Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Primeiramente, convem ressaltar que o apelante admitiu que foram realizados os
pagamentos em relacao aos procedimentos administrativos n
os
4011103443794 e
4011103814369, o que evidencia tratar-se de fatos incontroversos.
A respeito, o Codigo de Processo Civil e claro ao dispor o seguinte:
Art. 374. Nao dependem de prova os fatos:
I - notorios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contraria;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presuncao legal de existencia ou de veracidade.
Assim, nao ha necessidade de serem analisados em sede recursal os procedimentos
administrativos n
os
4011103443794 e 4011103814369, pois nao ha controversia entre as partes,
vez que ja foram realizados os pagamentos.
Agora, observo que o apelante alegou que em relacao ao procedimento administrativo
no 2001636611140 houve o parcelamento do debito, cujas parcelas estao em atraso.
Todavia, o ente estatal nao apresentou nenhuma documentacao em sede recursal para
comprovar que a empresa autora (apelada) encontra-se realmente inadimplente com o
parcelamento realizado.
Por outro, verifico que a empresa apelada apresentou no evento no 08, bem como em
sede de contrarrazoes ao apelo, copia de documento, mencionando que vem cumprindo com o
parcelamento da obrigacao assumida.
Conforme cedico, competia ao requerido (apelado) comprovar a existencia de fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor da demanda.
Essa regra processual encontra-se prevista no art. 373 do Codigo de Processo Civil, o
qual assim dispoe:
Art. 373. O onus da prova incumbe:
NR.PROCESSO:
0363933.72.2015.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10483562071236396, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1909 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.