstanciado na exposicao da lide e do fundamento, alem da 
demonstracao do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a 
verossimilhanca da existencia do direito acautelado. Ja o segundo 
requisito depende da analise objetiva da existencia de perigo de dano, 
pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual 
reveste a tutela do carater de urgencia. Dessa sorte, cabe enfrentar o 
primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, 
este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por 
um juizo de cognicao sumaria. Efetivamente, a relevancia do direito esta 
demonstrada pela copia dos documentos pessoais da parte autora, no id. 
22330291, aliado ao extrato de id. 22330330, que evidencia a inscricao de 
seus dados pessoais em cadastro de orgao restritivo de credito, em 
virtude de suposto debito contraido com a requerida, corroborando a 
narrativa apresentada na inicial. Ademais, tratando-se de lide que tem por 
base a alegacao de inexistencia de debito, mostra-se descabido exigir da 
parte autora prova sobre este aspecto, de modo que a incumbencia de 
comprovar a origem do debito e o seu inadimplemento, nestes casos, e 
exclusiva do requerido. Tampouco ha que se por em duvida a presenca do 
perigo de dano, ante aos nefastos prejuizos que podem advir a parte 
autora em razao da permanencia da restricao em seu nome perante os 
orgao de protecao de credito, como forma de leva-la ao pagamento de 
debito que entende indevido. Ressalte-se que se trata de medida que se 
justifica enquanto perdurar a discussao acerca da constituicao da divida e 
da regularidade de inscricao. No mais, inexiste, neste momento, qualquer 
prejuizo que possa agravar o estado do reu, pois se o pedido for julgado 
improcedente, podera proceder a nova negativacao, com a devida 
cobranca dos valores em aberto e dos acrescimos legais, se houver. Ante 
o exposto, presentes os requisitos autorizadores a concessao da liminar, 
DEFIRO o pleito e determino seja oficiado ao respectivo orgao de restricao 
ao credito (SPC/SERASA) a fim de que proceda a exclusao dos dados 
pessoais do requerente de seus cadastros, quanto ao debito de R$ 
217,01 (duzentos e dezessete reais e um centavo) sob o contrato de n. 
636598486202901, no prazo de 48 horas, sob as penalidades legais. A 
vista da ausencia de manifestacao expressa da parte autora quanto o seu 
desinteresse na autocomposicao (5o, art. 334, CPC), e em atendimento 
ao art. 334, caput, do CPC, designo audiencia de conciliacao para o dia 
06/11/2019, as 15h30 a ser realizada por conciliador capacitado pelo 
Egregio Tribunal de Justica deste Estado, nos termos do art. 6o do 
Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Servico n. 01/2014 do NPMCSC e 
Resolucao n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde ja, a parte autora intimada por 
meio da presente para comparecimento a respectiva solenidade, a luz do 
disposto no  3o do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida, por 
correio, para comparecimento a audiencia de conciliacao, com 
antecedencia minima de 20 dias. As partes deverao comparecer a 
audiencia pessoalmente ou atraves de preposto com poderes para 
negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou 
defensores publicos (  9o e 10, art. 334, CPC/2015). Registro que o nao 
comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiencia 
supra constituir-se-a ato atentatorio a dignidade da justica, com a 
aplicacao de multa, na forma do  8o, do art. 334, CPC/2015. Nao havendo 
o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, nao houver 
autocomposicao, podera a parte requerida oferecer contestacao no prazo 
de 15 dias a iniciar da data da audiencia de conciliacao supra ou da ultima 
sessao de conciliacao, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob 
pena de aplicacao da confissao e da revelia, no que for cabivel (art. 344, 
CPC/2015). Na hipotese de ser apresentada contestacao que traga 
preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 15 (dez) 
dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnacao. Encerrada a 
fase a postulatoria, sem prejuizo de julgamento antecipado da lide, venham 
as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que 
ainda pretendem produzir, sob pena de preclusao. Expeca-se o 
necessario. Cumpra-se. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito 
[1] Art. 1.775. Terao prioridade de tramitacao, em qualquer juizo ou 
tribunal, os procedimentos judiciais: I  em que figure como parte ou 
interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 
(...).
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1007585-10.2017.8.11.0002
Parte(s) Polo Ativo:
ROMILDA ALVES COSTA ELLER (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCELA LEAO SOARES OAB - MT0007304S-A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA (REQUERIDO)
GERALDO JOAO DA COSTA (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
JULIANA CORREA LINHARES OAB - MA10622 (ADVOGADO(A))
RICARDO CORREA MARQUES OAB - MT10622/O-O (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA CIVEL DE 
VARZEA GRANDE Processo: 1007585-10.2017.8.11.0002. REQUERENTE: 
ROMILDA ALVES COSTA ELLER REQUERIDO: GERALDO JOAO DA 
COSTA, CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA Vistos. Aportou 
aos autos peticao da parte autora requerendo a reconsideracao da 
decisao inicial que indeferiu o arbitramento de alugueis provisorios em seu 
favor relativo a 50% do imovel descrito nos autos (id. 20309211). Ja o 
requerido apresentou impugnacao ao laudo pericial, afirmando que a area 
total construida do imovel corresponde a 974,60m2 e nao a area de 
1.026,88m2 indicada pelo Sr. Perito. Ainda, juntou aos autos documentos e 
avaliacao do imovel na qual aponta o valor de R$ 7.800,00 como valor 
estimado do aluguel do imovel (ids. 20866763, 20866781 e 20866991). 
Pois bem, pretende a autora a reconsideracao da decisao de id. 
10161292, para que sejam arbitrados provisoriamente alugueis em seu 
favor no valor equivalente a 50% do valor do apurado pelo Sr. Perito 
nomeado nos autos. Portanto, trata-se de pedido de tutela de urgencia 
cautelar incidental (art. 300, CPC), a qual depende da coexistencia de dois 
requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na 
exposicao da lide e do fundamento, alem da demonstracao do direito que 
se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhanca da 
existencia do direito acautelado. Ja o segundo requisito depende da 
analise objetiva da existencia de perigo de dano, pressuposto este 
denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela 
do carater de urgencia. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito 
da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve 
dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juizo de 
cognicao sumaria. Efetivamente, a relevancia do direito esta demonstrada 
pela matricula do imovel juntada no Id. 10156845 que, de fato, demonstra 
que as partes sao condominas na propriedade do bem, uma vez que 
consta averbacao da proporcao de 50% (cinquenta por cento) da 
propriedade para a autora e para o primeiro requerido. Assim, a 
probabilidade do direito alegado se traduz na possibilidade de que o direito 
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