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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
20Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
a aplicacao da taxa SELIC na atualizacao do quantum devido, com incidencia a partir da data de cada parcela indevidamente 
descontada, restando mantida a decisao de primeiro grau, nos demais termos. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes 
necessarios. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o transito em julgado e devolvam-se os autos ao juizo de 
origem. Fortaleza, 30 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE Relator - Advs: Fabiano 
Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE) - Ubiratan Ferreira de Andrade (OAB: 7915/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0017336-18.2000.8.06.0117 - Apelacao - Maracanau - Apelante: Municipio de Maracanau - Apelado: ORTECAL - 
Organizacao Tecnica de Concreto Armado Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Codigo de Processo 
Civil, conheco da Apelacao Civel, dando-lhe provimento, para desconstituir a sentenca, determinando retorno dos autos a 
origem para regular prosseguimento. Expedientes necessarios. Fortaleza, 30 de novembro de 2018. Des.a TEREZE NEUMANN 
DUARTE CHAVES Relatora - Advs: Carlos Eduardo Lima de Almeida (OAB: 13886/CE) - Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 
13552/CE) - Procuradoria do Municipio de Maracanau
No 0042978-02.2014.8.06.0117 - Apelacao / Remessa Necessaria - Maracanau - Apelante: Estado do Ceara - Remetente: 
Juiz de Direito da 1a Vara Civel da Comarca de Maracanau - Apelado: Maria do Carmo Pitombeira - DIANTE DO EXPOSTO, 
em virtude da faculdade que me e conferida por Lei e, com o escopo de desobstruir as pautas do Tribunal, dou provimento a 
Apelacao Civel interposta, com fulcro no artigo 932, V, a e b do CPC/2015, alterando a sentenca de plano para retirar a 
condenacao em honorarios advocaticios em face do Estado do Ceara, proferida em dissonancia com o entendimento sumulado 
pelo egregio STJ, sendo inclusive objeto de recurso repetitivo na Corte Superior de Justica. Sentenca a quo reexaminada e 
monocraticamente mantida com fundamento no que decidiu o e. Superior Tribunal de Justica/STJ quando do julgamento do 
REsp no 1.657.156/RJ, submetido a dinamica do processamento de recursos repetitivos, bem como na Tese de Repercussao 
Geral de no 793, formulada pelo e. STF, e no enunciado de no 253 do e. STJ. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os 
autos ao Juizo originario da causa, com a respectiva baixa. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo 
sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceara 
- Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE)
No 0104145-38.2018.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: E. do C. - Apelado: J. de C. M. da C. - DIANTE DO 
EXPOSTO, em virtude da faculdade que me e conferida por Lei e, com o escopo de desobstruir as pautas do Tribunal, dou 
provimento a Apelacao Civel interposta, com fulcro no artigo 932, V, a e b do CPC/2015, alterando a sentenca de plano para 
retirar a condenacao em honorarios advocaticios em face do Estado do Ceara, proferida em dissonancia com o entendimento 
sumulado pelo egregio STJ, sendo inclusive objeto de recurso repetitivo na Corte Superior de Justica. Transcorrido o prazo 
recursal, remetam-se os autos ao Juizo originario da causa, com a respectiva baixa. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e 
hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Procuradoria Geral 
do Estado do Ceara - Patricia Moreira da Silva - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE)
No 0122229-68.2010.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autor: Maria Bernadete Barbosa Viana - Reu: Estado do Ceara - Isso posto, com esteio nos 
fundamentos legais aventados e na jurisprudencia colacionada, conheco do reexame necessario para dar-lhe parcial provimento, 
no sentido de adequar os encargos decorrentes da condenacao para determinar que, na atualizacao do quantum devido, seja 
aplicada a taxa SELIC, com incidencia a partir da data de cada parcela indevidamente descontada, restando mantida a decisao 
de primeiro grau, nos demais termos. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Decorrido o prazo para eventuais 
recursos, certifique-se o transito em julgado e devolvam-se os autos ao juizo de origem. Fortaleza, 30 de novembro de 2018 
DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE Relator - Advs: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE) - Francisco 
Antonio Nogueira Bezerra (OAB: 7390/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0139172-34.2008.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Fortaleza - Autor: Maria de Sales Fernandes - Reu: Estado do Ceara - Isso posto, com esteio nos 
fundamentos legais aventados e na jurisprudencia colacionada, conheco do reexame necessario para dar-lhe parcial provimento, 
apenas determinar a aplicacao da taxa SELIC na atualizacao do quantum devido, com incidencia a partir da data de cada 
parcela indevidamente descontada, restando mantida a decisao de primeiro grau, nos demais termos. Publique-se. Cumpra-se. 
Expedientes necessarios. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o transito em julgado e devolvam-se os autos 
ao juizo de origem. Fortaleza, 30 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE Relator - Advs: 
Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE) - Francisco Antonio Nogueira Bezerra (OAB: 7390/CE) - Procuradoria Geral do Estado 
do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0026101-16.2016.8.06.0117 - Apelacao / Remessa Necessaria - Maracanau - Remetente: Juiz de Direito da 1a Vara Civel 
da Comarca de  Maracanau - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Raimundo Cloves do Carmo - DIANTE DO EXPOSTO, 
em virtude da faculdade que me e conferida por Lei e, com o escopo de desobstruir as pautas do Tribunal, dou provimento 
a Apelacao Civel interposta, com fulcro no artigo 932, V, a e b do CPC/2015, alterando a sentenca de plano para retirar a 
condenacao em honorarios advocaticios em face do Estado do Ceara, proferida em dissonancia com o entendimento sumulado 
pelo egregio STJ, sendo inclusive objeto de recurso repetitivo na Corte Superior de Justica. Sentenca a quo reexaminada e 
monocraticamente mantida com fundamento no que decidiu o e. Superior Tribunal de Justica/STJ quando do julgamento do 
REsp no 1.657.156/RJ, submetido a dinamica do processamento de recursos repetitivos, bem como na Tese de Repercussao 
Geral de no 793, formulada pelo e. STF, e no enunciado de no 253 do e. STJ. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os 
autos ao Juizo originario da causa, com a respectiva baixa. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo 
sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceara 
- Raimunda Rocicleide do Carmo - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE)
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