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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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intimacao ou outro documento capaz de demonstrar a tempestividade do recurso; e (iii) copia das
procuracoes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ? rol identico ao que estava elencado
no art. 525, I, do CPC/1973.Conforme se depreende o agravante nao cumpriu a determinacao expressa
em Lei, mesmo depois de intimado a complementar o instrumento com os
documentosOBRIGATORIOS.Assim exposto, nao se fale em formalismo e, considerando que os
documentos obrigatorios a interposicao do recurso, nao foram apresentados, embora regularmente
intimado para apresentacao dos mesmos, NAO CONHECO do presente recurso, nos termos do art. 932,
III e paragrafo unico do CPC/15.Servira a presente decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE
CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO.P.R.I.C.Belem(PA), 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0804616-57.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: AGRAVADO Nome: VALE S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: LEONARDO
ALCANTARINO MENESCAL OAB: 11247/PA PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E
PRIVADO 0804616-57.2019.8.14.0000 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da
interposicao de recurso de Agravo Internono presente processo, para fins de apresentacao de
contrarrazoes, em querendo, em respeito ao disposto no 2o do artigo 1021 do novo Codigo de Processo
Civil. 6 de novembro de 2019

Numero do processo: 0804724-23.2018.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ROSARIA LANA DE
OLIVEIRA LIMA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA OAB: 6448
Participacao: AGRAVADO Nome: ESTADO DO PARADESPACHO Considerando que do texto da Lei
Maior (art. 5o, inciso LXXIV), define que os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita serao concedidos
aquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situacao financeira e que por conta dela
nao tem condicoes de arcar com custas e despesas processuais e, considerando os autos do 1o grau de
onde se depreende que a recorrente possui renda mensal superior a 10 mil reais sem dependentes,
INDEFIRO a gratuidade processual e determino que a agravante recolha o preparo recursal no prazo de 5
(cinco) dias. INDEFIRO o parcelamento das custas devidas para o processamento dos recursos, devendo
a recorrente pleitear o parcelamento das custas processuais junto ao juizo do feito no 1o grau.O nao
recolhimento das custas com a observancia do art. 1.007, 4o do CPC, atendimento das determinacoes
acima implicara em nao conhecimento do recurso.P.R.I.C.Belem, 06 de novembro de 2019. DESA.LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora

Numero do processo: 0806164-20.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: INSS - INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Participacao: AGRAVADO Nome: LUCIVALDO LIMA DA SILVA
Participacao: ADVOGADO Nome: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE OAB: 28479-B/PA2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO No0806164-20.2019.8.14.0000 RELATORA:
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO.AGRAVANTE:INSS - INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADOS:MONICA COLLARES GOMES DE SOUZA
(PROCURADORA)AGRAVADO:LUCIVALDO LIMA DA SILVAADVOGADO: LUCAS AQUILES
CAROBOLANTE DECISAO MONOCRATICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de
efeito suspensivo interposto, contra decisao que em tutela antecipada determinou o restabelecimento do
auxilio-doenca ao autor no valor legal correspondente, tendo como termo inicial a data do indeferimento
administrativo do beneficio, devendo faze-lo no prazo de quinze 15 (quinze) dias, contados da intimacao
desta decisao, sob pena de multa diaria no valor de 3/30 (tres trinta avos) do salario minimo, devido apos
o prazo acima assinado, limitado a 50 dias-multa.Recurso mal instruido, cumpriu-me despachar abrindo
prazo para a complementacao dos documentos, pelo que o fiz nos seguintes termos: "Considerando que
as razoes recursais sugerem a inexistencia dos requisitos para a concessao da tutela de urgencia, em
especial a probabilidade do direito, assentando sua tese que as conclusoes de seus peritos gozam de
presuncao de legitimidade e nao podem ser sobrepostas por documentos (laudos) privados produzidos
pela parte interessada; considerando que aparentemente a parte agravada vinha assistida pela autarquia


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