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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 426 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pedido do autor em sua inicial, a segunda re nao teve participacao no contrato de promessa de compra e venda do imovel em questao. Confirmacao da tutela provisoria de urgencia deferida para que a 2a re se abstenha de realizar cobranca das cotas condominiais relativas a unidade imobiliaria objeto da lide, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em virtude dessas cobrancas, que se faz necessaria, ante a omissao na parte dispositiva da sentenca. Parcial provimento dos recursos, nos termos acima, com condenacao das partes a pagar honorarios sucumbenciais recursais aos advogados das partes adversas, na forma do art. 85, 11 do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 091. APELACAO 0149398-23.2017.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0149398-23.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00550828 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELANTE: NAZARETH DA SILVA VASCONCELLOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA. NOITE DE ANO NOVO. SENTENCA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. APELACAO DE AMBAS AS PARTES.DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE OS TRANSTORNOS CAUSADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS COM TERMO INICIAL A CONTAR DA CITACAO, NAO SENDO O CASO DE APLICACAO DA SUMULA 54 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 092. APELACAO 0152821-88.2017.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0152821-88.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00515144 - APELANTE: LUIZ EDUARDO FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Direito Administrativo. Coronel da Policia Militar inativo cujos proventos sofrem abate pela incidencia do teto constitucional. Alegacao de que o teto nao deve incidir sobre verbas incorporadas antes da Emenda n.o 41/03, devendo tambem ser excluidas de sua abrangencia aquelas de natureza indenizatoria e a denominada pecunia do Decreto 21.753/95, esta ultima por ter sido implantada por decisao judicial. Teto constitucional que incide de forma automatica, inclusive sobre verbas incorporadas a titulo de direito pessoal (RE 606.258/SP e RE 609.381/GO). Embargos que reiteram o inconformismo do recorrente com relacao a incidencia do teto sobre verba remuneratoria implantada por decisao judicial. Ausencia de violacao a coisa julgada, que nao versou sobre a incidencia do teto. Omissao inexistente. Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 093. APELACAO 0162832-41.2001.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0162832-41.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00399206 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAROLINA ZAJA ALMADA CAMPANATE DE OLIVEIRA OAB/RJ-158086 APELADO: INSTITUTO TECNICO OBERG LTDA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: EXECUCAO FISCAL AJUIZADA EM 2001 PELO AGRAVANTE. PRETENSAO DE COBRANCA DE ISS VENCIDO ENTRE JULHO DE 1985 E DEZEMBRO DE 1989. PRESCRICAO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA ACAO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE APRECIACAO DA MATERIA PELO COLEGIADO. INOVACAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 300 E 303 DO CPC/73 (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 336 E 342 DO CPC/15). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.Agravante que nao trouxe nenhum fato a ensejar a modificacao da decisao. Todos os argumentos trazidos pelo agravante ja foram enfrentados, nada acrescentando as razoes de agravo interno a ponto de modificar o entendimento deste Relator. Inovacao recursal. Ofensa aos artigos 336 e 342 do CPC.Mantida a decisao por seus proprios fundamentos.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 094. APELACAO 0170734-45.2001.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0170734-45.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00239030 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APELADO: VICTORINO ANTONIO DIAS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS ANOS DE 1998 E 1999. OCORRENCIA DA PRESCRICAO. SENTENCA DE 1o GRAU PRESTIGIADA. RECURSO NAO PROVIDO.Efetivamente a prescricao intercorrente se caracterizou, vez que apos o despacho de "cite-se", em 22/10/2001, o feito restou paralisado por quase 04 (quatro) anos, ate o pedido de renovacao da diligencia de citacao, em 29/04/2013 e, ate a prolacao da sentenca, em 27/04/2017, nao houve a citacao pessoal do executado. O principio do impulso oficial nao ostenta carater absoluto, certo que a edilidade impor-se-ia concorrer ao regular prosseguimento do feito, o que nao fez, ensejando a prescricao do credito, descabendo, assim, invocar a aplicacao do verbete sumular no. 106, do Egregio Superior Tribunal de Justica, uma vez que a morosidade no processamento do feito nao se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciario. Na hipotese dos autos, em que sequer houve a citacao do executado, nao se faz necessaria a intimacao pessoal do representante judicial da Fazenda Publica. Precedentes.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 095. APELACAO 0185560-95.2009.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0185560-95.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00211463 - APELANTE: DEMILUS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL OAB/RJ-067155 ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES OAB/RJ-095483 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APELADO: GILBERTO COUTO FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACAO INDENIZATORIA. QUEDA DA PARTE AUTORA, EM VIA PUBLICA, EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DA 2a RE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CALCADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AGRAVO RETIDO NAO PROVIDO. INEXISTENCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Prequestionamento que nao se conhece, uma vez que nao houve qualquer tipo

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