Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
721Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
quantum a ser fixado a titulo de danos morais e cedico que o dano extrapatrimonial deve ficar ao prudente arbitrio do julgador, 
de forma a compensar o dano, levando em conta as condicoes financeiras das partes, devendo estar compativel com o dano 
suportado pelo ofendido. Entretanto, tem-se que seu objetivo e compensar o dano experimentado pela vitima e punir o seu 
ofensor, alem do que, o arbitramento, deve ficar ao arbitrio do magistrado que o fixara levando em conta os principios da 
razoabilidade e proporcionalidade. E sempre bom relembrar que a quantia fixada a titulo de dano moral tem por objetivo 
proporcionar a parte autora um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve 
como fator de punicao para que o banco requerido reaprecie sua forma de atuacao, evitando a reiteracao de atos analogos. Nao 
obstante essas consideracoes, nao se pode olvidar tambem que o quantum a ser fixado nao deve ser tao alto a ponto de 
proporcionar o enriquecimento ilicito do ofendido nem tao baixo a ponto de nao ser sentido no patrimonio da parte demandada, 
tampouco servir como fator de punicao. No caso em debate, levando-se em consideracao a situacao fatica apresentada nos 
autos, a condicao socioeconomica das partes e os prejuizos suportados pela ofendida, verifica-se que o quantum indenizatorio 
fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00), nao se mostra adequado e consentaneo com as finalidades punitiva e compensatoria 
da indenizacao. O valor ha de ser suficiente, nao somente para recompor os transtornos causados a parte apelada, como 
tambem desestimular o banco requerido a reincidencia, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relacoes 
comerciais. Portanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura mais razoavel e proporcional ao caso em tela, razao pela 
qual a sentenca, no tocante, merece ser reformada. Requer ainda a diminuicao da verba honoraria sucumbencial. O pedido, 
como logo se percebe, nao comporta deferimento, tendo em vista que o Magistrado sentenciante, no capitulo referente a fixacao 
dos honorarios advocaticios sucumbenciais, ja o fez no patamar minimo previsto em lei, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre 
o valor da condenacao, observando assim o patamar minimo estabelecido no art. 85,  2o do Codigo de Processo Civil. Recurso 
conhecido e parcialmente provido.(Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca:Santa Quiteria; Orgao julgador: 2a 
Vara; Data do julgamento: 18/04/2018; Data de registro: 18/04/2018) Por apego a fundamentacao, afirmo ainda que nao cabe na 
presente demanda a tese da obrigacao de trato sucessivo. Diz o Codigo Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a 
pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Ve-se que a prescricao fulmina a 
pretensao, que por sua vez, nasce com a violacao do direito. A violacao do direito e o desconto inicial no rendimento da autora. 
Nao havendo impugnacao, quando do primeiro desconto, ha presuncao da sua legitimidade. E o principio/teoria da actio nata. 
Pensar de forma contraria permite a ma-fe da parte autora quanto ao dever de mitigar o dano, olvidando, portanto, o enunciado 
n. 169, das jornadas de Direito Civil que diz o principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do proprio 
prejuizo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a autora ao inves de ingressar com a demanda no primeito desconto, 
ingressaria em data proxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a unica finalidade de obter restiuicao em dobro 
maior que aquela que obteria com o desconto apenas da primeira parcela, sem falar no valor dos juros e da correcao monetaria. 
Ha mais, nao se trata de trato sucessivo porque a parte promovida, como se trata de emprestimo consignado, realiza o deposito 
na conta da parte autora de uma so vez. A unica coisa que e sucessiva e a forma de pagamento, ou seja, e o parcelamento ate 
mesmo para que haja alguma facilidade. Assim, ao contrario de um contrato de compra e venda, onde a cada parcela paga e 
adquirida, digamos, uma fatia maior do bem; ou a cada aluguel pago se renova a oportunidade de uso do bem por mais um 
periodo, nos emprestimos consignados, realizado o emprestimo a obrigacao e plenamente cumprida pela parte promovida, com 
integral transferencia do credito. Em verdade, a contraprestacao do consumidor nao e sucessiva, mas sim, diferida. Logo, repito, 
entendo que a presente demanda, por nao versar sobre obrigacao de trato sucessivo, tem o termo inicial da prescricao como a 
data do primeito desconto realizado. Por fim, estou convicto que dano e aquilo que se sente. Se a tese do nao conhecimento dos 
descontos fosse aceita, por obvio nao se poderia condenar em danos tendo em vista que se a autora nao observou os descontos 
tidos por ela como indevidos e porque nao sofreu dano algum. Ante essas consideracoes, extingo o presente feito, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Sem honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. Acopiara/
CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/
CE) - Processo 0001002-46.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao 
- REQUERENTE: Carmelita Marinho da Silva - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. Quanto a 
preliminar de falta de interesse de agir, esta tambem fica rejeitada posto que e desnecessaria a previa instauracao de pedido 
administrativo para propositura de demanda judicial. Quanto a realizacao da impossibilidade de tramitacao perante o Juizado 
Especial, entendo que o juiz e o destinatario da prova de forma que cabe ao julgador analisar a necessidade e modalidade das 
provas a serem produzidas. Na especie, nao foi verificada a necessidade de producao de prova pericial em razao das provas 
coligidas aos autos. Assim, indefiro a presente preliminar. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante 
prova (fls. 10) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 37,92 reais, oriundo do contrato no 
802390054, supostamente firmado em 07/03/2015, no valor de R$ 1.357,68, se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no 
art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos 
de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao 
de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. 
Tampouco realizou juntada de TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. Assim, entendo que a 
parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao 
observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa 
do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos 
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes 
ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao 
do servico de realizacao de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar 
um servico no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.