Busca de Diários Oficiais


Diário AROM – Associação Rondoniense de Municípios

forma do Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, desde que observados os
seguintes requisitos:

Programa/Atividade no 09.01.12.36.10.3112.762  Elemento de
despesa no 33.90.39  Fonte: 10.00  outros servicos de terceiros,
conforme Nota de Empenho no 1820/2019, de 31.07.2019, no valor de
R$ 27.983,36 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e tres reais e trinta
e seis centavos);

a) Os servicos tenham sido prestados regulamente;
b) A Administracao mantenha interesse na realizacao dos servicos;
c) O valor do contrato permaneca vantajoso para Administracao;
d) A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogacao.

Os recursos necessarios para a cobertura das despesas remanescentes,
atinentes ao exercicio seguinte, serao consignadas posteriormente pela
SEMED mediante termo de apostilamento.
Porto Velho, 09 de setembro de 2019.

Parte das despesas decorrentes desta contratacao, correrao a conta dos
recursos especificos consignados no orcamento da Procuradoria Geral
do Municipio - PGM, e correrao por conta da seguinte programacao:
Projeto atividade n 04.01.0412200072.001, elemento de despesa n
3.3.90.3000  Material de Consumo, Fonte n 10.00  Recursos do
Tesouro, conforme Empenho tipo estimativa n 004122, no valor de
R$ 6.324,09 (seis mil trezentos e vinte e quatro reais e nove
centavos);

Responsavel pelo Extrato
FELIPPE IDAK AMORIM SANTOS
Subprocurador da Subprocuradoria Administrativa, Convenios e
Contratos
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:9370847D

www.diariomunicipal.com.br/arom

61

Rondonia , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Rondonia  ANO XI | No 2542
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, CONVENIOS E
CONTRATOS - EXTRATO No 243/PGM/2019
EXTRATO No 243/PGM/2019 - (LEI FEDERAL No. 8.666/93)
PROCESSO No 12.00143-006/2014
LOCATARIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL E DA FAMILIA/SEMASF
LOCADOR: CENTRO ODONTOLOGICO LEVATTI LTDA - EPP
ESPECIE: QUINTO TERMO DE RENOVACAO AO CONTRATO
No 125/PGM/2014
OBJETO: Locacao de 01 (um) imovel tipo comercial com area
construida de 500 m2, sito a Av. Pinheiro Macho no 1718, Bairro Sao
Cristovao, Porto Velho/RO, contendo no piso inferior: 08 salas, sendo
duas com banheiro, uma sala ampla para recepcionista, banheiro social
com adaptacao para cadeirante, corredor amplo, uma cozinha/copa,
area de servico, um deposito, um banheiro social, um poco
semiartesiano, um reservatorio de agua para cinco mil litros,
estacionamento para carros, piso superior: um salao amplo, medindo
aproximadamente 8 x 30 metros, com capacidade para divisoes de oito
salas, tres banheiros, uma sala com banheiros, um deposito, para
instalacao e funcionamento da sede da Secretaria Municipal de
Assistencia Social e da Familia - SEMASF.
Constitui objeto do presente termo, a renovacao do contrato de
locacao por 12 (doze) meses, contados a partir de 09 de setembro de
2019, por ato que deve ser publicado no Diario Oficial do Municipio DOM, em cumprimento ao determinado no paragrafo unico do art. 61
da Lei no 8.666/93.
O valor do aluguel mensal do imovel a que se refere o contrato de
locacao permanece em RS 12.650,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta
reais), totalizando o valor anual de R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e
um mil e oitocentos reais).
Parte dos recursos necessarios para cobertura da presente despesa
serao consignados no orcamento da Secretaria Municipal de
Assistencia Social - SEMASF e correrao por conta da seguinte
programacao:
Projeto/Atividade n 12.33.0824403242.976, Elemento de Despesa n
3.3.90.3900, Fonte n10.15  Recursos do Tesouro, conforme
Empenho Global n 004167, no valor de R$ 37.950,00(trinta e sete
mil, novecentos e cinquenta reais), para cobertura referente ao periodo
de outubro a dezembro de 2019.
Os recursos remanescentes serao consignados posteriormente pela
SEMASF quando da abertura do exercicio financeiro de 2020, por
intermedio de termo de apostilamento.
O prazo de vigencia da locacao sera de 12 (doze) meses, contados a
partir de 09 de setembro de 2019, podendo ser renovado de acordo
com a legislacao pertinente, desde que devidamente justificado e
autorizado pelo Ordenador de Despesa.

