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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CIVEL. COBRANCA DE DIVIDA PAGA. NOME LANCADO NO CADASTRO DOSERASA. OCORRENCIA.
PROVAS NOS AUTOS.DANOMORALIN RE IPSA.DANOMATERIAL CONFIGURADO. REPETICAO DE
INDEBITO.
ART.
42,
PARAGRAFO
UNICO,
CDC.
QUANTUM
CONDENATORIODANOMORALEXCESSIVO. REDUCAO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Noticiam os autos que a propria apelante
solicitou, em 24/01/2000, que o referido cartorio procedesse o cancelamento do registro, informando que
aquela duplicata ?por equivoco foi protestada embora havendo liquidacao da(s) mesma(s)? (fls. 15). 2.
Tambem ha um documento (fls. 18), datado de 05/05/2000, informando que ha lancamento do nome do
recorrido nos cadastros doSERASA, motivado por um protesto na cidade de Maraba, no periodo de janeiro
de 1997, e no valor de R$200,00 (duzentos reais). 3.Nesse sentido, e inquestionavel que houve
lancamento indevido do nome do apelado nos cadastros daSERASA. 4. A jurisprudencia do STJ e
unissona a respeito que odanomorale presumido (in re ipsa), quando acontece inscricao indevida nos
cadastros de protecao ao credito. Todavia, em relacao ao quantum fixado na sentenca (R$30.000,00 ?
trinta mil reais), julgo-o desproporcional, posto que a jurisprudencia do STJ nao acompanha o
entendimento do juizo de piso. 5. Reduzo a condenacao em danos morais para R$10.000,00 (dez mil
reais).6. Quanto aodanomaterial, entendo correta a condenacao em R$400,00 (quatrocentos reais), na
inteligencia do art. 42, paragrafo unico, do Codigo Consumerista e na jurisprudencia do STJ. 7. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPA AP 0000254-39.2003.8.14.0061. 2a Turma de Direito Privado.
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario. DJe 27.02.2018). Grifei APELACAO CIVEL ? ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ?INSCRICAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE?
TELEFONIA ? CONTA PAGA -DANOMORALIN RE IPSA -? VALOR FIXADO NA CONDENACAO
EMDANOMORALNAO RAZOAVEL E FORA DOS PARAMETROS ADOTADOS PELO STJ EM CASOS
SEMELHANTES ? MINORACAO - TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA RELACAO JURIDICA CONTRATUAL. ADEQUACAO ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ?
SENTENCA MANTIDA EM PARTE. 1. E indevida a inscricao em cadastros de inadimplentes por debitos
decorrentes de conta de telefone devidamente paga, quando a propria requerida reconheceu a
inexistencia de divida, configura falha na prestacao do servico em manter tal debito que, inclusive, gerou a
inclusao do nome da autora em cadastro de inadimplentes.Danoin re ipsa. 2.Indenizacao arbitrada em
R$18.000,00 (dezoito mil reais) que merece ser minorada para R$10.000,00 (dez mil reais), porque nao
razoavel e desproporcional, bem como por ser fora dos parametros praticados pelo STJ para casos de
inclusao indevida em cadastro de inadimplentes.3. A correcao monetaria incide a partir da data da
sentenca, conforme o disposto na Sumula 362, do STJ. Os juros moratorios contam-se da citacao, por se
tratar de relacao contratual. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA AP002780723.2018.8.14.0301. 1a Turma de Direito Privado. Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares. DJe
23.05.2018). Grifei APELACAO CIVEL. ACAO DE CANCELAMENTO DE DEBITO C/C PEDIDO DE
LIMINAR E DANOS MORAIS. O AUTOR FOI SURPREENDIDO AO TENTAR ADQUIRIR UM BEM, COMA
NOTICIA DE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NO SPC/SERASA, POR CONTA DE UM DEBITO
JUNTO AO BANCO PANAMERICANO S/A, NO VALOR DE R$ 71.931,60 (SETENTA E UM MIL
NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS).O AUTOR NUNCA CONTRAIU TAL
DIVIDA COM A INSTITUICAO FINANCEIRA OU SOLICITOU QUALQUER FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO. SENTENCA PELA PROCEDENCIA DA ACAO. CONDENACAO EM DANOS MORAIS NO
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O AUTOR/APELADO ESTAVA NEGATIVADO POR UMA
DIVIDA NAO CONTRAIDA, E O VALOR COBRADO, SERIA ORIUNDO DE UM EMPRESTIMO,
REALIZADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO, AO QUE TUDO INDICA. O BANCO
RECORRENTE NAO LOGROU CUMPRIR COM O SEU ONUS, POIS NAO COMPROVOU A
OCORRENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR/APELADO. INOCUA A TENTATIVA DE PROVAR QUE NAO HOUVE FALHA NA PRESTACAO
DO SERVICO E QUE O EMPRESTIMO FOI REALIZADO PELO AUTOR E NAO POR OUTRA PESSOA.
DEVERIA A INSTITUICAO FINANCEIRA CHECAR RIGOROSAMENTE TODOS OS DADOS DO
CLIENTE, ANTES DE CONCEDER O EMPRESTIMO, LIBERANDO O DINHEIRO, POIS ISSO E ONUS
INERENTE A SUA ATIVIDADE. COM RELACAO AODANOMORAL, E INEGAVEL QUE OS
TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR ULTRAPASSAM OS LIMITES DE MEROS
DISSABORES,POIS TEVE O DISSABOR DE SABER QUE SEU NOME ESTAVA INJUSTAMENTE
INSERIDO NO SPC/SERASA, SITUACAO ESTA, CAPAZ DE GERAR FRUSTRACAO E DESGASTE
PSICOLOGICO. O VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00
(DEZ MIL REAIS), ACREDITO SER CONDIZENTE COM ODANOSOFRIDO, NAO PROPORCIONANDO
ENRIQUECIMENTO ILICITO A PARTE E NEM DEIXANDO DE PUNIR O OFENSOR, PARA QUE NAO
VOLTE A COMETER O MESMO ERRO NOVAMENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.


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