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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparavel ou de dificil
reparacao a vida, integridade fisica, moral e psicologica da vitima, com fundamento no art. 19,  1o, c/c 22
e 23 da Lei n 11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de urgencia: II " As seguintes
proibicoes ao agressor: a) De se aproximar da vitima a uma distancia minima de 100 (cem) metros; b) De
frequentar a residencia da vitima , a fim de preservar a integridade fisica e psicologica da requerente.
ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que podera se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vitima; 2) da possibilidade
de decretacao de sua prisao preventiva e da aplicacao de outras medidas previstas na legislacao em vigor,
inclusive com a imposicao de multa e requisicao de auxilio da forca policial; e 3) que, nos termos do art.
24-A da Lei n. 11.340/06, o descumprimento da presente decisao caracteriza o Crime de Descumprimento
de Medidas Protetivas. INTIME-SE o agressor EM REGIME DE URGENCIA (art. 6,  3o, do Prov.
Conjunto no 02/2015-CJRMB/CJCI, c/c o Paragrafo Unico do art. 5o, da Portaria no 001/2018-CMU).
INTIME-SE a vitima, por qualquer meio, ou por distribuicao ao zoneamento das Varas de Violencia
Domestica, cientificando-a de que: 1) devera informar, por meio de advogado, Defensoria Publica ou
diretamente na Secretaria: a) a cessacao do risco, para fins de revogacao da medida, se for o caso e; b)
qualquer mudanca de endereco, sob pena de revogacao das medidas. Apresentada a
contestacao/manifestacao e havendo a juntada de documentos relativos as medidas deferidas, intime-se a
vitima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de nao terem sido juntados documentos
pelo requerido, retornem os autos conclusos para sentenca. Apos, remetam-se os autos a distribuicao, por
se tratar de medida apreciada no nucleo PROPAZ/MULHER. As medidas protetivas ora deferidas terao
vigencia por 01 (um) ano, contados da intimacao das partes. O prazo podera ser prorrogado, mediante
comparecimento espontaneo da vitima e da necessidade de sua manutencao. Cientifique-se o Ministerio
Publico (art. 18, III, da Lei no 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISAO SERVIRAO COMO
MANDADO. Publique-se. Intime-se. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. MONICA MACIEL SOARES
FONSECA Juiza de Direito PROCESSO: 00104135420188145150 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2019 REQUERENTE:GIOVANNA
AKEMY TESHIMA VERAS Representante(s): OAB 26532 - ROZEMBERG DOS SANTOS MELO
(ADVOGADO) OAB 23298 - JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:MICHEL DA COSTA PORTO Representante(s): OAB 16692 - ALINE DI PAULA SERENI
VIANNA (ADVOGADO) OAB 20237 - PAMELA FALCAO CONCEICAO (ADVOGADO) OAB 20988 PEDRO PAULO AMORIM BARATA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 23879 - WALTER ANDERSON
MENDES SOUZA (ADVOGADO) OAB 24080-A - VICTOR PITMAN COSTA (ADVOGADO) . DESPACHO
Indefiro a justica gratuita, haja vista que consta que o apelado e representante comercial e nao
demonstrou nao ter condicoes de arcar com o preparo do recurso. Intime-se o apelante, na pessoa de sua
advogada, para realizar o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desercao ( 4o, do
art. 1.007, do CPC). Recolhido o preparo, intime-se a apelada, atraves de seus advogados, para
apresentar suas contrarrazoes ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010,  1, do CPC).
Oferecidas as contrarrazoes, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para (art.
1.010,  3, do CPC), com as homenagens deste juizo. Publique-se. Intime-se. Belem (PA), 24 de outubro
de 2018. OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3a Vara de Violencia Domestica e
Familiar Contra a Mulher PROCESSO: 00153428920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:EDER GOMES MARQUES
VITIMA:A. C. S. M. . TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faco o arquivamento dos presentes autos,
no sistema LIBRA, em razao do transito em julgado, do que para constar, fiz este termo. Belem, 6 de
novembro de 2019. Leticia Scortegagna Auxiliar Judiciario da 3a Vara de Violencia Domestica e Familiar
contra a Mulher Assina conforme Prov. 08/2014-CJRMB PROCESSO: 00191714420178140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LETICIA DE MEDEIROS
SCORTEGAGNA Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:FRANCINEI
DA CONCEICAO PONTE VITIMA:R. E. S. S. . TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faco o
arquivamento dos presentes autos, no sistema LIBRA, em razao do transito em julgado, do que para
constar, fiz este termo. Belem, 6 de novembro de 2019. Leticia Scortegagna Auxiliar Judiciario da 3a Vara
de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher Assina conforme Prov. 08/2014-CJRMB PROCESSO:
00261421120188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MONICA MACIEL SOARES FONSECA Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019
DENUNCIADO:MARIO ANGELO DE SOUSA PEREIRA VITIMA:R. A. C. . SENTENCA: Vistos etc. O
representante do Ministerio Publico ofereceu denuncia em face de Mario Angelo de Sousa Pereira, ja


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