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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 JUIZO DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL 
 JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU JOSE CICCO 
 ESCRIVA(O)  JUDICIAL  MARIA  EUZA  DANTAS  ALVES  DE 
 CARVALHO 
 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS 
 RELACAO No 0512/2019 
 ADV:   GILBERTO   DE   SOUZA   PIRES   (OAB   6206/RN), 
 WAGNER   DANTAS   BEZERRA   (OAB   8806B/RN),   JOAO 
 CABRAL   DA   SILVA   (OAB   5177/RN)   -   Processo 
 0105550-85.2019.8.20.0001   -   Inquerito   Policial   -   Trafico   de 
 Drogas  e  Condutas  Afins  -  Reu:  ISRAEL  MEDEIROS  DOS 
 SANTOS   -   DECISAO   O   Ministerio   Publico   ofereceu   denuncia 
 contra  ISRAEL  MEDEIROS  DOS  SANTOS,  qualificado  nos 
 autos,  por  conduta  prevista  no  art.  33,  caput,  da  Lei  11.343/06, 
 postulando,   apos   a   notificacao   do   denunciado,   o   recebimento 
 da   atrial   e   a   designacao   de   audiencia   instrutoria, 
 condenando-o,   no   final,   nos   termos   da   denuncia.   Em   sua 
 defesa  preambular  o  denunciado  ISRAEL  MEDEIROS  DOS 
 SANTOS,   aduziu   que   discutira   o   merito   mais   detalhadamente 
 por   ocasiao   das   alegacoes   finais.   Relatado.   Decido.   Em   nivel 
 de   cognicao   perfunctoria,   vislumbro   a   justa   causa   a   ensejar   a 
 recepcao   da   denuncia,   dada   a   existencia   de   um   lastro 
 probatorio  da  materialidade  e  autoria  delitiva,  conquanto  de 
 forma  indiciaria,  vez  que  nao  demonstrado  de  forma  inequivoca 
 que  se  trata  de  fato  manifestamente  atipico.  Na  hipotese,  os 
 depoimentos  inquisitoriais  sao  inequivocos  e  esclarecedores, 
 trazendo   vestigios   do   cometimento,   em   tese,   da   infracao 
 denunciada.  Quanto  as  questoes  de  merito  e  ao  pedido  de 
 absolvicao   sumaria,   tem-se   que   as   alegacoes   carecem   de 
 dilacao   probatoria   e   nao   ensejam   a   rejeicao   da   denuncia. 
 Noutra  vertente,  como  se  nao  bastasse  a  ausencia  de  motivos 
 de   rejeicao   da   inicial,   evidencia-se   o   preenchimento   dos 
 requisitos   formais   exigidos   a   especie,   quando   descreve 
 corretamente   o   fato   criminoso,   suas   circunstancias, 
 qualificacao  do  hipotetico  sujeito  ativo  e  a  classificacao  do 
 delito.   Dessa   feita,   evidenciada   a   justa   causa   e   nao 
 caracterizados   os   impedimentos   do   art.   395   do   CPP,   recebo   a 
 denuncia  ofertada,  o  que  faco  com  arrimo  no  art.  41,  do  CPP  e 
 art.  56,  da  Lei  11.343/06  deferindo  a  oitiva  das  testemunhas  ja 
 arroladas.  Designo  audiencia  de  instrucao  e  julgamento,  para  o 
 dia   23   de   outubro,   as   10:00   horas,   devendo   a   secretaria 
 providenciar  as  intimacoes  e  requisicoes  de  estilo.  Policiais 
 civis  devem  ser  intimados  na  forma  da  lei.  Requisite-se  ao 
 ITEP   os   laudos   se   ainda   nao   constantes   dos   autos.   Intime-se 
 reu,   seu   advogado   e   Ministerio   Publico.   DO   PEDIDO   DE 
 REVOGACAO   DE   PRISAO   PREVENTIVA   Em   sua   defesa 
 previa  requereu  ainda  a  revogacao  de  prisao  preventiva  do 
 denunciado,   sustentando,   em   sintese,   que   a   prisao   e   medida 
 excepcional  e  nao  estaria  comprovada  a  periculosidade  do 
 agente   a   ponto   de   justificar   a   constricao   com   base   na   garantia 
 da  ordem  publica,  ressaltando  ao  final  as  condicoes  favoraveis 
 do   denunciado   (primariedade,   residencia   fixa,   ocupacao   licita). 