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO MUNICIPIO DE
PORTO VELHO, no uso de suas atribuicoes legais, em face do que
consta das provas extraidas do Processo no 04.00300-00/2019 e
04.00339-00/2019,
RESOLVE:
DESIGNAR, de acordo com a Lei Complementar no 385/2010, art.
173 e seguintes, os servidores HAILTON OTERO RIBEIRO DE
ARAUJO, cadastro no 743147, ANDREA MARIZA PANTOJA,
cadastro no 57762, e STANLEY JORGE MALONEY, cadastro no
28325, para sob a presidencia do primeiro, integrarem a Comissao
Processante dos autos de no 04.0057/CD/PGM/2019 destinada a
apurar irregularidade na alteracao dos dados cadastrais pelo sistema de
informatica do Municipio de Porto Velho/SIAT, de inscricao
municipal
no
01.19.031.0210.001,
01.19.031.0219.001
e
01.019.031.0229.001, ocorrido no computador pertencente ao acervo
da Procuradoria-Geral do Municipio (PGM-164168), localizado no
atendimento da Divida Ativa/PGM, com senha identificada do
servidor A. P. C. Cadastro: 373978, caracterizando, em tese,
infringencia ao inciso II do art. 140, incisos X e XII do art. 141,
combinado com art. 155 e inciso I do art. 156 da Lei Complementar no
385/2010  Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos do
Municipio de Porto Velho, que preceituam o que segue:
Art. 140. Sao deveres do servidor:
II  ser leal as instituicoes a que servir;
Art. 141. Ao servidor e proibido:
X  valer-se do cargo ou funcao para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da funcao publica;
XXII  praticar ato contra expressa disposicao de lei ou deixar de
pratica-lo, em descumprimento de dever funcional, em beneficio
proprio ou alheio;
Art. 155. A pena de suspensao sera aplicada em caso de reincidencia
das faltas punidas com repreensao e de violacao de proibicao
constante do art. 141, inciso XXII nao podendo exceder de 90
(noventa) dias.
Art. 156. A pena de demissao sera aplicada nos seguintes casos:
I  crime contra a administracao publica;
A Comissao designada tera o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicacao no Diario Oficial do Municipio  DOM, para a conclusao
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo em
conformidade ao art. 186, da Lei Complementar no 385/2010.
De-se ciencia.
Publique-se.
Cumpra-se.
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador- Geral Adjunto do Municipio
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:08A88AB1

Porto Velho, 09 de setembro de 2019.
Responsavel pelo Extrato

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA 100/2019/SGG

FELIPPE IDAK AMORIM SANTOS
Subprocurador da Subprocuradoria Administrativa, Convenios e
Contratos
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:5B36C474
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR
PORTARIA No 233/CD/PGM/2019
PORTARIA No 233/CD/PGM/2019.
Porto Velho, 09 de setembro de 2019.

PORTARIA No 100/2019 SGG.
Porto Velho  RO, 09 de setembro de 2019.
O SECRETARIO GERAL DE GOVERNO, usando das atribuicoes
legais que lhe e conferida, no artigo 7o inciso III do decreto 15.025 de
janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo no
02.00457-000/2019.
R E S O L V E:
TORNAR SEM EFEITO a portaria no 99/2019/SGG de 05 de
setembro de 2019, publicado do DOMR no 2539 de 06/09//2019.
BASILIO LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Secretario Geral de Governo

www.diariomunicipal.com.br/arom

62

Rondonia , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Rondonia  ANO XI | No 2542
Publicado por:
Edney da Silva Pereira
Codigo Identificador:854E8111

CONSIDERANDO o Memorando no 262/DEAD/SEMAD de 09 de
Setembro de 2019.
R E S O L V E:

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
DECRETO No. 16.169, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
REPUBLICAR
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, usando da
atribuicao que lhe e conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.