Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Plantao Forense
Habeas Corpus
5529845.45.2019.8.09.0000
DECISAO LIMINAR
Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado pelo advogado HANS BRASIEL DA
SILVA CHAVES, com fundamento no art. 5o, incisos LXVIII, da Constituicao Federal c/c artigo
647, 648 do Codigo de Processo Penal e artigo 7o, inciso 6o da Convencao Americana sobre
Direitos Humanos  Pacto de San Jose da Costa Rica (1969)  aprovado pelo governo brasileiro
atraves do Decreto Legislativo no 678/92, nos termos do art. 5o,  2o da Constituicao Federal, em
favor de DOUGLAS PEREIRA DOS REIS, qualificado, apontando como autoridade coatora o MM.
Juiz do Juizado da Infancia e Juventude e Infracional da Comarca de Goiania/GO.
Consta na peca inicial e nos autos que o paciente foi condenado pela pratica do ato
infracional analogo ao crime de homicidio ( art. 121, caput, do CP).
Afirma o impetrante que no final do mes de Outubro do corrente ano foi determinada a
internacao definitiva do reu apos condenacao transitada em julgado em segundo grau.
O impetrante sustenta constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente,
alegando cerceamento de defesa, haja vista que no dia 04/09/2019 foi realizada uma audiencia
de Reavaliacao de medida socioeducativa visando analisar se o paciente estaria pronto para o
convivio social, entretanto mesmo o advogado tendo sido devidamente habilitado aos autos do
dia 26/08/2019,nao foi intimado para a audiencia ferindo gravemente a ampla defesa e o
contraditorio do paciente.
Por fim, com pedido liminar, requereu a concessao da ordem para suspender a
internacao definitiva, sendo confirmado o pedido no merito.
Juntou documentos.
Relatado. Decido.
A liminar em Habeas Corpus exige a comprovacao da existencia de periculum in mora
ou perigo na demora, quando ha probabilidade de dano irreparavel, e o fumus boni iuris ou
fumaca do bom direito, quando os elementos da impetracao indicam a existencia de ilegalidade.
No caso, nao ha como negar que as teses sustentadas pelo impetrante consistem no
proprio merito da impetracao, motivo pelo qual sua analise compete ao Orgao colegiado, depois
do desenvolvimento completo da causa com a colheita das informacoes do juizo indigitado coator
NR.PROCESSO:
5529845.45.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Validacao pelo codigo: 10413562072348252, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1278 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.