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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Circunscricao Judiciaria de Brasilia
Juizados Especiais Civeis de Brasilia
2o Juizado Especial Civel de Brasilia
SENTENCA
N. 0715617-75.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: SU ELLEN SILVA GODINHO. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: ENGLISHTOWN DO BRASIL INTERMEDIACOES LTDA. Adv(s).: SP217477 - CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO.
Numero do processo: 0715617-75.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: SU ELLEN
SILVA GODINHO REU: ENGLISHTOWN DO BRASIL INTERMEDIACOES LTDA S E N T E N C A Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38,
da Lei n.o 9.099/95. Trata-se de relacao de consumo, aplicando-se a especie o Codigo de Defesa do Consumidor e prerrogativas inerentes. A
prova documental produzida nao atestou a aquiescencia da consumidora a renovacao automatica do contrato de prestacao de servicos celebrado
com a re e, nos termos do artigo 39, inciso III, do CDC, e vedado ao fornecedor de produtos ou servicos enviar ou entregar ao consumidor,
sem solicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquer servico. Por conseguinte, tendo a re promovido cobrancas irregulares no cartao
de credito da autora, durante o periodo de abril de 2018 a abril de 2019 (doze meses), nao obedeceu ao pactuado e praticou conduta abusiva.
No caso, a autora demonstrou o pagamento irregular da quantia de R$1.560,00 (12 x R$130,00), nao impugnado especificamente pela re. Em
face do pagamento indevido e da natureza da obrigacao, cabivel a incidencia do art. 42, paragrafo unico, do CDC, que garante a consumidora
a devolucao em dobro do valor pago, limitada ao periodo posterior ao pedido de cancelamento formulado (6 x R$130,00 = R$780,00; R$780
x 2 = R$1.560,00), pois entre a a renovacao do contrato (abril/2018) e o pedido de cancelamento formulado (outubro/2019 - ID 31350578 -
Pag. 2), presume-se que o servico esteve disponivel, nao configurando a ma-fe da empresa. Assim, deduzido o valor ja estornado pela re (R
$1.559,00), reconheco o direito da autora a devolucao do montante de R$781,00 (= R$1560,00 + R$780,00 - R$1.559,00). Ainda, considerandose que o contrato foi renovado automaticamente sem clausula de fidelizacao (ID 31350578 - Pag. 1), legitimo o direito da autora a devolucao
da multa contratual imposta pela re (R$312,00 - ID 41516385 - Pag. 27), em dobro (art. 42, paragrafo unico, do CDC), totalizando R$624,00
(seiscentos e vinte e quatro reais). Quanto ao dano moral reclamado pela autora, a situacao vivenciada nao vulnerou atributos da personalidade,
devendo ser tratada como vicissitude da relacao contratual estabelecida. E o descumprimento contratual, por si so, nao gera dano moral, pois
exige repercussao anormal a personalidade da autora, nao ocorrida na especie. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial
para, reconhecendo a inexistencia da relacao juridica vigente entre as partes, condenar a re as seguintes obrigacoes: a) restituir a autora o valor
de R$781,00 (setecentos e oitenta e um reais), a ser acrescido de correcao monetaria desde o desembolso e juros legais a partir da citacao; b)
devolver a autora a multa contratual de R$624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), equivalente ao dobro do pagamento indevido, a ser acrescido
de correcao monetaria desde o desembolso e juros legais a partir da citacao. Em consequencia, resolvo o merito, com fundamento no art. 487,
I, do CPC, deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbencia, por forca legal (art. 55, da Lei n.o 9.099/95) e advertindo
que a gratuidade de justica sera oportunamente apreciada. Sentenca registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado,
formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigacao constituida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no
art. 523, 1o, do CPC. Decorrido o prazo, adotar-se-ao as medidas constritivas cabiveis, ficando a credora ciente de que, frustradas as medidas
empreendidas, o processo sera arquivado (art. 51, da Lei n.o 9.099/95), sem prejuizo do desarquivamento, caso indicados bens penhoraveis, de
titularidade da devedora. BRASILIA, DF, 6 de setembro de 2019.
