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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobreveio a decisao agravada; da qual, irresignado o Agravante insurge-se,
aduzindo: Agravante possui somente esta casa residencial como bem, ou seja, a
mesma nao pode ser penhorada, pois, estamos diante da impenhorabilidade do unico
bem de familia, que tem o objetivo de proteger bens patrimoniais essenciais, portanto,
impenhoravel nos termos do art. 1o da Lei 8.009/90.
Sustenta: E valido ressaltar, que seus pais que residem no imovel, sao
idosos, pois estao com mais de 95 e 91 anos, respectivamente, e os mesmos moram
nesta residencia ha varios anos.
Obtempera: Nesse sentido, o Agravante juntou aos autos a certidao de inteiro
teor, onde consta que esta casa e o seu unico bem, pois a certidao do CRI local,
comprova que o executado nao possui outros bens, devendo este juizo reconhecer no
caso em tela o imovel como bem de familia, conforme art. 1o, da Lei 8.009/90.
Alega: tendo em vista que o imovel possui a clausula de usufruto vitalicio, em
favor dos pais do executado, Sr. Francisco Pereira Filho, e da Sra. Ana Vieira Pereira,
ambos com mais de 95 e 91 anos respectivamente, ou seja, os dois idosos estao
resguardados por esta clausula de usufruto, ate o momento em que estiverem vivos,
pois o referido usufruto e vitalicio.
Ao final, pugna pelo deferimento do p. de efeito suspensivo (rectius: tutela
recursal) ao recurso; no merito, pelo conhecimento e provimento deste.
Preparo (mov. no 01).
O p. de atribuicao de efeito suspensivo (rectius: tutela recursal) foi deferido,
conf. decisao da mov. no 05.
A Agravada apresentou contrarrazoes, rebatendo os termos do recurso,
alegando ausencia de comunicacao ao MM. Magistrado a quo, acerca da interposicao
deste recurso, pugnando pelo nao conhecimento. (Mov. no 10.)
Intimado para manifestar-se acerca da inadmissibilidade (mov. no 12), o
Agravante colaciona, no processo protocolo da juntada da minuta, a fim de certificar o
cumprimento do disposto no art. 1.018,  2o, do CPC. (Mov. no 15.)
NR.PROCESSO:
5471250.53.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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