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Diário GO - Tribunal de Justiça

MANDADO SEGURANCA No 5566241.21.2019.8.09.0000
COMARCA DE BOM JESUS
IMPETRANTE: AZARIAS FERNANDES DE RESENDE
IMPETRADO: JD DA VARA DE FAZENDAS PUBLICAS E 2o CIVEL DA COMARCA
DE BOM JESUS
RELATORA: DESa. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
DECISAO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANCA impetrado por AZARIAS FERNANDES DE
RESENDE, neste ato representado pelo seu curador, JOSE NIVALDO REZENDE,
contra ato supostamente ilegal atribuido a JUIZA DE DIREITO DA VARA DE
FAZENDAS PUBLICAS E 2o CIVEL DA COMARCA DE BOM JESUS, consistente na
decisao judicial proferida na Acao de Imissao de Posse (5273383.32.2018.8.09.0018).
O impetrante, dentre as razoes elencadas, pleiteou a concessao do beneficio da
justica gratuita, sob o argumento de nao possuir condicoes de arcar com as custas
judiciais, sem prejuizo do sustento proprio e de sua familia.
Pois bem, a justica gratuita e regulada ordinariamente pela Lei no 1.060/50, e pelo
artigo 98, do CPC/2015, os quais outorgam o beneficio, desde que seja necessitado
quem o requer.
Esclareco que, necessitado para o legislador e a pessoa com insuficiencia de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorarios advocaticios.
(art. 98, caput, CPC/2015)
O artigo 99, em seu  3o, do CPC/2015, por sua vez, preve o seguinte:
NR.PROCESSO:
5566241.21.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10403567075674858, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1165 de 4870

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