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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO. 3. qj arRestam estabelecidas as questoes de fato e de direito que devem provadas para fins
de decisao de merito: a) se o autor preencheu os requisitos legais, previstos nos artigos 48 e 143 da Lei
8.213/91, para a concessao do beneficio da aposentadoria por idade a segurado especial; b) qualidade de
segurado especial do autor; c) caso devido o beneficio, qual seria o termo inicial do pagamento retroativo?
4. Mantenho a regra prevista no artigo 373, incisos I e II do NCPC, devendo o autor provar fato constitutivo
de seu direito e a parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do
autor. 5. Considera-se intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, querendo, no
prazo maximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, indicar as provas que
pretende produzir na fase de instrucao processual ou para requerer o julgamento antecipado do merito
(artigo 355, inciso I do NCPC), sob pena de preclusao temporal e estabilizacao da decisao de saneamento
(artigo 357,  1o do NCPC), com a ressalva de que eventuais pedidos genericos por producao de provas
serao indeferidos de plano. 6. Apos o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, com ou sem
manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado, intime-se a parte requerida, por meio de seu
orgao de representacao judicial, COM REMESSA DOS AUTOS (art. 183,  1o do NCPC), para, no prazo
de 10 (dez) dias (ja contados em dobro), proceder como indicado no item 5, sob pena de preclusao
temporal. 7. Caso as partes requeiram a producao de prova testemunhal, deverao juntar o rol de
testemunhas ate o maximo de 15 (quinze) dias contados da intimacao da presente decisao (artigo 357, 
4o do CPC), devendo observar o disposto no artigo 450 do CPC. 8. Apos, com ou sem resposta, voltem os
autos conclusos para a instrucao processual ou para sentenca. Soure, 31 de outubro de 2019 Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00045833020138140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao:
Execucao de Titulo Extrajudicial em: 31/10/2019 REQUERENTE:BANCO DO BRASIL SOCIEDADE
ANONIMA Representante(s): OAB 14797 - SERGIO LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO) OAB 211.648 RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) REQUERIDO:PAULO CORNELIO DA CRUZ PEIXOTO.
ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao art. 1o, Paragrafo 2o, inciso XI, do provimento 006/09 da CJCI,
que delegou poderes e atribuicoes, ao Diretor de Secretaria, para praticar atos de administracao e mero
expediente, sem carater decisorio, FICA A PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA, por seu(s) Advogados(as),
Dr.(a) RAFEL SGANZERLA DURAND, OAB/PA 16.637-A, para que se manifeste e requeira o que
entender de direito no prazo de 15(quinze) dias, nos autos supra. Soure, 30 de outubro de 2019. Carlos
Roberto da Silva Barbosa Analista Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA Pagina de 1 Forum
de: SOURE Email: [email protected] Endereco: 1a Rua S/N CEP: 68.870-000 Bairro: Centro Fone:
(91)3741-1505 PROCESSO: 00064011220168140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Averiguacao
de Paternidade em: 31/10/2019 REQUERENTE:P. R. G. G. REPRESENTANTE:CIRIA MARIA GAVINHO
GONCALVES Representante(s): OAB 6399 - FLAVIA CHRISTINA MARANHAO CAMPOS GOMES
(DEFENSOR) REQUERIDO:PEDRO OSVALDO SILVA DA SILVA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SOURE AUDIENCIA PRELIMINAR 000640112.2016.8.14.0059 Aos 31 (trinta e um) dias do mes de outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), na
hora designada, na Sala de Audiencias do Forum de Soure, presente o Juiz de Direito EDINALDO
ANTUNES VIEIRA, feito o pregao de praxe, constatou-se o seguinte: ausencia justificada do Exmo. Sr.
Promotor de Justica, GUILHERME CHAVES COELHO, em funcao de estar cumulando funcoes com a
Promotoria de Muana/PA; presente a advogada nomeada, Dra. JOSELENE SILVA ELERES, OAB/PA
21.479, nomeada como advogada dativa do requerido; a parte autora PAULO RICARDO GAVINHO
GONCALVES e o requerido PEDRO OSVALDO SILVA DA SILVA. Aberta a audiencia, o magistrado
passou a divulgar o exame de DNA as partes. Verificou-se que o requerente ja atingiu a maioridade.
Passou-se a ouvir o requerido. As perguntas do magistrado, respondeu que: nao tem emprego fixo,
trabalha como trabalhador bracal, recebendo diarias por seu trabalho. Atualmente nao esta trabalhando.
Possui casa do cheque moradia. Nao tem outros filhos. Sua atual esposa nao trabalha. Sem perguntas
pela advogada nomeada. Passou o magistrado, em seguida, a proferir decisao. DELIBERACAO EM
AUDIENCIA: SENTENCA Vistos os autos. Trata-se de Acao de Investigacao de Paternidade com pedido
de alimentos movida por PAULO RICARDO GAVINHO GONCALVES em face de PEDRO OSVALDO
SILVA DA SILVA. Reu devidamente citado a fl. 27-v, em 30/10/2018. A fl. 28, audiencia de conciliacao,
com coleta de material genetico para exame de DNA. Nesta data este juizo procedeu a abertura sobre o
resultado pericial do DNA que atribuiu a paternidade do requerente ao requerido. Laudo Tecnico Pericial
as fls. 30 e ss. concluindo que o requerido e o pai biologico do requerente. E o relatorio. Fundamento e
decido. O pedido e procedente. A prova pericial em acoes desta natureza detem uma forte carga de
confiabilidade e de convencimento para a decisao do magistrado. Nesse diapasao, entendimento do STJ:
ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. PERICIA TECNICA: EXAME DE DNA. 1. A


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