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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(2017.01844772-30, 174.421, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Orgao Julgador SECAO DE
DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-10) Tribunal de Justica do Estado do
Para Gabinete da Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos ACORDAO N.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO, N. 0001647-10.2016.8.14.0000 REQUERENTE: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA
DE SAO JOAO DO ARAGUAIA PROCURADOR(A) DE JUSTICA: DR. ALMERINDO JOSE CARDOSO
LEITAO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
DECISAO MONOCRATICA Trata-se de Pedido de Desaforamento requerido pelo Ministerio Publico do
Estado do Para, com fundamento no artigo 427, do Codigo de Processo Penal, objetivando que o
processo crime n. 0000187-98.2008.8.14.0054 seja julgado em localidade diversa da Comarca de Sao
Joao do Araguaia. Consta dos autos, que o Ministerio Publico denunciou Pedro Mota pela pratica dos
crimes previstos no artigo 121, 2, III, do Codigo Penal, restando pronunciado como incurso nas sancoes
punitivas do artigo 121. 2, IV, do referido Codigo. Em razoes recursais, o Ministerio Publico afirma a
ocorrencia de excesso de prazo para a realizacao do julgamento popular, considerando que a decisao de
pronuncia foi exarada no dia 26 de abril de 2010 e ate a presente data, quase 06 (seis) anos depois, o
julgamento nao foi realizado. Requer o desaforamento do feito ou a designacao de data para julgamento
pelo Tribunal do Juri. O juiz da Vara Unica da Comarca de Sao Joao do Araguaia prestou as devidas
informacoes e se manifestou desfavoravelmente ao pedido (fls. 98). A Procuradoria de Justica manifestouse pela prejudicialidade do pedido, em virtude de ja haver data designada para julgamento. E o relatorio.
DECIDO Em consulta ao Sistema LIBRA, verificou-se que o processo em questao foi julgado dia 31 de
maio de 2016, tendo Pedro Mota sido condenado pelo Tribunal do Juri, tendo o Juiz Presidente fixado a
reprimenda definitiva em 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusao. Diante deste fato, entendo que
houve a perda do objeto do pedido de Desaforamento de Julgamento. Nesse sentido, diante das
informacoes constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, pela perda do objeto. P.R.I. A
Secretaria para as providencias devidas. Belem, 10 de maio de 2017.Desembargadora MARIA DE
NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2017.02233098-22, Nao Informado, Rel. MARIA DE
NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Orgao Julgador SECAO DE DIREITO PENAL, Julgado em
2017-05-10, Publicado em 2017-05-10) Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de desaforamento
ante a perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentacao, determinando, em consequencia, o
arquivamento do feito. E como decido.
Belem/PA, 05 de novembro de 2019. Desa ROSI MARIA
GOMES DE FARIAS Relatora
PROCESSO:
00007074020198140000
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao: Revisao
Criminal em: 05/11/2019---REQUERENTE:EDIEISON SIRQUEIRA SANTOS Representante(s): OAB
19139 - ELAINE GALVAO DE BRITO (ADVOGADO) REQUERIDO:JUSTICA PUBLICA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N. o:
0000707-40.2019.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM REVISAO CRIMINAL RECORRENTE: EDIEISON
SIRQUEIRA SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 43/50) interposto por EDIEISON SIRQUEIRA SANTOS, com fundamento
na alinea c do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo
Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
REVISAO CRIMINAL.
CRIME DO ART. 157, 2o, INC II C/C 70 DO CP. REDUCAO DA PENA. RECONHECIMENTO DO BIS IN
IDEM NA VALORACAO DA CULPABILIDADE QUE NAO INFLUENCIA NA IMPOSICAO DA PENA BASE
ANTE A EXISTENCIA DE OUTRAS TRES CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS AO
REQUERENTE E CORRETAMENTE FUNDAMENTADAS. INCIDENCIA DO CONCURSO FORMAL DE
CRIMES EM PATAMAR DE 1/3 (UM TERCO) ADEQUADAMENTE MOTIVADA. INEXISTENCIA DE
ERRO TECNICO OU TERATOLOGIA NA APLICACAO DAS REPRIMENDAS. REVISAO
IMPROCEDENTE. DECISAO UNANIME.
1. O juiz sentenciante considerou como acima do normal a
culpabilidade do requerente pela circunstancia do crime ter sido cometido em concurso com outra pessoa,
e esse fato tambem deu ensejo ao reconhecimento da majorante do 2o do art. 157 do CP, havendo,
portanto, bis in idem. Todavia, isso nao implica em reducao da pena, pois ainda militam contra o
condenado os vetores da personalidade, as circunstancias e as consequencias do delito, todas
devidamente fundamentadas, justificando a imposicao da pena base em patamar superior ao minimo
legal.
2. A incidencia do concurso formal de crimes na fracao de 1/3 (um terco) esta corretamente
justificada pelo juizo a quo ante o numero de pessoas que foram roubadas, quais sejam, 06 (seis).
Inexistencia de erro tecnico ou teratologia na imposicao das reprimendas.
3. Revisao conhecida e
julgada improcedente. Decisao unanime.
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao


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