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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3767 comprovar o recolhimento das custas de diligencias ao BACENJUD. Esta medida de constricao se justifica, em razao da ordem preferencia do art. 835, I, do NCPC e porque a experiencia tem mostrado que, em regra, e infrutifera a diligencia do Oficial de Justica prevista no art. 829, paragrafo 2o do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado sera automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisorios serao desbloqueados. Defiro os beneficios do art. 212, 2o do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, nao efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justica procedera, de imediato, a penhora de bens e avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligencia necessaria para tanto. Caso nao encontre bens penhoraveis, o oficial de justica descrevera na certidao os bens que guarnecem a residencia ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Juridica (art. 836, 1o, do C.P.C.) Elaborada a lista, sera nomeado depositario provisorio de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, 2o, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execucao, o oficial intimara o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais sao e onde se encontram os bens passiveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Codigo de Processo Civil. E defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegacao do devedor acerca de eventual composicao amigavel. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designacao de audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO PESCADOR SAO PEDRO (OAB 69804/PR) Processo 1004570-23.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Jose Felizardo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA JURISDICIONAL movida em face do Banco Itaucard S.A. O autor reside na cidade de Mineiros - GO., enquanto que o reu esta estabelecido no municipio de Sao Paulo. O banco reu mantinha sua sede nesta Comarca. Entretanto, atualmente, esta estabelecido na Praca Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Parque Jabaquara, Sao Paulo/SP, CEP. 04344-030, conforme pesquisa efetuada pela Serventia junto a JUCESP. O(A) autor(a) poderia defender a competencia de seu domicilio, mas nao e domiciliado nesta comarca, o que afasta este criterio. Atente-se, ainda, que a regra geral e estabelecida pelo artigo 46 do Codigo de Processo Civil, como sendo o domicilio do reu, que tambem nao e nesta Comarca. Assim, ante a mudanca da sede do reu, nao ha fundamentacao a justificar o presente ajuizamento fora do domicilio/estabelecimento deste. Deste feito, como o(a) autor(a) nao mantem endereco na presente comarca, e o(a) reu(re) nao e sediado(a) nesta Comarca, somente resta remeter o feito para o Foro competente da Comarca da Capital que se ajuste a regra geral de competencia - domicilio do(a) reu(re). Diante das peculiaridades do caso concreto, determino a urgente remessa dos autos ao foro de domicilio do(a) reu(re) - na Comarca da Capital - observando o disposto no artigo 46 do Codigo de Processo Civil, tao logo ocorra a publicacao. Intime-se. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP) Processo 1004573-75.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Paulo Henrique da Silva Alvarado - Vistos. Trata-se de ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA JURISDICIONAL movida em face do Banco Itaucard S.A. O autor reside na cidade de Piuma - ES., enquanto que o reu esta estabelecido no municipio de Sao Paulo. O banco reu mantinha sua sede nesta Comarca. Entretanto, atualmente, esta estabelecido na Praca Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Parque Jabaquara, Sao Paulo/SP, CEP. 04344-030, conforme pesquisa efetuada pela Serventia junto a JUCESP. O(A) autor(a) poderia defender a competencia de seu domicilio, mas nao e domiciliado nesta comarca, o que afasta este criterio. Atente-se, ainda, que a regra geral e estabelecida pelo artigo 46 do Codigo de Processo Civil, como sendo o domicilio do reu, que tambem nao e nesta Comarca. Assim, ante a mudanca da sede do reu, nao ha fundamentacao a justificar o presente ajuizamento fora do domicilio/estabelecimento deste. Deste feito, como o(a) autor(a) nao mantem endereco na presente comarca, e o(a) reu(re) nao e sediado(a) nesta Comarca, somente resta remeter o feito para o Foro competente da Comarca da Capital que se ajuste a regra geral de competencia - domicilio do(a) reu(re). Diante das peculiaridades do caso concreto, determino a urgente remessa dos autos ao foro de domicilio do(a) reu(re) - na Comarca da Capital - observando o disposto no artigo 46 do Codigo de Processo Civil, tao logo ocorra a publicacao. Intime-se. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP) Processo 1004576-30.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Maria Siqueira Santos - Vistos. Trata-se de Acao Revisional de Contrato movida em face do Banco Itaucard S.A. A autora reside na cidade de Sao Jose dos Campos - SP., enquanto que o reu esta estabelecido no municipio de Sao Paulo. O banco reu mantinha sua sede nesta Comarca. Entretanto, atualmente, esta estabelecido na Praca Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Parque Jabaquara, Sao Paulo/SP, CEP. 04344-030, conforme pesquisa efetuada pela Serventia junto a JUCESP. O(A) autor(a) poderia defender a competencia de seu domicilio, mas nao e domiciliado nesta comarca, o que afasta este criterio. Atente-se, ainda, que a regra geral e estabelecida pelo artigo 46 do Codigo de Processo Civil, como sendo o domicilio do reu, que tambem nao e nesta Comarca. Assim, ante a mudanca da sede do reu, nao ha fundamentacao a justificar o presente ajuizamento fora do domicilio/estabelecimento deste. Deste feito, como o(a) autor(a) nao mantem endereco na presente comarca, e o(a) reu(re) nao e sediado(a) nesta Comarca, somente resta remeter o feito para o Foro competente da Comarca da Capital que se ajuste a regra geral de competencia - domicilio do(a) reu(re). Diante das peculiaridades do caso concreto, determino a urgente remessa dos autos ao foro de domicilio do(a) reu(re) - na Comarca da Capital - observando o disposto no artigo 46 do Codigo de Processo Civil, tao logo ocorra a publicacao. Intime-se. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP) Processo 1004577-15.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Maria Quiteria Cazuza de Moura - Vistos. 1. O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora nao exigivel a comprovacao de estado de miseria absoluta para a concessao da gratuidade, ha a necessidade de comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. Tal comprovacao se nao se faz por mera alegacao de pobreza, que estabelece presuncao relativa da hipossuficiencia. Esta demonstrado pelo documento de fls.02 e 30 que a requerente ostenta situacao financeira estavel, que nao condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois nao se enquadra na condicao de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepcao juridica do vocabulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciario para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorarios advocaticios, sem prejuizo proprio ou de sua familia, o que nao e o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razoes, fica desde ja indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5o, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para comprovacao do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. 2. Indefiro a tutela provisoria, pois nao ha prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditorio para apresentacao dos documentos pertinentes pelo reu, possibilitando o convencimento do juizo. As alegacoes da autora nao demonstram a ilegalidade de plano e a antecipacao do provimento final deve estar apoiado em prova pre-existente

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