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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ressarcimento da cirurgia ja realizada geraria verdadeiro bis in idem, no que tange a condenacao por danos materiais.Quanto ao valor dos honorarios advocaticios, no caso em analise, em que a acao nao guarda maior complexidade, deve a verba honoraria permanecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Precedentes. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." OS ADVOGADOS FREDERICO KOZLOWSKY E RICARDO DEZZANI FIZERAM USO DA PALAVRA. 036. APELACAO 0005466-09.2013.8.19.0068 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0005466-09.2013.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00523368 - APELANTE: FELIPE PINTO CALDAS ADVOGADO: EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA OAB/RJ-179414 APELADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A ADVOGADO: SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO OAB/RJ-138888 ADVOGADO: HELENA MARIA AMARAL LO BIANCO OAB/RJ-140588 APELADO: ACE SEGURADORA S A ADVOGADO:

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