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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 898 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. valido o pagamento realizado de boa-fe a pessoa que se apresenta com aparencia de ser credor ou seu legitimo representante, o que e o caso destes autos.7) Ademais disso, o artigo 309, do Codigo Civil dispoe que o pagamento feito de boa-fe ao credor putativo e valido, mesmo que provado depois que nao era credor. Impoe-se no presente caso aplicar a teoria da aparencia e reconhecer a validade do pagamento pela Agravante feito ao preposto da Re.8) Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 101. APELACAO 0080524-25.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0080524-25.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00708890 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: NEIVA MARIA PAULA DE OLIVEIRA APELADO: HAMILTON DE PAULA OLIVEIRA APELADO: JUSSARA DE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO: ALCIDES GASTAO PINNA FILHO OAB/RJ-091204 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA, DECORRENTE DE CONTRATO BANCARIO DE FINANCIAMENTO, APOS O OBITO DO CORRENTISTA. PRETENSAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO, CUMULADA COM REPETICAO DO INDEBITO E COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO REU, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Onus da prova - Em que pese se tratar de relacao de consumo, o onus da prova do fato constitutivo do direito compete a parte Autora (artigo 373, I, do Codigo de Processo Civil), do qual nao se desincumbiu.2. Alegacao autoral de cobranca indevida de prestacoes de contrato de financiamento celebrado pelo de cujus, apos o seu obito.Nao demonstracao nos autos de comunicacao ao banco acerca do obito do correntista, bem como de qualquer requerimento administrativo no sentido de se suspender as cobrancas. 3. Incidencia do Verbete Sumular no 330, deste e Tribunal de Justica: "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito". 4. Divida, contudo, que deve ser declarada indevida, ante o obito do contratante. Os emprestimos consignados contraidos por beneficiarios da Previdencia Social se extinguem quando da morte do titular.5. Restituicao que deve se dar na forma simples, diante da ausencia de demonstracao de ma-fe do banco Reu.6. Danos morais - inocorrencia. Mera cobranca indevida. Sumula no 75 do TJRJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO, para determinar a devolucao na forma simples, bem como para julgar improcedente o pedido compensatorio por danos morais. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 102. APELACAO 0207244-37.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0207244-37.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00540453 - APELANTE: CARMEN LUCIA MAIA SERRA ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA OAB/RJ-137788 ADVOGADO: RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA OAB/RJ-152438 APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: INTERKSAR VEICULOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 APELADO: Mecanica Chf Ltda ADVOGADO: FELIPPE ALMEIDA FONSECA VALLE MIRANDA OAB/RJ-174940 APELADO: Comercio e Representacoes de Automoveis Intercar Ltda ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO OAB/RJ-056034 ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA REALIZACAO DE REPAROS EM VEICULO. PRETENSAO COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A MAJORACAO DAS VERBAS COMPENSATORIA E HONORARIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATORIA PARA R$ 20.000,00. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA AUTORA, ALEGANDO A EXISTENCIA DE CONTRADICAO ENTRE O V. ACORDAO EMBARGADO E O QUE RESTOU DECIDIDO NA SESSAO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARACAO DA SEGURADORA (1a RE), DEFENDENDO A DESPROPORCIONALIDADE E DESARAZOABILIDADE DA CONDENACAO A ELA IMPOSTA. DECLARATORIOS DA 3a RE, SUSTENTANDO OMISSAO DO ARESTO.1) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao.2) A contradicao que enseja a oposicao de embargos de declaracao e aquela interna ao pronunciamento embargado, verificada entre a fundamentacao da decisao e a sua conclusao, o que nao se verifica na presente hipotese.3) Nada obstante isso, impoe-se reconhecer que assiste razao a Autora, na medida em que o aresto embargado nao retrata o que restou debatido e decidido por este Colegiado na sessao de julgamento realizada no dia 25 de outubro de 2017. 3.1) Naquela oportunidade decidiu-se que a solidariedade entre os Reus nao se estenderia a 3a Re, na medida em que o periodo de 4 meses, em que o veiculo da Autora permaneceu em suas dependencias, se deu em razao da necessidade de importacao e homologacao de algumas pecas, diante das caracteristicas do mesmo, o que, a toda evidencia, nao pode ser a ela atribuido, sendo certo, ainda, que a mesma prontamente solucionou os problemas detectados apos a retirada do automovel de suas instalacoes. 3.2) Por tais razoes, afastou-se a solidariedade da 3a Re, mantendo-se a sua condenacao ao pagamento da indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da nao interposicao de recurso de apelacao de sua parte. 3.3) Decidiu-se que, pela gravidade e repercussao do fato, a condenacao deveria ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que a responsabilidade da seguradora estaria configurada, eis que a ela caberia a fiscalizacao dos reparos que estavam sendo realizados no automovel da Autora. Todavia, em relacao a 2a Re, Mecanica CHF Ltda, entendeu a Turma Julgadora que sua conduta caracterizaria a ma-fe, na medida em que a mesma, alem de ter recebido o valor da franquia pago pela Autora, procedeu aos reparos do veiculo com pecas nao originais, tal como previsto em seu orcamento e autorizado pela seguradora/1a Re. Destarte, diante da gravidade de seu comportamento, sua condenacao foi majorada em 100%, ficando a indenizacao arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).4) Em relacao ao recurso oposto pela seguradora, forcoso reconhecer lhe assistir parcial razao, na medida em que, nos termos das razoes acima declinadas, sua condenacao nao fora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que configuraria violacao aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas, sim, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5) No que diz respeito aos declaratorios apresentados pela 3a Re, Interkar Veiculos Ltda, so se cogitaria da alegada omissao quando a materia posta nos limites da divergencia nao tivesse sido decidida, o que nao ocorreu no caso concreto.6) Acolhimento dos embargos de declaracao da Autora e da Seguradora Re, para, reconhecendo as omissoes do v. acordao impugnado,

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