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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 581 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. morais. Pessoa Juridica. Apelacao desprovida.1. Ha falha na prestacao do servico quando a pessoa juridica contrata servico de telefonia fixa e internet e esses sao indevidamente cancelados pela operadora.2. O cancelamento indevido dos servicos, no caso concreto, causou ofensa ao bom nome da apelada, como comprovam os correios eletronicos acostados.3. Danos morais existentes e valor indenizatorio adequado.4. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 061. APELACAO 0003795-20.2014.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0003795-20.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2016.00181107 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: ALEX ARAUJO DE OLIVEIRA APELADO: ALIETE FATIMA COSTA ADVOGADO: OTAVIO LUIZ DA SILVA OAB/RJ-182156 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Revisor: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausencia de erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao. 2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 062. APELACAO 0032095-06.2013.8.19.0202 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0032095-06.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2016.00477910 - APELANTE: AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA OAB/RJ-126627 APELADO: JANE THOMAZ DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACEDO VIGNOLI OAB/RJ-150441 ADVOGADO: JULIANA TAVARES VIGNOLI OAB/RJ-189963 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Responsabilidade Civil. Colisao de veiculos. Responsabilidade Subjetiva. Danos emergentes. Lucros cessantes nao comprovados. Danos morais inexistentes. Apelacao parcialmente provida.1. A colisao pela traseira traz a presuncao de culpa do motorista do veiculo abalroador.2. Portanto, deve a apelada indenizar os danos causados a apelante.3. Quanto aos danos materiais, os documentos juntados aos autos comprovam as despesas para o reparo do automovel.4. Nao ha prova do prejuizo decorrente da paralisacao do veiculo.5. Ausencia, ainda, de danos morais.6. Apelacao a que se da parcial provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 063. APELACAO 0052208-96.2013.8.19.0002 Assunto: Consignacao de Chaves / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0052208-96.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00478512 - APTE: JOSE ITAMAR DA SILVA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES OAB/RJ-085874 APDO: MARLI AUXILIADORA CUPELLO ADVOGADO: SALIM ELIAS SAUD OAB/RJ-157277 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Locacao. Consignacao de chaves. Rescisao contratual. Apelacao provida.1. Ausencia de cerceamento de defesa.2. Nao nega a apelada que, no dia 15.07.2013, foi feita a vistoria do imovel, afirmando que o imovel necessitava ainda de reparos.3. Resulta que, como e sabido, a necessidade de reparos no imovel nao importa em justa recusa ao recebimento das chaves, porquanto tem o locador acao de indenizacao pelos danos causados ao bem locado.4. Destarte, tem-se que, no dia 15.07.2013, houve a oferta das chaves, indevidamente recusadas pela locadora.5. Nao ha, ademais, qualquer carencia acionaria, mas sim procedencia do pedido.6. Apelacao a que se da provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 064. REMESSA NECESSARIA 0000959-32.2013.8.19.0059 Assunto: Pensao por Morte (Art. 74/9) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Acao: 0000959-32.2013.8.19.0059 Protocolo: 3204/2016.00464568 - AUTOR: CRISTINA BELO DE AMORIM ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES OAB/RJ-114101 REU: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: SALVADORA ROSANGELA ROCHA SORRENTINO OAB/RJ-120718 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Previdenciario. Pensao por morte. Ausencia de prova de uniao estavel. Sentenca reformada.1. O servidor era nascido aos 31.07.1933. Faleceu aos 16.05.2012.2. A autora e nascida aos 22.12.1980, ou seja, e 47 anos mais jovem que o de cujus.3. Embora a diferenca de idade nao seja suficiente para descartar-se, a priori, a existencia da alegada uniao estavel, e certo que, em tal situacao, deve o julgador analisar com bastante cautela a prova produzida.4. E isso porque, como dissemos em outra oportunidade, "lamentavelmente, ha no pais a crenca de que pensao por morte e heranca e que deve ser deixada para alguem porque, caso contrario, "fica para o governo"."5. No caso vertente, a prova se constituiu em escritura declaratoria de uniao estavel realizada pelo proprio servidor, procuracao outorgada pelo servidor a autora e ainda declaracoes de diversas testemunhas que, no entanto, nao foram sujeitas ao crivo do contraditorio.6. Frise-se que sequer ha prova do domicilio comum e isso porque a conta acostada pela autora com o endereco do falecido e posterior a seu obito.7. Nao vieram aos autos fotografias, comprovantes de conta conjunta comum, de cartoes de credito adicionais, de carnes para aquisicao de moveis e eletrodomesticos para o endereco comum, de contratos de locacao, etc.8. Nao demonstrou a autora a existencia da uniao estavel. O que ha e a prova do que o servidor, certamente pesaroso de ninguem vir a receber sua pensao, declarou.9. Sentenca que se reforma no reexame necessario. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se do reexame necessario e reformou-se a sentenca no duplo grau obrigatorio de jurisdicao, nos termos do voto do Des. Relator. 065. APELACAO 0005420-26.2015.8.19.0011 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0005420-26.2015.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00544518 - APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: CARLOS ALEXANDRE S. DE ANDRADE APELADO: KALEB THEO MUNIZ ESTEVES ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-073773 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Constitucional. Leite. Insumo. Direito a saude. Direito Publico Subjetivo. Obrigacao do Municipio. Honorarios advocaticios. Reducao. Taxa Judiciaria. Apelacao parcialmente provida, com reforma parcial da sentenca no reexame necessario. 1. O art. 196 CF, preceito de eficacia plena, preve inegavel direito publico subjetivo a ser suportado pelos entes da Federacao e cujo objeto e a prestacao de servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude.2. E, para que se cumpra o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impoe-se ao Poder Publico o fornecimento dos insumos necessarios a protecao da saude do cidadao.3. No caso vertente, a necessidade de uso do leite esta plenamente justificada do ponto de vista medico. A sentenca ja determinou a apresentacao periodica da prescricao.4. E devida a verba honoraria pelo Municipio, sucumbente.5. Reducao, contudo, da verba honoraria para adequa-la a Sumula 182 desta Corte.6. Condenacao do Municipio ao pagamento da Taxa Judiciaria.7. Apelacao a que se da parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentenca no reexame necessario. Conclusoes: Por

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