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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
MANDADO DE SEGURANCA N.o 5494385.94.2019.8.09.0000
COMARCA : GOIANIA
2a SECAO CIVEL
IMPETRANTE : LUZINEIA VIEIRA DOS SANTOS
IMPETRADO : JD DO 2o JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS
PUBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA
RELATORA : DES.a BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DECISAO
A impetrante defende a singular tese de que, por se tratar de competencia
originaria, este Egregio Colegiado esta processando e julgando o presente mandamus
em primeiro grau de jurisdicao, o que atrai a incidencia do artigo 54 da Lei
9.099/95. Entende de suma importancia distinguir as situacoes em que o Egregio
Tribunal de Justica atua como instancia revisora, ou seja, como segundo grau de
jurisdicao, onde deverao ser recolhidas as custas pelo recorrente, de quando o
Tribunal de Justica atua como primeiro grau de jurisdicao, onde a parte e dispensada
de promover o recolhimento de custas por expressa disposicao legal, como e o
presente caso. Por eventualidade, nao acolhida a tese, requer seja concedida a
gratuidade da justica, declarando nao ter condicoes de arcar com as custas e
despesas processuais.
No despacho antecedente anotei nao ser a gratuidade judicial um direito nao
absoluto, como, alias, enunciado na Sumula n.o 25, Tribunal de Justica do Estado de
Goias. A orientacao destaca disposicao constitucional (artigo 5o, inciso LXXIV),
segundo a qual o Estado prestara assistencia judiciaria integral e gratuita aos que
NR.PROCESSO:
5494385.94.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1371 de 3565

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