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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
590Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Leonardo Pinheiro Cardoso - REQUERIDO: Estado do Ceara - R.H. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 
05(cinco) dias, sobre o oficio de fls.144/145, em cumprimento ao art. 1o, inciso III, alinea a da Resolucao do Orgao Especial 
no. 18/2018. A Secretaria Judiciaria.
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1084/2018
ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE), ADV: FRANCISCO IVAN DA PONTE MENDES (OAB 9746/
CE), ADV: ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 29740/CE) - Processo 0192142-93.2017.8.06.0001 - 
Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Francisco Ivan da Ponte Mendes 
- REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO 
CEARA - DETRAN - ADVOGADO: Francisco Ivan da Ponte Mendes - Diante do exposto, atento a fundamentacao expendida, hei 
por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos requestados na proemial, com resolucao do merito, o que faco com espeque no 
art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei 
Federal no 9.099/95. Ciencia da sentenca ao Ministerio Publico. P.R.I. Cumpra-se. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o 
Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Transitada em julgado, ao 
arquivo, com baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE, 04 de dezembro 
de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1085/2018
ADV: MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES (OAB 4002/CE), ADV: THIAGO CAMARA LOUREIRO (OAB 19245/CE), 
ADV: MOAB SALDANHA JUNIOR (OAB 21928/CE), ADV: NATHALIA UCHOA DE CARVALHO HONORATO (OAB 30197/CE), 
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE) - Processo 0149344-83.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Promocao / Ascensao - REQUERENTE: Maria de Fatima de Lima - REQUERIDO: Instituto Dr. Jose Frota - Ijf 
- Diante do exposto, reconhecendo a existencia da coisa julgada no caso concreto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente 
processo, sem resolucao de merito, a teor do art. 485, inciso V, do Codigo Processo Civil. Sem custas e sem honorarios, a 
luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Deixo de determinar a intimacao do Parquet pelas razoes expostas 
no despacho inicial. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) 
expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuicao, com 
as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2018 Carlos Rogerio Facundo - Juiz 
de Direito - Assinado Por Certificacao Digital Assinado Por Certificacao Digital
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511B/CE), ADV: MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES 
(OAB 4002/CE) - Processo 0191554-86.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Promocao / Ascensao - 
REQUERENTE: Raul Nunes Matias Neto - REQUERIDO: Instituto Dr. Jose Frota - Ijf - Diante do exposto, reconhecendo a 
existencia da coisa julgada no caso concreto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolucao de merito, a 
teor do art. 485, inciso V, do Codigo Processo Civil. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. 
Cumpra-se. Deixo de determinar o envio dos autos ao Ministerio Publico, tendo em vista parecer opinando pela prescindibilidade 
de sua intervencao as fls.111/113. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica para 
cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na 
Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2018 Carlos 
Rogerio Facundo - Juiz de Direito - Assinado Por Certificacao Digital
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1086/2018
ADV: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 18954/CE), ADV: ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 
29740/CE) - Processo 0140565-42.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prescricao - REQUERENTE: 
Marcos Paulo da Silva Santos - REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN - Diante do 
exposto, atento a sobredita fundamentacao, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com 
resolucao do merito, o que faco com supedaneo no art. 487, inciso I, do CPC. Pelos motivos expostos, rejeito o pedido inicial, 
julgando improcedente a acao, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justica com 
base no art. 99,  3o, do CPC. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Deixo 
de determinar a intimacao do MP em razao do Parecer de fls.104/106. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se 
baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 04 de 
dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
ADV: MOAB SALDANHA JUNIOR (OAB 21928/CE), ADV: RENAN BEZERRA CAVALCANTE (OAB 24364/CE), ADV: 
LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE) - Processo 0149363-89.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Promocao / Ascensao - REQUERENTE: Roberto Carlos Matias Lima - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza 
- Diante do exposto, atento a fundamentacao acima exposta, hei por bem JULGAR PROCEDENTES, com base no art.487, 
I, do CPC, os pedidos requestados na exordial, com resolucao do merito, ao fito de condenar o requerido, MUNICIPIO DE 
FORTALEZA, a reajustar o adicional por tempo de servico prestado pelo(a) autor(a), estabelecido no regramento estatutario 
vigente (Lei Municipal 6.794/1990), correspondente a 32% (trinta e dois por cento) da parcela vencimental, considerandose a data de 13/06/2018, quando o(a) autor(a) perfez 32 (trinta e dois) anos de efetivo exercicio funcional, conforme Ficha 
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