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Diário GO - Tribunal de Justiça

CHAMAMENTO PARA POSSE EM CERTAME PUBLICO. PRINCIPIOS
DA PUBLICIDADE, EFICIENCIA E DA FINALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE CONVOCACAO PESSOAL.
DIREITO LIQUIDO E CERTO A POSSE NO CARGO PUBLICO.
REMESSA NECESSARIA DESPROVIDA. I  Nao configura impetracao
contra lei em tese, quando o ato questionado deriva dos efeitos
concretos de norma editalicia, consistente na forma de convocacao
para posse em cargo publico. II  A nomeacao em concurso publico,
apos consideravel lapso temporal da homologacao do resultado
final, sem a notificacao pessoal da interessada, viola o principio da
publicidade e da razoabilidade, nao sendo suficiente a convocacao
para a posse por meio de Diario Oficial e de jornal de circulacao
regional. REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO. 1a Camara Civel. Duplo Grau de Jurisdicao no 026760561.2016.8.09.0011. Rel. Des. Carlos Roberto Favaro. DJ de 25/04/2019).
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AGRAVO INTERNO. DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO
CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO TEMPORARIO DE VAGAS NOS
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E ESPORTE. CANDIDATO APROVADO. CONVOCACAO
APENAS POR DIARIO OFICIAL. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA
PUBLICIDADE. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1  Conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justica, a convocacao de
candidato para a posse em cargo para o qual fora aprovado,
mediante processo seletivo, somente por publicacao em Diario
Oficial contraria o principio da publicidade dos atos administrativos,
devendo ser feita, tambem, de forma direta e pessoal, esgotando-se
todos os meios possiveis para que tenha conhecimento da sua
convocacao. 2  Nao se pode exigir que o interessado acompanhe,
diuturnamente, as publicacoes dos atos administrativos, no diario do
orgao oficial, jornal, ou internet, a fim de saber se ocorreu, ou nao, a
sua nomeacao, sob pena de afronta aos principios da publicidade,
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10473569072819456, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2382 de 3565

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