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Diário BA - Justiça

Cad. 1 / Pagina 382TJBA  DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017562-07.2019.8.05.0000
Orgao Julgador: Quarta Camara Civel
AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA
Advogado(s): IZABELA RIOS LEITE (OAB:2755200A/BA)
AGRAVADO: SILVIA LUCIANA BRITO MACHADO
Advogado(s):
DECISAO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela EMBASA  EMPRESA BAHIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A em face do
despacho proferido pelo Juizo de Direito da 3a Vara de Feitos de Relacao de Consumo, Civel e Comerciais da Comarca de Feira
de Santana, nos autos da Acao de Obrigacao de Fazer com Pedido de Antecipacao de Tutela de Urgencia c/c Danos Morais de
no 0503507-55.2017.8.05.0080, proposta por SILVIA LUCIANA BRITO MACHADO, ora agravada, que determinou a intimacao da
re para se manifestar sobre o bloqueio do Bacenjud de Id. 31051980, no prazo de cinco dias.
Em suas razoes, aponta a inadmissibilidade de execucao da multa diaria com base em mera decisao interlocutoria, sustentando que a execucao provisoria so pode se dar apos a sua confirmacao pela sentenca de merito e desde que o recurso
eventualmente interposto nao seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do julgado do Resp. 1.200.856/RS. Postula o
cancelamento da constricao judicial. Pugna pela concessao do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.
E o relatorio. Contextualizada a controversia, passo a decidir.
A sistematica do Codigo de Processo Civil restringiu as hipoteses de cabimento do agravo na modalidade instrumental aos
constantes no seu art. 1.015 e paragrafo unico:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes interlocutorias que versarem sobre:
I - tutelas provisorias;
II - merito do processo;
III - rejeicao da alegacao de convencao de arbitragem;
IV - incidente de desconsideracao da personalidade juridica;
V - rejeicao do pedido de gratuidade da justica ou acolhimento do pedido de sua revogacao;
VI - exibicao ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusao de litisconsorte;
VIII - rejeicao do pedido de limitacao do litisconsorcio;
IX - admissao ou inadmissao de intervencao de terceiros;
X - concessao, modificacao ou revogacao do efeito suspensivo aos embargos a execucao;
XI - redistribuicao do onus da prova nos termos do art. 373,  1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Paragrafo unico. Tambem cabera agravo de instrumento contra decisoes interlocutorias proferidas na fase de liquidacao de
sentenca ou de cumprimento de sentenca, no processo de execucao e no processo de inventario.
No caso dos autos, ataca o recurso despacho que determinou apenas a manifestacao sobre o bloqueio do Bacenjud, conforme documento juntado no id. 4414650.
Observe-se que pretende, na verdade, atacar a decisao de 05/07/2019 que determinou a penhora no id. 28603813.
Ressalte-se que o art. 203 do CPC/2015 trouxe o contorno dos pronunciamentos judiciais, exigindo para caracterizacao como
decisao interlocutoria a natureza decisoria que nao poe fim a fase cognitiva do procedimento comum, nem extingue a execucao:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirao em sentencas, decisoes interlocutorias e despachos.
 1o Ressalvadas as disposicoes expressas dos procedimentos especiais, sentenca e o pronunciamento por meio do qual o
juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, poe fim a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execucao.
 2o Decisao interlocutoria e todo pronunciamento judicial de natureza decisoria que nao se enquadre no  1o.
 3o Sao despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte.
(grifei)
Tem-se, pois, no caso em tela, que se trata de pronunciamento judicial, que nao possui conteudo decisorio, ou seja, proferiu
mero despacho de expediente. E, conforme diccao do art. 1001 do CPC/2015, Dos despachos nao cabe recurso.
Ainda, trata-se de despacho de carater ordenatorio enderecada aos auxiliares do Juizo para a intimacao da parte re. Nesse
sentido, decisao antiga do STJ:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. DESPACHO. O despacho que, nos autos de um processo, determina o cumprimento de
decisao proferida em outro, apenso, e irrecorrivel, porque tem carater ordenatorio e esta enderecado aos auxiliares do Juizo; a
lesividade, se existente, resulta da decisao exequenda, aparentemente nao atacada. Agravo regimental nao provido.
(AgRg no Ag 211.411/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 13/12/1999, p. 144)
Destarte, nao resta outra alternativa que nao a negativa de seguimento ao presente recurso, constatada a sua inadmissibilidade,
a teor do inciso III do art. 932 do CPC/15:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisao recorrida; (grifei)
A vista do exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC/15, NAO CONHECO do presente recurso, em virtude da sua flagrante
inadmissibilidade.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 09 de setembro de 2019.
CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
Juiza Substituta de Segundo grau/ Relatora
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