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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
715
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
cumprimento de sentenca, corrigidos pelos mesmos indices acima apontados, aplicados a partir da data do deposito. DEFIRO
a tutela de urgencia, para DETERMINAR a suspensao dos descontos, referentes ao contrato no. 558667875 , no prazo de cinco
dias uteis, a contar da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa diaria de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, em
beneficio da parte requerente. Sem custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/
CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0000839-58.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Maria Marinete Lourenco - REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - ISTO
POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato especificado na inicial e documentos (no. 570714009);
2) CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo
42, paragrafo unico do CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a partir de cada desconto efetuado,
a serem liquidados em cumprimento de sentenca; 3) CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros de 1%
e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inicio do desconto) e do arbitramento (STJ -
Sumulas 54 e 362). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensacao pelo requerido de valores depositados, em sede de
cumprimento de sentenca, corrigidos pelos mesmos indices acima apontados, aplicados a partir da data do deposito. DEFIRO
a tutela de urgencia, para DETERMINAR a suspensao dos descontos, referentes ao contrato no. 570714009 , no prazo de cinco
dias uteis, a contar da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa diaria de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, em
beneficio da parte requerente. Sem custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB 33980/PE), ADV: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB
33797/CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE) - Processo 0000840-43.2018.8.06.0161 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Raimundo Nonato de Maria - REQUERIDO: BANCO BMG - ISTO
POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistencia do instrumento especificado na inicial e documentos (no.
160604681800102018 e suas renovacoes), CONDENANDO o requerido a: 1) Restituir os valores indevidamente descontados,
na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, paragrafo unico do CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria
pelo INPC, a partir de cada desconto efetuado, a serem liquidados em cumprimento de sentenca; 2) Pagar a quantia de R$
5.000,00, a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros de
1% e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inicio do desconto) e do arbitramento (STJ
- Sumulas 54 e 362). DEFIRO a tutela de urgencia, para DETERMINAR a suspensao dos descontos, referentes ao contrato no.
160604681800102018 e suas renovacoes, no prazo de cinco dias uteis, a contar da intimacao da presente sentenca, sob pena
de multa diaria de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, em beneficio da parte requerente. Sem custas e honorarios advocaticios
nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95
ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB 33980/PE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE), ADV:
ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE) - Processo 0000841-28.2018.8.06.0161 - Procedimento do
Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Raimundo Nonato de Maria - REQUERIDO: BANCO BMG - ISTO POSTO,
extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido
inicial, em face da comprovacao da regularidade da contratacao. Sem custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos
dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/
CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE) - Processo 0000860-34.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Ana Luci do Nascimento - REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A - ISTO
POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o
pedido inicial, em face da comprovacao da regularidade da contratacao. Quanto a litigancia de ma-fe alegada pelo reclamado,
nao restou, a meu juizo, configurada nos autos, porquanto a autora apenas busca garantir o seu suposto direito, amparado pelo
livre exercicio do direito de acao assegurado na Constituicao Federal, o que pode ser justificado tambem pela idade avancada
e pelo baixo grau de instrucao do reclamante, contumaz em contrair emprestimos desse jaez, consoante historico de fl. 11. Sem
custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE), ADV: ITALO
THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE) - Processo 0000861-19.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Ana Luci do Nascimento - REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A - ISTO
POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o
pedido inicial, em face da comprovacao da regularidade da contratacao. Quanto a litigancia de ma-fe alegada pelo reclamado,
nao restou, a meu juizo, configurada nos autos, porquanto a autora apenas busca garantir o seu suposto direito, amparado pelo
livre exercicio do direito de acao assegurado na Constituicao Federal, o que pode ser justificado tambem pela idade avancada
e pelo baixo grau de instrucao do reclamante, contumaz em contrair emprestimos desse jaez, consoante historico de fl. 12. Sem
custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE), ADV: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE
ARAUJO (OAB 29442/BA), ADV: ALINE TAVARES PEREIRA FELIPE (OAB 38779/CE) - Processo 0000863-86.2018.8.06.0161
- Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Raimundo Pergentino Teixeira - REQUERIDO: BANCO
ITAU CONSIGNADO S.A - ISTO POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015,
JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovacao da regularidade da contratacao. Sem custas e
honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB
30482/CE), ADV: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE) - Processo 0000887-17.2018.8.06.0161
- Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS - REQUERIDO:
BANCO BRADESCO - ISTO POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015,
JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistencia do contrato especificado na inicial
e documento ( no. 806118251 - fl. 11-v.), CONDENANDO o requerido a: 1) Restituir os valores indevidamente descontados, na
forma simples, consoante o disposto no artigo 42, paragrafo unico do CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria pelo
INPC, a partir de cada desconto efetuado, a serem liquidados em cumprimento de sentenca; 2) Pagar a quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros
de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inicio do desconto) e do arbitramento
(STJ - Sumulas 54 e 362). Indefiro o pedido de compensacao/devolucao de valores formulado na contestacao, porquanto o

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