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Diário RO - Justiça

803DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
INTERESSADO: MOACIR LADISLAU VENTURA
Vistos.
Defiro os beneficios da justica gratuita.
Trata-se de acao de curatela proposta por VALDIR VIEIRA 
VENTURA e VIVIANE VIEIRA VENTURA em face de MOACIR 
LADISLAU VENTURA, na qual pretende os autores a concessao 
da tutela de urgencia a fim de que possa gerir a vida patrimonial e 
negocial do requerido/genitor dos autores.
Aduz os autores que seu genitor encontra-se acometido de 
doenca incuravel chamada de Esclerose Lateral Amiotrofica (ELA), 
necessitando assim que seus filhos promovam o gerenciamento de 
sua vida financeira e demais atos da vida civil.
Insta esclarecer que o requerido tem 03 (tres) filhos, sendo que 
a filha Vania, embora nao conste no polo ativo da acao encontrase de acordo com a curatela do seu genitor, conforme termo de 
concordancia anexa aos autos (ID n. 23818217).
Em sintese, e o que ha de relevante. Decido.
Nos termos do artigo 300 do NCPC, para que seja concedida a 
tutela de urgencia pleiteada pela parte, que possui natureza de 
tutela antecipada, devem ser comprovadas a existencia de dois 
requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou risco ao resultado util do processo.
Os documentos juntados pelos requerentes demonstram, a priori, 
a necessidade de se realizar os cuidados aos interesses de seu 
genitor, de modo que resta evidenciada a probabilidade do direito. 
O perigo de dano, por sua vez, consiste nos danos que a parte 
podera suportar caso nao seja concedida a presente liminar.
Consigna-se que a presente medida nao trara qualquer prejuizo a 
parte requerida, eis que, caso nao seja reconhecida a necessidade 
de sua interdicao, a presente medida podera ser revogada.
Assim, DEFIRO o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela 
jurisdicional, nos termos do art. 294 e s.s c/c art. 300 do NCPC, 
para conceder a VALDIR VIEIRA VENTURA a curatela provisoria 
de MOACIR LADISLAU VENTURA.
Antes os documentos apresentado nos autos (fotos), deixo de 
designar interrogatorio do interrogando. Contudo, DETERMINO 
que o(a) Oficial(a) de Justica compareca in loco para averiguacao 
da situacao do interditando, devendo apresentar certidao detalhada.
Na mesma oportunidade devera o interditando ser citado, 
consignando-se o prazo legal para resposta.
Decorrido este prazo sem que o(a) interditando(a) constitua 
advogado ou impugne o pedido, nomeio a Defensoria Publica para 
atuar como curador especial (art. 752,  2o, do NCPC).
O Ministerio Publico devera intervir nos autos.
Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessario.
Expeca-se o necessario.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/INTIMACAO e 
CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019.
Assinado Digitalmente pelo Magistrado
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected] 
PROCESSO: 7006362-68.2018.8.22.0004
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxilio-Doenca 
Previdenciario]
AUTOR: MARIA NEUSA NEVES DA COSTA CALDEIRA
Advogados do(a) AUTOR: VERALICE GONCALVES DE SOUZA - 
RO000170B, NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO0005202
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vistos.
Trata-se de acao ordinaria de cunho previdenciario visando o 
restabelecimento de auxilio-doenca, ao argumento de que lhe 
foi cessado sem motivo, pois continua incapacitada para suas 
atividades habituais, propugnando ao final pelo restabelecimento 
do auxilio-doenca com pagamento das verbas retroativas, ou, 
caso constatada incapacidade permanente para o trabalho seja 
reconhecido seu direito a aposentadoria por invalidez.
Pleiteia tutela de urgencia para restabelecimento do beneficio.
Intende litigar sob o palio da justica gratuita.
Junta documentos que compreende estribarem seu pedido.
Pois bem.
Recebo a acao para processamento.
Defiro a gratuidade de justica.
Quanto a tutela de urgencia para restabelecimento, compete tecer 
algumas digressoes acerca do assunto.
A concessao de tutela de urgencia coloca para o juizo o dever de agir 
cum grano salis, analisando se esta evidenciada a probabilidade do 
direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo 
(art. 300, CPC), e, se presentes os motivos ensejadores, sopesara 
entre como ira proceder na determinacao do necessario para sua 
efetivacao (art. 297, CPC).
O documento de ID n. 23855620 apresenta comunicacao 
de DECISAO na qual informa que a autora nao faz jus ao 
restabelecimento do beneficio em razao da falta de comprovacao 
de segurado.
Ha que considerar tambem que houve falta de fundamentacao na 
DECISAO do INSS, seu dever, seja por imposicao de ditame de 
regencia especifico constantes do RGPS, seja porque a teor do 
disposto na Lei n. 9.784/1999, mais precisamente em seus artigos 
1o, 2o, paragrafo unico, 48 e 50 deve motivar seus atos.
Os processos de analise quanto a concessao de beneficios sao 
administrativos e por essencia se submetem a LPAD, ate porque 
no que nao conflitar com disposicao especifica, aplicados sao 
seus preceitos subsidiariamente, conforme nos leciona seu art. 69, 
senao vejamos:
Art. 69. Os processos administrativos especificos continuarao a 
reger-se por lei propria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente 
os preceitos desta Lei.
Como se trata de ato negativo da concessao de beneficio, deveria 
ter a autarquia federal, por imperativo legal, explicitado suas 
fundamentacoes com base na lei e no direito, porem o que exsurge 
dos autos, e que reconhecida a incapacidade laborativa da autora, 
fez cessar seu beneficio, nao se mostrando razoavel sua DECISAO 
e em contrariedade com a LPAD, necessitando que se restaure a 
legalidade, pois o correto seria a manutencao deste.
Ha jurisprudencia do TRF-1 reconhecendo a premissa de 
inaplicabilidade de forma isolada de ditames legais especificos, 
atinentes a questoes previdenciarias, dissonantes da LPAD, 
observemos:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO - SUSPENSAO 
DE APOSENTADORIA - AMPLA DEFESA E DEVIDO 
PROCESSO LEGAL NAO ASSEGURADOS: BLOQUEIO DO 
PAGAMENTO CONSUMADO ANTES DO PRAZO RECURSAL 
ADMINISTRATIVO - APLICACAO ISOLADA DO  3o DO 
DECRETO No 2173, DE 05 MAR 97, VIGENTE A EPOCA DA 
SUSPENSAO: IMPOSSIBILIDADE - A LEI No 9784, DE 29 JAN 
99, REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO 
DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL - NULIDADE DE 
INTIMACAO REJEITADA. 1. Constando do autos copia, trazida 
pelo proprio INSS, do recebimento do MANDADO de intimacao/
citacao pelo Procurador Regional do INSS e nao havendo nenhum 
prejuizo ao agravante, por isso que tempestivo seu recurso, nao 
ha falar em nulidade de intimacao do INSS. 2. O devido processo 
legal compreende tambem a via recursal administrativa, de tal 
modo que a suspensao ou bloqueio de beneficio so e juridicamente 
possivel apos exaurida a instancia administrativa (precedentes dos 
TRF 1 e TRF 2). 3. A aplicacao isolada do  3o do Decreto No 
2173, de 05 MAR 97, em vigor quando do bloqueio do beneficio 
previdenciario do(s) autor(s) agravado(s) (sem observar os artigos 
116 e 118 do mesmo Decreto) e manifesta quebra do principio do 
contraditorio e da mais ampla defesa. 4. O STF ja proclamou que 
todo direito ou garantia individual assegurados pela Constituicao 
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