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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 2071
rejeita adenunciareformada para o fi m de receber a peca inicial acusatoria e oportunizar o prosseguimento do feito. RECURSO 
PROVIDO POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito No 70075594028, Terceira Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, 
Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 20/03/2018) Assim, observa-se que somente diante de uma evidente insufi ciencia de 
indicios necessarios ao ajuizamento da competente acao penal compreenderia motivo para o nao recebimento da denuncia, em 
especial em virtude da incidencia do principio do in dubio pro societate nessa fase da persecucao penal, o que nao confi gura 
o caso dos autos. Ora, havendo indicios fortes da pratica descrita na peca incoativa, existe, sim, justa causa para recebimento 
da presente denuncia, em todos os seus termos. Assim sendo, entendo por RECEBER A PRESENTE DENUNCIA, em todos os 
seus termos. Verifi cando-se que nao ha incidencia das hipoteses previstas no art. 397 do Codigo de Processo Penal, designo 
audiencia concentrada de instrucao e julgamento de que trata o art. 400 do mesmo diploma legal para o dia 07 de NOVEMBRO 
de 2019, as 10h:30min. Notifi que-se o Ministerio Publico. Intimem-se o(s) acusado(s), bem como seu(s) defensor(es). Intimem(se) as testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico, bem como as testemunhas arroladas na defesa, expedindo Precatoria, se 
necessario. Juazeiro(BA), 05 de Setembro de 2019. EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito
ADV: SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 39564/BA), VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHO (OAB 32630/PE) 
- Processo 0502612-90.2017.8.05.0146 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafi co de Drogas e Condutas Afi ns - AUTOR: 
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - REU: CLAUDIO MARCELO BARBOSA GOMES VIANA - DECISAO INTERLOCUTORIA Processo no:0502612-90.2017.8.05.0146 Classe Assunto:Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafi co de Drogas 
e Condutas Afi ns Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Reu:CLAUDIO MARCELO BARBOSA GOMES VIANA 
Vistos e examinados. Haja vista a prova da existencia do crime, consistente no auto de exibicao e apreensao da substancia entorpecente de fl s. 12, a qual pelo modo de acondicionamento e quantidade, em analise perfunctoria, nao aparenta ter sido adquirida 
para uso proprio, ao passo que tal substancia, segundo narrativa constante da peca inquisitoria que acompanha a denuncia, fora 
fl agrada em poder do acusado, redundando na presenca da justa causa para acao penal, mencionando, em arremate a presenca 
dos pressupostos processuais e das condicoes da acao. A lei, na presente fase, se contenta com indicios, e estes, ao meu ver, 
sao sufi cientes para o recebimento da denuncia. Nesta esteira tem se posicionado a nossa Jurisprudencia senao vejamos, in 
verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.TRAFICODE DROGAS. REJEICAO DADENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 
RECURSO MINISTERIAL. DECISAO REFORMADA. 1. Fungibilidade recursal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de 
Justica, o recurso cabivel da decisao que rejeitou adenunciae orecurso em sentido estrito. Entretanto, inexistindo prejuizo aos 
recorridos e respeitado o prazo recursal, e possivel orecebimentodo apelo como recurso em sentido estrito, conforme procedido 
pelo juizo a quo. 2. Trata-se de acusacao de crime detrafi code drogas, decorrente de fl agrante delito da indiciada, ao ser abordada portando em sua cintura um saco plastico contendo cerca de 0,8 gramas de crack, fracionadas em sete pedras. O Ministerio 
Publico entendeu estarem presentes os indicios sufi cientes de autoria e materialidade, tendo oferecidodenuncia, que foi rejeitada 
pelo juizo a quo sob o fundamento de ausencia de justa causa. Contudo, constam nos autos os laudos periciais realizados na 
