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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

objeto
do
Processo
Administrativo
no
E08/001/4605/2017.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso da atribuicao que
lhe e conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual no 5.427, de
1o de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos
administrativos, no ambito do Estado do Rio de Janeiro,

O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso da atribuicao que
lhe e conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual no 5.427, de
1o de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos
administrativos, no ambito do Estado do Rio de Janeiro,
RESOLVE:
Art. 1o - Fica delegada competencia a LEONARDO FERREIRA DE
SANTANA, Assessor-Chefe da Subsecretaria Executiva, Id Funcional
no 5005891-6, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislacao em vigor, atos de gestao orcamentaria,
financeira, patrimonial, contratual e licitatoria, no ambito da Secretaria
de Estado de Saude, a saber:
I - autorizar a concessao de adiantamentos e diarias, aprovando ou
impugnando as respectivas prestacoes de contas, aplicando as penalidades previstas na legislacao em vigor pertinente, quando for o caso;
II - autorizar a abertura de licitacao, sua dispensa ou inexigibilidade,
assinar editais e suas alteracoes, respectiva homologacao, adjudicacao, aceitar seu objeto e valor, anula-la ou revoga-la, quando for o
caso, nos termos da legislacao em vigor;
III - assinar contratos, acordos, convenios, termos de cooperacao tecnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situacoes
previstas na presente Resolucao;
IV - aprovar despesas decorrentes de Atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitacao;

III - assinar autorizacao de cessao de creditos do Sistema Unico de
Saude;
IV - autorizar o credenciamento de servicos de alta complexidade;
V - assinar contratualizacoes no ambito do Sistema Unico de Saude;
VI - assinar convenios, cooperacoes tecnicas e contratos no ambito
dos contratos de gestao celebrados com as Organizacoes Sociais de
Saude e a Fundacao Saude do Estado do Rio de Janeiro;
VII - assinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com
as Organizacoes Sociais de Saude;
VIII - assinar resolucao de transferencia de recursos para os Municipios no ambito desta Subsecretaria.
Art. 2o- Seja dado conhecimento imediato desta Resolucao ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado
de Fazenda.
Art. 3o - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019, revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2019
EDMAR SANTOS
Secretario de Estado de Saude

Id: 2156469

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DOS PRESIDENTES
DELIBERACAO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ No 63
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
PACTUA A SOLICITACAO AO MINISTERIO DA
SAUDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI.
O PRESIDENTE DA COMISSAO INTERGESTORAS BIPARTITE E A
PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAUDE, no uso de suas atribuicoes legais,

V - assinar Termo de Ajuste de Contas, no ambito da Secretaria de
Estado de Saude;

CONSIDERANDO:

VI - requisitar transporte aereo de passageiros ou de carga;

- o Paragrafo Unico, do artigo 9o, da Deliberacao CIB-RJ no 1.481, de
08 de dezembro de 2011, que dispoe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem,
conjuntamente, as pactuacoes ad referendum da CIB/RJ, nos casos
de urgencia comprovada e relevante interesse, mediante ratificacao do
colegiado na primeira reuniao seguinte,

VII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnacao de editais, resolucoes de omissoes de edital, anulacoes e revogacoes, bem como em qualquer ato que se fizer necessario para o
bom andamento dos certames;
VIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instancia,
quando se verificar ilicitos administrativos no ambito licitatorio e contratual, descumprimentos de obrigacoes contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigacoes de administrado para com a Administracao na forma de resolucao propria;

- a documentacao anexa ao Oficio no 371/2018; e

DELIBERAM:
Art. 1o - Pactuar a solicitacao ao ministerio da saude, o aumento de
teto a ser incorporado ao bloco financeiro de media e alta complexidade do Municipio de Barra do Pirai em R$ 300.000,00 mensal.



     

  	 


    
  


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Art. 2o - Esta Deliberacao Conjunta entrara em vigor na data de sua
publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018
SERGIO D' ABREU GAMA
Presidente
MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA ROCHA
Presidente do COSEMS
Id: 2155999

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERACAO CIB-RJ No 5.595 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

DELIBERA:

DELIBERACAO CIB-RJ No 5.582 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Art. 1o - Repactuar a extensao da distribuicao dos repelentes adquiridos pela Uniao e distribuido pela SES/RJ, para atendimento da populacao em situacao de elevada vulnerabilidade social, epidemiologica
e ambiental:
- Em especial os residentes e agentes comunitarios de saude de municipios com alta incidencia de Aedes aegypti - segundo o Levantamento de Indice Rapido para Aedes aegypti - e/ou com baixa incidencia para Chikungunya em 2018 proximos a municipios de elevada
incidencia, caracterizando-se assim como municipios de alta vulnerabilidade para a doenca, sendo eles:
- Regiao da Baixada Litoranea - Araruama, Armacao de Buzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das
Ostras, Sao Pedro D'Aldeia e Saquarema

REPACTUA A EXTENSAO DE USO DOS RELENTES ADQUIRIDOS PELA UNIAO E DISTRIBUIDOS PELA SES AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

- Regiao Metropolitana 1 - Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguai,
Japeri, Mage, Mesquita, Nilopolis, Nova Iguacu, Queimados, Sao Joao
de Meriti e Seropedica;

O PRESIDENTE DA COMISSAO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuicoes legais;

- Regiao Norte - Conceicao de Macabu, Quissama e Sao Francisco
de Itabapoana;

CONSIDERANDO:

- Regiao Noroeste - Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira,
Cambuci, Italva, Miracema, Sao Jose de Uba e Varre-Sai;

- o Decreto n 8.716, de 20 de abril de 2016, que institui o programa
de prevencao e protecao individual de gestantes em situacao de vulnerabilidade socioeconomica contra o Aedes aegypti;
- a Lei n 13.310, de 07 de julho de 2016, que abre credito extraordinario em favor do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate
a Fome para aquisicao de insumos estrategicos para prevencao e
protecao individual de gestantes integrantes de familias beneficiarias
do Programa Bolsa Familia;
- a Nota Tecnica n 13/2017/CGAFME/DAF/SCTIE-MS, que trata sobre a distribuicao de repelentes para prevencao e protecao individual
contra o Aedes aegypti das mulheres gestantes beneficiarias do Programa Bolsa Familia;
- a Nota Tecnica Conjunta no 01/2018 SAB/SAS - SAFIE/SG SVE/SVS, que trata sobre a distribuicao de repelentes para a protecao e prevencao individual contra as arboviroses em gestantes e populacao com contraindicacao a vacinacao contra a febre amarela;
- a Nota Tecnica no 30/2018-CGAFME/DAF/SCTIE/MS, que trata sobre a distribuicao de repelentes as gestantes integrantes de familias
beneficiarias do Programa Bolsa Familia como medida de protecao individual contra a infeccao pelo virus Zika e torna publica a expansao
excepcional do publico alvo da acao;
- que no verao ocorre intensificacao da transmissao das arboviroses
(dengue, chikungunya, zika e febre amarela) na regiao sudeste, por
ser um periodo mais favoravel a proliferacao de mosquitos;
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