N. 0727698-56.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ROSA RAMOS DA SILVA. Adv(s).: DF56498 -
ALINE CARVALHO DA SILVA. R: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Adv(s).: SP253384 - MARIANA DENUZZO. Numero do processo:
0727698-56.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: ROSA RAMOS DA SILVA REU:
RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A S E N T E N C A Dispensado o relatorio, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei n.o 9.099/95.
A relacao juridica estabelecida entre as partes e de consumo (art. 29, do CDC), aplicando-se a especie o Codigo de Defesa do Consumidor
e prerrogativas inerentes. Segundo a inicial, desde 2012 a autora recebe cobrancas de divida supostamente contraida por terceiro, Juscelino,
mediante insistentes e reiteradas ligacoes telefonicas e mensagens de texto de prepostos da re. No caso, a re nao comprovou que a autora
contratou os servicos cobrados e, deixando de apresentar contraprova eficaz as alegacoes da autora (art. 373, II, CPC), configuram-se abusivas as
cobrancas encaminhadas ao telefone celular da autora, pois nao comprovada a origem da divida. Por outro lado, quanto a indenizacao pleiteada,
a situacao vivenciada nao atingiu atributos da personalidade da autora, pois mera cobranca de divida, ainda que de terceiro, por si so, nao afronta
direito fundamental passivel de indenizacao. Com efeito, segundo os elementos processuais, o fato nao causou abalo psicologico ou atingiu a
integridade moral da autora, a merecer compensacao. No mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS. COBRANCA VIA TELEFONE. ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS. DANO MORAL NAO CARACTERIZADO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. A cobranca de divida por meio ligacoes telefonicas, sem negativacao em cadastro
de protecao ao credito, embora cause aborrecimentos e transtornos ao consumidor, deve ser considerado mero aborrecimento que a principio
nao configura dano moral. 2. Nao ficou configurado nos autos qualquer constrangimento que tais cobrancas tenham provocado na autora, exceto
o aborrecimento de dar explicacoes em razao destas cobrancas. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Condeno a recorrente vencida ao
pagamento das custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% do valor atualizado da causa que, no entanto ficam suspensas por ser a mesma
beneficiaria da Justica Gratuita. (Acordao n.768071, 20130710246870ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1a Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 17/03/2014. Pag.: 302) Ante o exposto, julgo
parcialmente procedente o pedido inicial para, declarando a inexistencia de relacao juridica entre as partes, condenar a re a obrigacao de nao
promover cobrancas a autora, relacionadas aos servicos indicados, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), a incidir a cada ato de
descumprimento da ordem, mediante a efetiva comprovacao, ate o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), extinguindo o processo, com resolucao
de merito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbencia, por forca legal
(art. 55, da Lei no 9.099/95) e advirto que a gratuidade de justica sera oportunamente apreciada. Sentenca registrada nesta data. Publique-se
e intimem-se. Providencie-se a intimacao pessoal da re (Sumula 410 do STJ). Observado o procedimento legal, arquive-se. BRASILIA, DF, 6
de setembro de 2019.
N. 0721136-02.2017.8.07.0016 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: SALVO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP.
Adv(s).: DF0021343A - THALLES MESSIAS DE ANDRADE. R: BRUNO NEVES DE ABREU. Adv(s).: DF0025530A - LARISSA MACHADO
BOTELHO. Numero do processo: 0721136-02.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE:
SALVO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP EXECUTADO: BRUNO NEVES DE ABREU S E N T E N C A Dispensado o relatorio, nos
termos do art. 38, da Lei n.o 9.099/95. Trata-se de acao de execucao de titulo extrajudicial e, regularmente intimado, o credor nao indicou bens
passiveis de penhora, onus que pretende transferir ao juizo, independentemente demonstracao de esgotamento das vias ordinarias para tal
finalidade. Nos termos do Enunciado 76, do FONAJE, e da Portaria Conjunta no 73/2010, do TJDFT, inexistindo bens penhoraveis de titularidade
do devedor, a extincao da execucao devera ocorrer sem a baixa na distribuicao, possibilitando, se o caso, a posterior retomada da execucao
(no mesmo sentido: Acordao n.835161, 20140310152610ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3a Turma Recursal dos

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