substancia apreendida e os relatos dos policiais que realizaram a abordagem policial, o que compreende indicios sufi cientes 
para o ajuizamento da acao penal competente, nos termos como determina o principio do indubiopro societate, em vigor nessa 
fase da persecucao penal. Assim, nao ha falar em ausencia de justacausa. Decisao que rejeita adenunciareformada para o fi m 
de receber a peca inicial acusatoria e oportunizar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Recurso em 
Sentido Estrito No 70075594028, Terceira Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado 
em 20/03/2018) Assim, observa-se que somente diante de uma evidente insufi ciencia de indicios necessarios ao ajuizamento 
da competente acao penal compreenderia motivo para o nao recebimento da denuncia, em especial em virtude da incidencia do 
principio do in dubio pro societate nessa fase da persecucao penal, o que nao confi gura o caso dos autos. Ora, havendo indicios 
fortes da pratica descrita na peca incoativa, existe, sim, justa causa para recebimento da presente denuncia, em todos os seus 
termos. Assim sendo, entendo por RECEBER A PRESENTE DENUNCIA, em todos os seus termos. Verifi cando-se que nao 
ha incidencia das hipoteses previstas no art. 397 do Codigo de Processo Penal, designo audiencia concentrada de instrucao e 
julgamento de que trata o art. 400 do mesmo diploma legal para o dia 07 de NOVEMBRO de 2019, as 11h:00min. Notifi que-se 
o Ministerio Publico. Intimem-se o(s) acusado(s), bem como seu(s) defensor(es). Intimem(se) as testemunhas arroladas pelo 
Ministerio Publico, bem como as testemunhas arroladas na defesa, expedindo Precatoria, se necessario. Juazeiro(BA), 05 de 
Setembro de 2019. EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito
ADV: ALISSON DAMASCENO AMORIM (OAB 37327/BA) - Processo 0503029-77.2016.8.05.0146 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Trafi co de Drogas e Condutas Afi ns - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RE: LUCIENE DOS 
SANTOS OLIVEIRA (Luciene Oliveira dos Santos) - SENTENCA Processo no:0503029-77.2016.8.05.0146 Classe Assunto:Acao 
Penal - Procedimento Ordinario - Trafi co de Drogas e Condutas Afi ns Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA 
Reu:LUCIENE DOS SANTOS OLIVEIRA (Luciene Oliveira dos Santos) Vistos e examinados. Inicialmente, corrija a autuacao 
para o nome correto da acusada, qual seja, LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA. Cuida-se de Acao Penal movida pelo 
Ministerio Publico em face de LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA, imputando-lhe a pratica de conduta tipifi cada no 
art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Em resumo, narra a inicial acusatoria que no dia 16 de junho de 2016, por volta das 01:20 
horas, policiais militares estavam de servico, quando nas imediacoes do Mercado Produtor avistaram usuario de drogas ja conhecido dos milicianos, encontrando com este pequena quantidade de CRACK, tendo este informado a aquisicao com a denunciada Luciene, indicando a residencia desta, que permitiu aos policiais o ingresso na residencia, onde encontraram sob o forro 
do telhado 85(oitenta e cinco) pedras de crack e uma embalagem de dolao de maconha, motivo pelo qual fora presa em fl agrante. Com a denuncia vieram as pecas constitutivas do Inquerito Policial 339/2016 (fl s. 05/27), dentre as quais o auto de prisao em 
fl agrante que lhe deu inicio (fl s. 06 e seguintes) e auto de exibicao e apreensao da droga apreendida (fl s. 12). Laudo de Constatacao acostado as fl s. 49. Laudo defi nitivo de substancia proscrita acostado as fl s. 59. Defesa preliminar da acusada as fl s. 61/67. 
A denuncia foi recebida em 23/08/2016. (fl s.82.) Audiencia de instrucao foi iniciada em 05/10/2016 (fl s. 94/96), oportunidade em 
que foi ouvida uma testemunha de acusacao. Instrucao retomada em 26/10/2016 (fl s. 122/125) com oitiva de mais dois policiais 
militares, sendo, ao fi nal, interrogada a acusada. Naquela assentada, foi revogada a prisao da acusada, tendo o MP, ao fi nal, 
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