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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

5  Agravo Interno em Mandado de Seguranca  Comarca de Belem (0023821-47.2015.8.14.0000)
Agravante: Municipio de Parauapebas (Adv. Jader Alberto Pazinato  OAB/PR 22978)
Agravado: Governador do Estado do Para
Agravado: Secretario de Estado da Fazenda
Litisconsorte Passivo Necessario: Estado do Para (Procurador do Estado Gustavo Vaz Salgado 
OAB/PA 8843)
Procurador-Geral de Justica, em exercicio: Miguel Ribeiro Baia
RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA


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