 Ouvido,   o   Ministerio   Publico   opinou   pelo   indeferimento   do 
 pedido,   sustentando   que   o   crime   cometido   e   grave   e   ha   risco 
 de   reiteracao   delitiva,   sendo   a   prisao   necessaria   para   fins   de 
 garantia  da  ordem  publica.  No  caso,  o  requerente  foi  preso  em 
 flagrante   no   dia   02/07/2019,   por   volta   das   10h30min,   na   Rua 
 Juazeiro  do  Norte,  13,  Cidade  da  Esperanca,  nesta  Capital,  por 
 ter   em   deposito,   entorpecentes   que   constam   no   rol   de 
 substancias   anabolizantes   controladas   da   Portaria 
 344/98-SVS/MS,   especificamente   na   lista   C5,   para   fins   de 
 comercializacao   em   desacordo   com   determinacao   legal.   A 
 prisao   decorreu   do   cumprimento   de   mandado   de   busca   e 
 apreensao  expedido  por  este  Juizo,  a  partir  de  investigacao  da 
 DENARC/RN,  em  sede  da  qual  foram  apreendidas  na  Agencia 
 dos   Correios   -   Lagoa   Nova,   varias   caixas   contendo 
 anabolizantes   e   medicamentos   de   venda   controlada   tendo 
 como   remetente   a   pessoa   de   Allef   Barbosa   e   um   dos 
 destinatarios   o   requerente.   Por   ocasiao   da   audiencia   de 
 custodia,   o   reu   teve   a   prisao   preventiva   decretada   para 
 garantia   da   ordem   publica,   considerando   a   gravidade   do   delito 
 e   a   quantidade   de   drogas   apreendidas.   A   custodia   cautelar   e 
 medida   excepcional   que   surge   quando   presentes   os   requisitos 
 de  toda  medida  cautelar,  quais  sejam,  o  fumus  boni  juris  e 
 periculum  in  mora.  De  acordo  com  o  art.  312,  do  Codigo  de 
 Processo   Penal,   a   prisao   preventiva   podera   ser   decretada 
 como  garantia  da  ordem  publica,  da  ordem  economica,  por 
 conveniencia   da   instrucao   criminal,   ou   para   assegurar   a 
 aplicacao   da   lei   penal,   quando   houver   prova   da   existencia   do 
 crime  e  indicio  suficiente  de  autoria.  Consoante  art.  316,  do 
 mesmo   diploma   legal   "O   juiz   podera   revogar   a   prisao 
 preventiva  se,  no  correr  do  processo,  verificar  a  falta  de  motivo 
 para   que   subsista,   bem   como   de   novo   decreta-la,   se 
 sobrevierem   razoes   que   a   justifiquem".   Analisando   o   que   dos 
 autos  consta  verifica-se  que  a  constricao  cautelar  foi  decretada 
 pelo   fato   do   acusado   ter,   em   tese,   cometido   um   crime   grave, 
 bem  assim,  por  haver  risco  concreto  de  reiteracao  delitiva,  visto 
 que   utilizava   a   internet   e   redes   sociais   para   adquirir 
 entorpecentes   que   eram   armazenados   em   sua   propria 
 residencia.  Ocorre  que  mesmo  se  tratando  de  crime  grave, 
 percebe-se   que   o   reu   e   primario,   encontra-se   matriculado   em 
 curso   superior   e   nao   ha   evidencia   concreta   de   seu 
 envolvimento   preterito   com   este   tipo   de   delito.   Assim,   em   que 
 pese   a   existencia   de   indicios   de   autoria   e   prova   da 
 materialidade  delitiva,  entendo  que  a  medida  mais  adequada 
 ao   caso   e   a   revogacao   da   prisao   preventiva   decretada. 
 Todavia,   tem-se   que   a   soltura   pura   e   simples   poderia   nao   ser 
 suficiente  para  garantir  o  regular  andamento  do  feito,  razao 
 pela  qual  se  mostra  necessaria  e  adequada  a  aplicacao  de 
 medidas  cautelares  diversas  da  prisao  previstas  no  art.  319,  do 
 CPP.   Dessa   feita,   defiro   o   pedido   formulado   e   revogo   a   prisao 
 preventiva  decretada  em  desfavor  de  ISRAEL  MEDEIROS  DOS 
 SANTOS,  sujeitando-o  as  seguintes  medidas  cautelares:  A) 
 comparecimento   mensal   em   juizo,   para   justificar   suas 
 atividades,   ate   o   julgamento   da   causa;   B)   proibicao   de 
 ausentar-se  da  Comarca  ou  mudar  de  endereco  sem  previa 
 comunicacao  a  este  Juizo,  com  a  finalidade  de  evitar  que 
 algum  ato  do  processo  seja  retardado  ou  obstado  em  razao  de 
 sua  ausencia;  C)  recolhimento  domiciliar  no  periodo  noturno 
 (21h  as  06h)  e  nos  dias  de  folga.  Expeca-se  alvara  de  soltura  e 
 termo   de   ciencia   das   medidas   cautelares   impostas,   devendo   o 
 beneficiado  ser  cientificado  de  que  o  descumprimento  pode 
 ensejar   a   decretacao   de   sua   prisao.   Natal,   11   de   setembro   de 
 2019  Juiz:  Alceu  Jose  Cicco  Assinatura  eletronica  (art.1o,  III, 
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