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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
239Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente 
como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das 
perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). 
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada 
em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da 
aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de 
efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica 
ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao 
que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as 
de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez 
por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes 
no original). Realizado o calculo, chega-se ao valor de R$3.375,00, que vem a ser o efetivamente devido. Ocorre que o(a) 
Autor(a) ja recebeu o valor de R$1.350,00 - conforme informado e provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do 
total, chegando-se, entao, ao valor de R$2.025,00. EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, 
acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO 
o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio 
(DPVAT), qual seja, R$2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros 
de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c 
art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos 
morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste 
tocante. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante 
condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais 
devidas - a serem informadas pelo Gabinete - , no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto 
devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quanto do DPVAT, expedir o(s) alvara(s). Feito, 
determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado 
- esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de 
julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera 
ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo ao Gabinete realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 
04 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0156393-15.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Valdenes 
de Freitas Lima - REQUERIDO: Sompo Seguros S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Interposto recurso. 
Sendo assim, a forma do  1o do artigo 1.010, determino a intimacao do(a)(s) apelado(a)(s) para, querendo, no prazo de quinze 
dias, apresentar suas contrarrazoes. Findo o prazo para resposta ao recurso, com ou sem oferta das contrarrazoes, encaminhar 
os presentes ao Egregio Tribunal de Justica para reexame.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES 
(OAB 23535/CE) - Processo 0159033-59.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Jose Assuncao 
Rodrigues da Cruz - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A e outro - Pericia Data: 10/09/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Pericias 
do CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR 
(OAB 16045/CE) - Processo 0159033-59.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Jose Assuncao 
Rodrigues da Cruz - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A e outro - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuidam os autos de acao de 
cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, 
tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de 
invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a 
norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo 
estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida 
a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, 
alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende 
que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. 
Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML 
para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da 
verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Designei data, junto ao CEJUSC/Forum Clovis Bevilaqua, no 
sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do 
art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o autor nao 
compareceu ao local a fim de se submeter ao exame pericial, e, tampouco, justificou sua ausencia. E o relato. Decido. 2. 
FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, deveria o autor se submeter a exame pericial para possibilitar o exame e 
o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada 
pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Nao o fez, contudo, nem justificou sua ausencia. E o caso, pois, de 
encerramento da prova pericial. Assim, nao tendo o autor se desincumbido do onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve 
ser julgado improcedente o pedido em razao da nao comprovacao dos fatos alegados na peticao inicial. 3. DISPOSITIVO Ante 
o exposto, por ausencia de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas 
custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao 
de recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/
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