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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 636 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CONCESSAO DO PEDIDO DEANTECIPACAODOS EFEITOS DA TUTELA QUE OBJETIVA COMPELIR O ENTE PUBLICO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE, PROXIMA A RESIDENCIA DE MENOR IMPUBERE CUJA HIPOSUFICIENCIA RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS.PRETENSAO QUE TEM FUNDAMENTO NO DIREITO CONSTITUCIONAL DA CRIANCA A EDUCACAO PRE-ESCOLAR. OBRIGACAO DE FAZER CORRETAMENTE IMPOSTA AO MUNICIPIO REU.JURISPRUDENCIA PATRIA UNISSONA NO SENTIDO DE QUE INCUMBE AO PODER PUBLICO, NOTADAMENTE A MUNICIPALIDADE, O DEVER DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO DE CRIANCAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRE-ESCOLAS, COM AMPARO NO ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL; ART. 54, INCISO IV, DA LEI No 8.069/90; BEM COMO OS ARTS. 4o, IV E 11, V, DA LEI No 9.394/96. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO VERBETE No 59, DA SUMULA DESTA CORTE DE JUSTICA. RECURSO NAO PROVIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Presentes o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira e a ilustre Procuradora de Justica, Dra. Helane Vieira ramos. 095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064871-44.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0031518-06.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00636510 - AGTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: MARIA BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: BIANCA FERNANDES DE AZEREDO THASMERAO OAB/RJ-134794 ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 INTERESSADO: EXPRESSO SAO JORGE LTDA ADVOGADO: CESAR FERNANDES SANCHES OAB/RJ-081171 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE, EM ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRANSITO, NEGOU O PEDIDO DE CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA A PESSOA JURIDICA NAO FILANTROPICA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. DECISAO FUNDAMENTADA QUE NAO COMPORTA INVALIDACAO.NECESSARIA COMPROVACAO CABAL DE QUE A SITUACAO ECONOMICA DA PARTE NAO LHE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. SUMULA 121 TJERJ E 481 STJ. ALEGACAO DE ESTAR A RECORRENTE EM REGIME DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO.JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DESTA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 096. APELACAO 0414743-59.2011.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0414743-59.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00160142 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 ADVOGADO: FLAVIA CRUZ GONCALVES OAB/RJ-115121 APELADO: Antonio Fernandes ADVOGADO: EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO OAB/RJ-129187 ADVOGADO: ELISABETE COSTA RODRIGUES OAB/RJ-127336 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Apelacao civel. Consumidor. Contrato de plano de saude. Reajuste por faixa etaria. Retorno da 3a Vice-Presidencia para reapreciacao do tema da prescricao. Tese fixada, em sede de repetitivos, prestigiando a prescricao trienal de que trata o art. 206, 3o, IV, do CC/2002, ou, em sendo o caso, a vintenaria prevista no CC/1916. Retratacao do julgado colegiado, para adequacao ao Tema 610 do STJ (REsp 1.361.182/RS e REsp 1.360.969/RS). Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao, nos termos do voto do Des. Relator. 097. APELACAO 0041368-09.2009.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0041368-09.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00587825 - APELANTE: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM OAB/RJ-044007 APELADO: MARIA MEIRELLES CRIVEL APELADO: ALEXANDRE MEIRELES CRIVEL ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA OAB/RJ-060376 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Embargos de declaracao.Coima de omissao. "...1. Depreende-se do artigo 1.022, do CPC de 2015, que os embargos de declaracao apenas sao cabiveis quando constar, na decisao recorrida, obscuridade, contradicao, erro material ou omissao em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou ate mesmo as condutas descritas no artigo 489, 1o, do referido diploma legal, que configurariam a carencia de fundamentacao valida.2. A contradicao que autoriza os embargos declaratorios e a interna, entre as proposicoes da propria decisao, ou seja, e aquela existente entre a fundamentacao e o dispositivo, relatorio e fundamentacao, dispositivo e ementa ou ainda entre seus topicos internos, e nao aquela supostamente verificada entre seus fundamentos e os documentos constantes nos autos". (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1057752 / SP, 4a.Turma, rel. Ministro Luis Felipe Salomao, DGe 16/10/2017).Ademais, "...1. Encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que o prequestionamento consiste no debate e na solucao da quaestio juris que envolva norma positiva tida por violada, prescindindo de sua expressa mencao no corpo do acordao...". (AgRg no REsp 100.677-0-SC, STJ., 2a Turma, 20/06/2002, rel. a Ministra Laurita Vaz)Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 098. APELACAO 0208361-97.2012.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0208361-97.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00616779 - APELANTE: LUCIA HELENA RODRIGUES LYRA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 APELADO: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 099. APELACAO 0230681-05.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0230681-05.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627926 - APELANTE: LUPATECH S.A CSL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO OAB/SP-266208 ADVOGADO: ANA CAROLINA BARALDI PEREIRA DE MELLO OAB/SP-299782 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. CONTRATO GLOBAL PARA FORNECIMENTO DE CABOS DE POLIESTER FIRMADO ATRAVES DE PROCEDIMENTO LICITATORIO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE NAO PAGO PELA PETROBRAS. CONTRATO QUE PREVE QUE SOMENTE FAZEM JUS A

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