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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 278 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 030. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006388-58.2010.8.19.0067 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: 0006388-58.2010.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00610441 - APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: FLAVIO SAMPAIO JACCOUD APDO: IZAEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR OAB/RJ-098563 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTOR, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, QUE EXERCE A FUNCAO DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS TENDO CONTATO COM SUBSTANCIAS QUIMICAS E BIOLOGICAS ACIMA DO TOLERAVEL, REQUERENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEICAO DA PREJUDICIAL DE MERITO DE PRESCRICAO.CONCESSAO DA VERBA QUE E CONDICIONADA A REGULACAO LEGAL.ART. 37 E 39 DA CRFB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO INTERVIR NA ESFERA DE COMPETENCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PUBLICOS VINCULADOS AO MUNICIPIO VANTAGENS NAO PREVISTAS EXPRESSAMENTE PELA LEI LOCAL. LEI INSTITUIDORA DO BENEFICIO EDITADA NO ANO DE 2011, CONDICIONANDO-O A REALIZACAO DE PERICIA. LAUDO PERICIAL DATADO DE 2013, COM BASE NO QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO AO ADICIONAL POR LABORAR O AUTOR EM AMBIENTE INSALUBRE.LAUDO PERICIAL QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATORIO, DEVENDO O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIARIA RETROAGIR AO MOMENTO DE SUA INSTITUICAO.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. id: 3153868 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0103567-45.2000.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 2000.001.098718-5 Protocolo: 3204/2010.00378795 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR APELADO: ANA LUCIA ELIAS DA SILVA ADVOGADO: SANDRO MARTINS BARRETO OAB/RJ-117964 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Revisor: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Recurso Especial. Art. 1.040, II, CPC. Multiplicidade de recursos. Acao indenizatoria. Julgado que afastou a incidencia da Lei no 11.960/09 a hipotese. Temas 491, 492 e 905 do STJ, todos versando sobre a aplicacao do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09. Materia que tambem e debatida no STF, conforme RE 870.947/SE. Deferimento do efeito suspensivo no referido recurso. Questao pendente de definicao na Suprema Corte. Orientacao do STF que sera prejudicial em relacao as teses firmadas no STJ. Posicao deste Colegiado no sentido de remeter a execucao as materias atinentes aos consectarios da mora, ate que haja julgamento definitivo do RE 870.947/SE. Juizo positivo de retratacao, determinando que os juros moratorios e a correcao monetaria sejam fixados em sede de execucao. Acordao integrado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATACAO. 002. APELACAO 0173921-46.2010.8.19.0001 Assunto: Concessao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 2010.001.156750-0 Protocolo: 3204/2011.00070858 - APELANTE: SANDRA MACIEL DE MORAES APELANTE: SANDRA MARIA PINHEIRO VASCONCELOS RAMOS APELANTE: SANDRA MARIA ROCHA VENTURIM ADVOGADO: ROBINSON ROMANCINI OAB/RJ-153384 ADVOGADO: DR(a). DELMANTO E ROMANCINI OAB/SP-005606 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK OAB/RJ-030397 ADVOGADO: CECILIA DA SILVA ZERAIK OAB/RJ-104199 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Reexame de agravo interno em apelacao civel, na forma do art. 1040 II CPC/15. Beneficio cesta-alimentacao. Autores que sao funcionarios aposentados de entidade previdenciaria privada. Tema 540 STJ: O auxilio cesta-alimentacao, parcela concedida a titulo indenizatorio aos empregados em atividade, mediante convencao coletiva de trabalho, nao se incorpora aos proventos da complementacao de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdencia privada. Julgamento que se adequa ao entendimento superior pacificado. Provimento do agravo interno para desprover a apelacao civel, mantendo-se a sentenca que julgara improcedente o pedido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E, EM CONSEQUENCIA, DESPROVEU-SE A APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 003. APELACAO 0225793-66.2011.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0225793-66.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00316372 - APELANTE: JORGE MENDES SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO OAB/RJ-078148 ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKBERRY PORTELLA SIQUEIRA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Reexame do agravo interno em apelacao civel, na forma do art. 1030, II do CPC/15.Pretensao autoral para o recebimento de diferencas remuneratorias decorrentes de suposto equivoco na conversao vencimental ocorrida quando do advento da unidade real de valor (URV), instituida pelo Plano Real.Sentenca de improcedencia.Decisao monocratica, confirmada em primeiro julgamento de agravo interno, que, ao dar provimento ao apelo autoral, reformara a sentenca de improcedencia para acolher os pedidos.Jurisprudencia do STF, consolidada em repercussao geral (RE no 561836/RN), no sentido de que o direito a conversao dos vencimentos de acordo com a sistematica estabelecida pela Lei no 8880/94 se limita aos servidores cujos vencimentos/proventos eram pagos antes do ultimo dia do mes.Servidores do Estado do Rio de Janeiro que sempre receberam no mes subsequente ao de referencia.Inovacao na causa de pedir.Impossibilidade.Inexistencia de direito a diferencas remuneratorias.Revisao do Acordao.Reforma da Decisao Monocratica.Manutencao da sentenca.Provimento do agravo interno do Estado do Rio de Janeiro. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCIDO O JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. 004. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0078962-25.2006.8.19.0001 Assunto: Regime Previdenciario / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 2006.001.084629-3 Protocolo: 3204/2010.00423927 - APTE: DIVA DA SILVA ROTAY ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY OAB/RJ-097647 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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